Requerimento nº 12.165/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã. Indicação de Projetos e Atividades Projeto/Atividade: Capacitação de policiais militares para atuação no Grupo Especial de Policiamento em Área de Risco – Gepar Valor: R$500.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4166 – Grupo Especial de Policiamento em Área de Risco – Gepar UO: Polícia Militar de Minas Gerais

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.