Requerimento nº 12.158/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 182/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã. Indicação de Projetos e Atividades Projeto/Atividade: realizar uma feira de rodada de negócios da Economia Popular Solidária e da agricultura familiar (custeio para locação de espaço, transporte e alimentação dos participantes). Valor: R$100.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4088 – Fomento aos Empreendimentos da Economia Popular Solidária. UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese Projeto/Atividade: realizar a Feira Estadual e as 15 Feiras Regionais da Economia Popular Solidária. Valor: R$500.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4088 – Fomento aos Empreendimentos da Economia Popular Solidária. UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.