Requerimento nº 12.055/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –pedido de providências para a revogação do parágrafo 8º do art. 21 do Decreto Estadual nº 46.953/2016, possibilitando às ONGs eleitas para as Câmaras Técnicas e Plenário do Copam poderem nomear o mesmo conselheiro que as representava no mandato anterior, em igualdade de condições com os representantes dos setores empresarial e governamental.

Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2022.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).