Requerimento nº 12.053/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja alterado o regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH –, estabelecido pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 77 de 2022, de forma a permitir que as entidades da sociedade civil eleitas indiquem diretamente seus representantes para o conselho, excluindo-se a exigência de lista tríplice para escolha do titular e suplente pela Semad.

Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2022.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).