Requerimento nº 11.607/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Delegada Sheila e do deputado João Leite aprovado na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre registro de informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 33ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 6/7/2022, que teve por finalidade prestar informações sobre a gestão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em 2022, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2022.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).