Requerimento nº 11.516/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que inclua, na estrutura das carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, o nível de Certificação para os Especialistas de Educação Básica, prevendo-se a participação de representantes desses profissionais nas discussões sobre essa alteração.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/6/2022, que teve por finalidade receber e prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Educação em 2022, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: