Requerimento nº 10.766/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Bernardo Mucida, Arnaldo Silva e Leonídio Bouças aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/3/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração – Regional Minas Gerais pedido de informações sobre as diferenças entre dados constantes nos relatórios de arrecadadores da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Cfem –, disponíveis no site da agência e na plataforma Observatório Cfem, bem como o encaminhamento formal, a cada bimestre, dos dados de arrecadação mensal da Cfem proveniente da exploração dos minérios de ferro, ouro e nióbio no Estado de Minas Gerais e de distribuição mensal das cotas-partes da Cfem para o Estado e para o conjunto dos municípios mineiros, por produto (minérios de ferro, ouro e nióbio), de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática Minas e Energia no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim.

Sala das Reuniões, 22 de março de 2022.

Rafael Martins, presidente da Comissão de Minas e Energia (PSD).

Justificação: O presente requerimento tem por objeto que a Agência Nacional de Mineração – ANM –, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia responsável por baixar normas, exercer a fiscalização, arrecadar, constituir e cobrar créditos sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Cfem –, informe esta comissão sobre as diferenças nos valores arrecadados por essa compensação financeira. Isso porque dois sistemas informativos dessa arrecadação, um no site da agência e outro recém-implementado, denominado Observatório Cfem, trazem números díspares. O pedido de informações contempla, ainda, solicitação a essa autarquia para que forneça bimestralmente os dados de recolhimento da Cfem provenientes dos minérios de ferro, ouro e nióbio no Estado de Minas Gerais, bem como a distribuição mensal das cotas-partes do Estado e dos municípios sobre os referidos minérios no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022. Obter números corretos da Compensação Financeira, de forma oficial da autarquia responsável, será fundamental para que esta comissão avalie as políticas públicas ligadas ao tema, inclusive seus reflexos sobre a arrecadação da Cfem, objeto do Fiscaliza Mais de 2022.