Requerimento nº 10.727/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento dos deputados Cleitinho Azevedo e Elismar Prado aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/3/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – por substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática “Substituição Tributária (para combustíveis – gasolina)” no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2022.

Bartô, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Justificação: Compreender a tributação de combustíveis no Estado, especialmente da gasolina, antes e depois da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, no escopo do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022.