Requerimento nº 8.618/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do deputado Marquinho Lemos aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 2/7/2021, solicitam a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam incluídas as obras de asfaltamento da MG-214, entre Capelinha e Senador Modestino Gonçalves, entre as obras estruturantes previstas no acordo judicial de reparação de danos decorrentes do desastre da Vale.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade, no Assembleia Fiscaliza, prestar informações sobre a gestão da secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, com destaque para as ações adotadas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras, da qual este requerimento é decorrente.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2021.

Rosângela Reis, presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (Pode).

Justificação: Outras regiões em todo o Estado foram incluídas no citado acordo com obras estruturantes, exceto o Vale do Jequitinhonha, motivo por que achamos justo o pleito apresentado.