Requerimento nº 8.602/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Cultura, de Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento do deputado Celinho Sintrocel aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 1º/7/2021, solicitam a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria Especial de Cultura de Belo Horizonte pedido de providências para a regularização dos repasses financeiros para a Casa Juscelino Kubitschek, em Diamantina, garantidos pela Lei nº 9.722, de 1988, que estão suspensos, comprometendo o pleno funcionamento e a própria existência do museu.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade prestar informações, no Assembleia Fiscaliza, sobre a gestão da secretaria de Estado de Cultura e Turismo, com destaque para as ações adotadas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras, sendo o requerimento decorrente desta reunião.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2021.

Bosco, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (Avante).