Requerimento nº 8.599/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e de Cultura, atendendo a requerimento do deputado André Quintão aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 1º/7/2021, solicitam a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para que o governo retire as exigências temáticas dos Editais FEC nº 3/2021 (Produção de obra audiovisual de curta-metragem dos gêneros de documentários e ficção) e FEC nº 4/2021 (Produção de obra audiovisual de curta-metragem do gênero de animação) e postergue a cessão dos direitos de exibição dos filmes ao Estado e à EMC para dois anos depois da entrega da obra finalizada – demandas essas já apresentadas pela Associação de Trabalhadores Independentes do Cinema Independente de Minas Gerais, conforme documento que encaminha, e ainda que, para os futuros editais de obras audiovisuais, a Secult não adote restrições temáticas como as apontadas.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão o documento denominado “Carta Pública em repúdio aos Editais FEC nºs 3 e 4/2021 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais”, da Associação dos Trabalhadores do Cinema Independente de Minas Gerais.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade prestar informações, no Assembleia Fiscaliza, sobre a gestão da secretaria de Estado de Cultura e Turismo, com destaque para as ações adotadas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras, sendo o requerimento decorrente desta reunião.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2021.

Bosco (Avante)