Requerimento nº 8.566/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado André Quintão aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30/6/2021, solicitam a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a ampliação de vagas ofertadas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, especificando-se quantas vagas foram abertas no âmbito do Estado pelos municípios e pelo Estado (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social), uma vez que se trata de equipamento de alta complexidade, conforme regulação do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, e considerando-se ainda que o Ministério da Cidadania disponibilizou recursos para tal acolhimento.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade, no Assembleia Fiscaliza, prestar informações sobre a gestão da secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com destaque para as ações adotadas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras, da qual este requerimento é decorrente.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2021.

Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

Justificação: Em 23 de abril de 2020 a Secretária-geral da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais enviou ao Governo do Estado o Requerimento nº 5.177/2020, de autoria do Deputado André Quintão, que requeria que fosse encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para, em caráter de urgência, ampliasse espaços de acolhimento para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, com a utilização de hotéis e outros espaços para acomodar as mulheres e seus dependentes. Por sua vez, a Segov, em 6/6/2020 encaminha resposta da Sedese, ofício Sedese/GAB n° 575/2020, que, dentre outras questões ressaltou que: “No âmbito da gestão estadual, esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social através de firmamento de Termo de Aceite com o Ministério da Cidadania proporcionará ações específicas (incremento de alimentação) aos 322 (trezentos e vinte e dois) acolhidos no Estado, em parceria firmadas com Organizações da Sociedade Civil. Face ao exposto e considerando as competências institucionais desta Secretaria no apoio aos municípios, estão sendo empreendidas todas as ações necessárias para o apoio técnico aos municípios elegíveis para que possam realizar o aceite para o recebimento do recurso federal e elaboração do Plano de Ação, para que, assim, possam reestruturar a rede soco assistencial em âmbito municipal, inclusive para a ampliação de espaços de acolhimento para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, com a utilização de hotéis e outros espaços para acomodar as mulheres e seus dependentes.”. Diante da resposta acima indicada, resta saber, de forma específica, quantas vagas foram abertas no âmbito do Estado de Minas Gerais pelos municípios e pelo Estado (Sedese).