Requerimento nº 8.498/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/6/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que atue de forma contundente na fiscalização do cumprimento da Lei nº 23.291, de 2019, conhecida também como “Mar de Lama Nunca Mais”, em especial com relação às barragens de rejeito construídas pelo método de alteamento a montante, com prazo de três anos para serem descaracterizadas.

Por oportuno, informa que a 7ª Reunião Extraordinária teve por finalidade discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência.

Sala das Reuniões, 30 de junho de 2021.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).