Ofício nº 835/2021

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa augusta Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 66, II, e do artigo 77, § 3º, II, ambos da Constituição Estadual, projeto de lei que dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2022.

A proposição almeja cumprir o artigo 37, X, da Constituição da República, o artigo 24, caput, da Constituição Estadual, e o artigo 12 da Lei Estadual nº 20.227, de 11 de junho de 2012.

O projeto contempla, ainda, a revisão dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura organizacional deste Tribunal de Contas.

Para tanto, o Tribunal de Contas está propondo o índice de reajuste de 15,02% (quinze vírgula zero dois por cento), referente ao do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no exercício de 2020, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado com a projeção do IPCA/IBGE do exercício de 2021, de acordo com o Relatório Focus, de 10 de dezembro de 2021, divulgado pelo Banco Central do Brasil, sobre o TC-01, constante do Anexo V da Lei Estadual nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, cujo valor passará para R$1.398,44 (mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022, cabendo destacar que as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas.

Ao ensejo, registro protestos de alta consideração.

Mauri José Torres Duarte, Conselheiro Presidente.