OFÍCIO Nº 803/2021

Da Sra. Eliane Maria Gonçalves Falcão, procuradora-geral de Justiça em exercício, encaminhando proposta de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que revoga a Lei Complementar nº 99, de 14 de agosto de 2007, que altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (– Anexe-se ao referido projeto de lei complementar.)