PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2021

Dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – O art. 256 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “São considerados: data magna do Estado o dia 21 de abril, Dia de Tiradentes;

I – Dia de Minas o dia 16 de julho;

II – Dia dos Gerais o dia 8 de dezembro;

III – Dia do Governo Primaz de Minas Gerais, o dia 14 de fevereiro.

§ 1º – As semanas em que recaírem os dias 14 de fevereiro, 16 de julho e 8 de dezembro serão denominadas Semana do Governo Primaz, Semana de Minas e Semana dos Gerais, respectivamente, e constituirão períodos de celebrações cívicas em todo o território do Estado.

§ 2º – A Capital do Estado será transferida simbolicamente para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril, para a cidade de Mariana no dia 16 de julho, para a cidade de Matias Cardoso no dia 8 de dezembro e para a cidade de Caeté no dia 14 de fevereiro”.

Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de novembro de 2021.

Gustavo Valadares – Bernardo Mucida – Carlos Henrique – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Bosco – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Gil Pereira – Coronel Henrique – Doutor Jean Freire – Fernando Pacheco – Gustavo Mitre – João Leite – Mário Henrique Caixa – Professor Cleiton – Raul Belém – Rosângela Reis – Osvaldo Lopes – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis.

Justificação: A presente proposição tem como objetivo resgatar os valores da história mineira e reconhecer a cidade de Caeté como Berço da Democracia nas Américas por abrigar a primeira eleição direta da região, e para tanto objetivamos criar a data magna em comemoração ao Governo Primaz de Minas a ser comemorada em 12 de fevereiro de cada ano, considerando:

Que foram concedidos pela Coroa Portuguesa incentivos para prospecção dos sertões, no interior do Brasil, e que os bandeirantes paulistas foram pioneiros em desbravar a região e encontrar importantes jazidas minerais a partir da 2ª metade do séc. XVII;

Que também foi prometido pela Coroa Portuguesa o direito de exploração dos achados minerais a seus descobridores de acordo com sua capacidade de exploração, o que conferiu aos paulistas determinado monopólio sobre a região mineradora;

Que após a divulgação de informações correlatas à descoberta de ouro e pedras preciosas, inúmeras pessoas foram atraídas até a “Região das Minas” devido ao seu desejo de enriquecimento, o que decerto, ocasionou o período da grande fome;

Que os paulistas, como uma das formas de rechaçar a invasão, adotaram o apelido pejorativo “emboaba” para designar e zombar de todos aqueles forasteiros que não tinham origem na vila de São Paulo;

Que em fins de 1707, após inúmeras divergências de entendimentos e interesses, ocorreu um “boato” de que os paulistas iriam massacrar os emboabas e retomar a autonomia das minas;

Que a comunidade emboaba se reuniu em Morro Vermelho diante da erma Capela do Rosário para escolher um líder astuto capaz de organizar um movimento de reação e defesa, a fim de garantir os interesses destes;

Que o ato democrático de escolha do representante emboaba por meio de uma assembleia, tido como lesa majestade, passou ser considerado por muitos historiadores da atualidade, como a 1ª eleição Direta das Américas;

Que haja vista este entendimento, embora associado ao contexto da época, denota a Caeté e a Minas, por conseguinte, o rótulo de “Berço da Democracia nas Américas”;

Que a eleição que originou o “Governo Primaz de Minas” e definiu Manuel Nunes Viana como seu 1º governador, sagrando-o com ritos solenes, também o permitiu ocupar o referido posto por 2 anos (1708-1709);

Que, por isso, Caeté pode ser considerada a “Capital Primaz do Estado de Minas”, a par com a cidade de Mariana, que também foi sede do primeiro Governo de Minas, em contextos diferentes, porém decorrentes da dita guerra;

Que em Caeté, durante a Guerra, o governador foi escolhido pelo povo e sustentado no cargo pela força das armas; que em Mariana, fora da Guerra, o governador foi nomeado pelo Rei de Portugal após o fim da guerra para pôr ordem na região. Desta forma, ambas as cidades foram berço e sede do Governo Primaz de Minas, no 1º caso tendo sido eleito o governador pelo povo e no 2º caso nomeado e imposto pelo Rei de Portugal;

Que os resultados da guerra foram, a saber, a criação das primeiras vilas do ouro, eleição dos vereadores tidos à época como homens bons e instalação das câmaras, além do início do movimento de redefinição geopolítica da região que abriria caminho para a formação do Estado de Minas Gerais, como o conhecemos; Que a Guerra dos Emboabas é um dos eventos inaugurais de Minas, que descortinaria e inspiraria um século de contestações e lutas, culminando com a Inconfidência Mineira; Que em 1715, 06 anos depois do fim da Guerra dos Emboabas, ocorreu no Morro Vermelho, distrito de Caeté, a 1ª insurreição contra cobrança abusiva de impostos promovida pela Coroa Portuguesa que foi obrigada a retroagir; Que Caeté é considerado um berço político, já que, nesta cidade formaram-se pelo menos 04 governadores do Estado: Manuel Nunes Viana (natural de Viana do Castelo); José Teixeira Fonseca Vasconcelos (natural de Esmeraldas); João Pinheiro da Silva (natural do Serro) e Israel Pinheiro da Silva (natural de Caeté); Que em 1983, foi lido no Morro Vermelho, distrito de Caeté, o primeiro manifesto a favor das “Diretas Já”, local escolhido devido a sua importância histórica como palco da “1ª Eleição Direta das Américas” e “berço da democracia” durante a Guerra dos Emboabas. Assim temos que devido à Guerra dos Emboabas iniciada em Caeté, foram criadas as primeiras Vilas Mineiras, a partir da instalação de suas Câmaras e empossados os primeiros vereadores. Que também devido a esta guerra, começaram a ser redefinidos os contornos geopolíticos da região, com a criação da Capitania de São Paulo e Minas do Ouro e, em 1720, a criação da Capitania de Minas Gerais, que viria a ser o “prenúncio do Estado de Minas Gerais” como o conhecemos. Torna-se inegável a contribuição de Caeté que, por meio da Guerra dos Emboabas, “desencadeou uma série de eventos” que “culminaram com a criação da Capitania de Minas Gerais” independente das demais, além de descortinar um século de contestações a exemplo da Inconfidência Mineira. Podemos assim dizer, que a Guerra dos Emboabas também pode ser considerada como “evento inaugural de Minas”, por sua importância, influência, abrangência geográfica obtida e resultados ou impactos gerados e comemorar o “Governo Primaz de Minas Gerais” na data em que se comemora o aniversário de Caeté, é o reconhecimento da importância política e administrativa da cidade na formação das Minas Gerais tal qual conhecemos, além de um resgate histórico do movimento dos Emboabas que mudou por completo a história mineira.

Pelo relevante mérito dessa proposição, esperamos poder contar com o apoio dos nobres colegas deputados.

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.