OFÍCIO Nº 736/2021

(Correspondente ao Ofício PGJ nº 254/2021)

Belo Horizonte, 16 abril de 2021.

A Sua Excelência o Senhor

Agostinho Célio Andrade Patrus

Deputado Estadual

Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Belo Horizonte-MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos do art. 66, § 2° c/c art. 125, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, Projeto de Lei destinado a revogar a Lei Complementar 99, de 14 de agosto de 2007, que altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, protestos de estima e consideração.

Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça.

JUSTIFICATIVA

Propõe o presente projeto de lei a revogação da Lei Complementar n° 99, de 14 de agosto de 2007, que altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referida norma teve seus efeitos suspensos em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3946, proposta em 24 de agosto de 2007. Passada mais de uma década da proposição, o melhor caminho é a revogação da norma em sua inteireza.