Projeto de Lei Complementar nº 61/2021

Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Acrescente-se ao art. 209 o seguinte parágrafo 4º:

“§ 4º – Para fins do disposto no art. 203, não concorrerão à promoção nem serão promovidas, as praças que:

I – tenham sido condenadas em sentença ou decisão transitada em julgado:

a) na área penal; ou

b) na área cível, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra e ao pundonor policial ou bombeiro militar;

II – preso preventivamente”.

Art. 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de abril de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

Justificação: A presente proposição visa assegurar princípio básico do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a presunção de inocência.

Assim, conto com o apoio dos pares na aprovação deste projeto de lei complementar.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.