PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 55/2021

Revoga a Lei Complementar n° 99, de 14 de agosto de 2007, que altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1° – Fica revogada a Lei Complementar n° 99, de 14 de agosto de 2007.

Art. 2° – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.