PROJETO DE LEI Nº 3.420/2021

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente aos anos de 2021 e 2022.

Art. 1º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2022, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice de 15,02% (quinze vírgula zero dois por cento), nos termos do inciso X do caput art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012.

Art. 2º – Com a aplicação do índice previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro de 2000, passa a ter o valor de R$1.398,44 (mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, o Anexo I da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 4º – O disposto desta lei não se aplica:

I – ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base na média das remunerações prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do art. 40 da Constituição da República;

II – ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 100, de 05 de novembro de 2007.

Art. 5º – A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.

ANEXO

(a que se refere o art. 3º da Lei Estadual nº _____, de ____/____/ 2022)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei Estadual nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica

Cargo	Código	Quantitativo	Vencimento (em R$)
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	21.142,56
Assessor	AS	19	21.142,56
Chefe de Gabinete	CG	19	21.142,56
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	21.142,56
Diretor de Comunicação	DICOM	1	21.142,56
Diretor de Segurança Institucional	DISEI	1	21.142,56
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	21.142,56
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	14.094,53
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	14.094,53

I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

Espécie-nível	Pontuação	Vencimento (em R$)
AADM-1	14	10.688,08
AADM-2	10	7.634,34
AADM-3	7	5.344,04
AADM-4	5	3.817,17
AADM-5	2	1.526,86

Exposição de Motivos

O presente projeto de lei prevê, para o exercício de 2022, a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, ao art. 24, caput, da Constituição Estadual e ao art. 12 da Lei Estadual nº 20.227, de 11 de junho de 2012.

Trata-se, portanto, de recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal, diante da inflação de exercícios anteriores. Para tanto, foi adotado o índice de 15,02% (quinze vírgula zero dois por cento), proveniente do acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA apurado no ano de 2020, de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado com a projeção do IPCA/IBGE do exercício de 2021, de 10,05% (dez vírgula zero cinco por cento), de acordo com o Relatório Focus, de 10 de dezembro de 2021, divulgado pelo Banco Central do Brasil.

Ressalta-se que a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas, prevista no artigo 12 da Lei nº 20.227/2012, não foi implementada nos exercícios de 2015, 2016 e 2021.

A despesa relativa às revisões dos exercícios de 2015 e 2016 não está contemplada neste projeto de lei, tendo em vista os recursos orçamentários, consignados na Lei Orçamentária de 2022 para este Tribunal, serem suficientes para acobertar a despesa relativa aos exercícios de 2021 e 2022.

Com a aplicação do índice calculado com base no IPCA/IBGE apurado em 2020, acumulado com a projeção do IPCA/IBGE de 2021, o valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal, constante do Anexo V da Lei Estadual nº 13.770, de 06 de dezembro de 2000, fica fixado em R$1.398,44 (mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.

A presente proposição abrange apenas os servidores do quadro de pessoal do Tribunal, não alcançando os Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, que são remunerados pelo sistema de subsídio.

Segundo o art. 4º do presente projeto de lei, ainda são excetuados da revisão geral anual prevista no projeto:

a) o servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base na média das remunerações prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do art. 40 da Constituição da República (correspondem aos servidores cujos proventos são calculados sem paridade com a remuneração dos servidores ativos, e reajustados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – consoante a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004); e

b) os servidores inativos a que se refere o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 100, de 5 de novembro de 2007 (trata-se de hipótese em que o Estado concede aposentadoria a servidores que são titulares de cargo efetivo ou pensão aos dependentes desses servidores, de acordo com as regras do RGPS).

O mesmo índice está sendo aplicado para a revisão anual dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura organizacional do Tribunal, na forma do Anexo I da Lei Estadual nº 19.572, de 10 de agosto de 2011.

Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 c/c o § 6º do art. 17, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, registra-se que o impacto orçamentário e financeiro deste projeto de lei é estimado em R$42.194.214,38 (quarenta e dois milhões, cento e noventa e quaro mil, duzentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) no exercício de 2022.

Discriminação	Valor R$	% RCL(*)
Despesa Prevista Sem Revisão	788.016.693,94	0,82
Impacto da Revisão	42.194.214,38	0,04
Total	830.210.908,32	0,86
(*) Receita Corrente Liquida Utilizada – R$78.904.717,00 – LOA 2022, Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Salienta-se que o impacto orçamentário da revisão anual não se sujeita ao limite prudencial estabelecido inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda assim, conforme projeção da despesa de pessoal, o índice permanecerá abaixo do limite de alerta.

O acréscimo da despesa tem perfeita adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição da República, além de estar em conformidade com o inciso II do art. 16 e com o inciso II, alínea “a” do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ressalta-se, finalmente, que as despesas decorrentes da implementação do projeto ora encaminhado correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal.

Mauri José Torres Duarte, Conselheiro-Presidente.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.