Projeto de Lei nº 3.400/2021

Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado, banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher, como instrumento de uniformização e consolidação de informações com intuito de fortalecer as políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome completo;

II – filiação;

III – data de nascimento;

IV – número do documento de identificação;

V – endereço residencial;

VI – fotografia do identificado; e

VII – anotação sobre eventual reincidência.

Art. 2º – Constarão do banco de dados de que trata esta lei as pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado pela prática dos seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal:

I – feminicídio (art.121,§ 2º,VI);

II – estupro (art.213, caput e §§ 1ºe2º);

III – estupro de vulnerável (art.217-A, caput e §§ 1º,3ºe4º);

IV – lesão corporal praticada contra a mulher (art.129, § 13);

V – perseguição contra a mulher (art.147-A, II); e

VI – violência psicológica contra a mulher (art.147-B).

Art. 3º – Cabe ao Poder Executivo a gestão das informações relativas ao banco de dados previstas nos arts. 1º e 2º, bem como sua atualização periódica.

Art. 4º – O acesso ao banco de dados de que trata esta lei obedecerá ao disposto na Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.