Projeto de lei Nº 3.399/2021

Altera as Leis nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado.

Art. 1º – Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG:

I – 1.675 (mil seiscentos e setenta e cinco) cargos da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, de que trata o inciso VII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;

II – 3.401 (três mil quatrocentos e um) cargos da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, de que trata o inciso X do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;

III – 324 (trezentos e vinte e quatro) cargos da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004.

Art. 2º – Para compensação da criação de cargos promovida pelo art. 1º, ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, lotados na PMMG, e dos Profissionais da Educação Básica do Estado, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, lotados na Secretaria de Estado de Educação – SEE:

I – 404 (quatrocentos e quatro) cargos da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, de que trata o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;

II – 4.810 (quatro mil oitocentos e dez) cargos da carreira de Professor de Educação Básica, de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004;

III – 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) cargos da carreira de Especialista em Educação Básica, de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004;

IV – 1.607 (mil seiscentos e sete) cargos da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, de que trata o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004.

Art. 3º – Em decorrência da criação e extinção de cargos de que tratam os arts. 1º e 2º, os quantitativos de cargos de provimento efetivo das carreiras a que se referem os incisos VII, VIII, X e XI do art. 1º e Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, e das carreiras a que se referem os incisos I, II e VIII do art. 1º e Anexo I da Lei nº 15.293, de 2004, passam a ser:

I – 2.145 (dois mil cento e quarenta e cinco), para a carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, de que trata o inciso VII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;

II – 1.130 (mil cento e trinta) para a carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, de que trata o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;

III – 4.687 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete) para a carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, de que trata o inciso X do art. 1º a Lei nº 15.301, de 2004;

IV – 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) para a carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata o inciso XI do art. 1º a Lei nº 15.301, de 2004;

V – 160.844 (cento e sessenta mil oitocentos e quarenta e quatro) para a carreira de Professor de Educação Básica, de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004;

VI – 11.440 (onze mil quatrocentos e quarenta) para a carreira de Especialista em Educação Básica, de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004;

VII – 37.472 (trinta e sete mil quatrocentos e setenta e dois) para a carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, de que trata o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004.

Art. 4º – O Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar acrescido do item I.5, com redação dada pelo Anexo I desta lei, contendo a “Estrutura das Carreiras Administrativas e de Educação Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar” e respectivos quantitativos de cargos, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º desta lei.

Art. 5º – Os itens I.1, I.2 e I.8 do Anexo I da Lei nº 15.293, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 6º – Ficam criados 30 (trinta) cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 2004.

Art. 7º – Para compensação da criação de cargos promovida pelo art. 6º, ficam extintos 38 (trinta e oito) cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, de que trata o inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004.

Art. 8º – O caput do art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º-D – Os cargos de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar são de provimento em comissão, e o seu quantitativo é de sessenta cargos.

(...)”.

Art. 9º – O inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – (...)

I – Diretor de Escola, com um quantitativo de três mil novecentos e sessenta e dois cargos;

(...)”.

Art. 10 – Os cargos criados por esta lei serão identificados em decreto.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Lei nº ….., de ….. de ….. de 2021)

“Anexo I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004)

(...)

I.3 – Estrutura das Carreiras Administrativas e de Educação Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar

Carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4ª série do ensino fundamental

2.145

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

II

Fundamental

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

Carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Intermediário

1.130

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

Carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 24 horas-aula semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior, com licenciatura de curta duração

4.687

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

II

Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Licenciatura com pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Licenciatura plena ou complementação pedagógica acumulada com mestrado

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

V

Licenciatura com Doutorado

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V-O

V-P

Carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 24 ou 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia

455

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

II

Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia acumulado com pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia acumulado com pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o art. 5º da Lei nº ….., de ….. de ….. de 2021)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, 37, 38 e 42 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004)

(...)

I.1 – Estrutura da Carreira de Professor de Educação Básica

Carga horária semanal de trabalho: 24 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Licenciatura Plena

160.844

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

II

Especialização

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Certificação

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Mestrado

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

I.2 – Estrutura da carreira de Especialista em Educação Básica

Carga horária semanal de trabalho: 24 ou 40 horas

Cargo

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Especia-lista em Educa-ção Básica – EEB

I

Superior, com licenciatura ou especialização em pedagogia

11.440

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

II

Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação “lato sensu”, na forma do regulamento

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

(...)

I.8 – Estrutura da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Cargo

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB

I

4ª Série do Ensino Fundamental

37.472

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

II

Ensino Fundamental

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Ensino Médio

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

(...)”.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.