PROJETO DE LEI nº 3.382/2021

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa aos anos de 2020 e 2021.

Art. 1º – A partir de 1º de maio de 2020, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante do item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, fica reajustado em 2,40% (dois ponto quarenta por cento), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, e do art. 1º da Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.

Art. 2º – A partir de 1º de maio de 2021, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante do item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, fica reajustado em 6,76% (seis ponto setenta e seis por cento), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, e do art. 1º da Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.

Art. 3º – O disposto nesta lei não se aplica:

I – ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;

II – ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 100, de 5 de novembro de 2007.

Art. 4º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 5º – A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei versa sobre a fixação do percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa aos anos de 2020 e 2021.

A nova proposta tem como objetivo cumprir acordo entabulado entre o Tribunal de Justiça e os sindicatos representativos dos servidores de seu quadro.

O art. 1º do projeto fixa o índice de revisão geral para o ano de 2020 em 2,40% (dois ponto quarenta por cento), o qual corresponde à previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – para o período.

Em razão da aplicação desse índice, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos, constante do item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, passa a ser de R$ 1.287,63 (Um mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).

O art. 2º do mesmo projeto fixa o índice de revisão geral para o ano de 2021 em 6,76% (seis ponto setenta e seis por cento), o qual corresponde à previsão do IPCA para o período.

Em razão da aplicação desse índice, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos, constante do item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, passa a ser de R$1.374,67 (Um mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

O art. 3º excetua da revisão geral anual de que tratam os artigos 1º e 2º os servidores inativos: 1) que têm seus proventos calculados sem paridade com a remuneração dos servidores ativos e reajustados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Lei nº 18.887, de 2004; e 2) de que trata o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 100, de 5 de novembro de 2007.

Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro

Projeto de Lei – Revisão anual (data-base) dos vencimentos e proventos dos servidores do TJMG. art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

DATA-BASE 2020
Ação Orçamentária	2021		2022		2023
	Valor (R$)	Percentual*	Valor (R$)	Percentual**	Valor (R$)	Percentual**
2054 – Remuneração de Servidores da Ativa e Encargos Sociais	122.436.857	3,6849%	122.436.857	3,1091%	122.436.857	2,9950%
7006 – Proventos de Inativos Civis e Pensionistas	46.933.958	2,0399%	46.933.958	2,3842%	46.933.958	2,2967%

Observação: o impacto orçamentário-financeiro apresentado para 2021 considera, para efeitos demonstrativos, o montante relativo ao exercício de 2020.

DATA-BASE 2021
Ação Orçamentária	2021		2022		2023
	Valor (R$)	Percentual*	Valor (R$)	Percentual**	Valor (R$)	Percentual**
2054 – Remuneração de Servidores da Ativa e Encargos Sociais	142.887.888	4,3004%	210.427.001	5,3434%	210.427.001	5,1473%
7006 – Proventos de Inativos Civis e Pensionistas	46.107.539	2,0040%	73.369.601	3,7271%	73.369.601	3,5903%

* Representatividade em relação ao Orçamento de 2021.

** Representatividade em relação aos valores previstos no PPAG 2020 – 2023.

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ACUMULADO

Ação Orçamentária	Orçamento (R$)	2021	2022	2023
2054 – Remuneração de Servidores da Ativa e Encargos Sociais	Valor*	3.322.664.393	3.938.052.267	4.088.091.797
	Impacto	265.324.745	332.863.858	332.863.858
	Restante	3.057.339.648	3.605.188.409	3.755.227.939
70006 – Proventos de Inativos Civis e Pensionistas	Valor*	2.300.788.251	1.968.543.480	2.043.544.987
	Impacto	93.041.497	120.303.559	120.303.559
	Restante	2.207.746.754	1.848.239.921	1.923.241.428

*2021 – Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020 (LOA 2021); 2022 – PLOA nº 3.191/2021; 2023 – PPAG 2020-2023.

Premissas e metodologia de cálculo (§ 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF).

– Atendimento da data-base de 2020, com recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores do TJMG, com aplicação do índice percentual de 2,4%, a partir de maio de 2020, correspondente ao acumulado do IPCA para o período de maio/19 a abril/20.

– Atendimento da data-base de 2021, com recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores do TJMG, com aplicação do índice percentual de 6,76%, a partir de maio de 2021, correspondente ao acumulado do IPCA para o período de maio/20 a abril/21.

DECLARAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com embasamento nas informações prestadas pela Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional – DEPLAG e pela Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – DIRFIN, DECLARO, na condição de ORDENADOR DE DESPESAS, que o aumento de despesa referente à data-base do ano de 2020, percentual de recomposição de 2,40%, e à data-base de 2021, percentual de recomposição de 6,76%, apresenta adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.