Projeto de Lei nº 3.348/2021

Declara de utilidade pública a Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Itanhandu – ACIASI –, com sede no Município de Itanhandu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Itanhandu – ACIASI –, com sede no Município de Itanhandu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2021.

Leandro Genaro (PSD)

Justificação: A Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Itanhandu, com sede em Itanhandu-MG, sem fins lucrativos, tem como finalidade lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, indústria, agropecuária e da prestação de serviços do seu município, assim como promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários, congressos e outros eventos para seus associados visando o desenvolvimento econômico do município. Por sua importância e por atender aos requisitos previstos na Lei nº 12.972/98, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, contamos com os nobres pares na aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.