Projeto de Lei nº 3.275/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição do Rio Verde o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Conceição do Rio Verde o imóvel com área de 629,50m² (seiscentos e vinte e nove metros quadrados e cinquenta centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Nahor Ribeiro de Castro Félix, esquina com Rua Antônio de Castro - Centro, no Município de Conceição do Rio Verde, e registrado sob o n° 3.139, a fls. 98 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campanha - MG.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à ampliação da Escola Municipal Coronel Gabriel Carneiro.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de outubro de 2021.

Coronel Henrique (PSL)

Justificação: Atendendo à solicitação do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde e da Secretária Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 215/2021, apresentamos o presente Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Conceição do Rio Verde o imóvel com área de 629,50m², situado ao lado da Escola Municipal Coronel Gabriel Carneiro e que se encontra em desuso por parte do Estado de Minas Gerais.

O Município de Conceição do Rio Verde pretende, com a referida área, ampliar a Escola Municipal Coronel Gabriel Carneiro, a fim de ofertar melhores condições físicas aos alunos e ainda, poder aumentar o número de vagas, atendendo à demanda da população e ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado, em parceria com o Município, conforme informado no Ofício das autoridades locais.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei que tem por finalidade a doação de imóvel para melhoria da qualidade da educação no Município de Conceição do Rio Verde.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.