PL PROJETO DE LEI 3269/2021
Projeto de Lei nº 3.269/2021
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Educação Infantil, com sede no Município de Lavras.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio à Educação Infantil, com sede no Município de Lavras.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2021.
Noraldino Júnior (PSC)
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.