Projeto de Lei nº 3.208/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itanhomi o imóvel com área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Ivo Lourenço de Freitas, nº 5, Quadra nº 47, no Município de Itanhomi, e registrado sob o n° 1.643, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhomi.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação de um abrigo de crianças e adolescentes.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Fica revogada a Lei nº 23.950, de 25/9/2021.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2021.

Rosângela Reis, presidenta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).

Justificação: O referido imóvel servirá para a instalação de um abrigo de crianças e adolescentes, importante obra para o Município de Itanhomi.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.