Projeto de Lei nº 3.147/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carlos Chagas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Carlos Chagas o imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as respectivas benfeitorias, situado na Rua José de Souza Esquerdo, s/nº, no Município de Carlos Chagas, e registrado sob o n° 844, a fls. 201 do Livro 14, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Chagas.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao Posto de Saúde Central – PSF.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2021.

Betinho Pinto Coelho, vice-líder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro (Solidariedade).

Justificação: O imóvel situado na Rua José de Souza Esquerdo, no Município de Carlos Chagas, e as respectivas benfeitorias encontram-se em uso pelo município há vários anos. No local funciona o Posto de Saúde Central – PSF – e é ao próprio PSF que se destina a doação.

A doação proposta tem como objetivo agilizar e melhorar o atendimento à população, uma vez que o imóvel necessita de intervenções e reformas para garantir seu pleno funcionamento.

Diante do exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.