Projeto de Lei nº 3.117/2021

Institui o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto, a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de setembro de 2021.

Celise Laviola (MDB)

Justificação: Esta proposta normativa tem como objetivo conscientizar meninas e mulheres sobre os riscos e consequências à saúde física e mental relacionados ao aborto provocado, praticado de forma ilegal e, muitas vezes, insegura.

Sabemos que o aborto, caracterizado pela interrupção da vida do feto em seu período de gestação, pode acontecer de forma natural ou espontânea, ou seja, sem indução, mas também pode ser provocado.

O aborto provocado é crime no Brasil. Segundo nosso Código Penal, é tratado como crime contra a vida, e está previsto nos artigos 124, 125 e 126 do Código.

Além de possíveis consequências à saúde do corpo da gestante, o aborto provocado, principalmente de forma insegura, também pode trazer consequências para a saúde mental, possibilitando o desenvolvimento de quadros depressivos e ansiosos.

Os riscos relacionados à saúde da mulher que opta por um aborto ilegal possuem estreita relação com sua condição social. Segundo o Ministério da Saúde, o maior número de mortes decorrentes de aborto no Brasil é de mulheres negras, jovens, solteiras e que estudaram até o ensino fundamental. No ano de 2016, 203 mulheres morreram por causas relacionadas ao aborto, uma média de uma morte a cada dois dias.

Outro dado que nos preocupa, é o número de internações em decorrência de complicações após um aborto provocado. Segundo o Ministério da saúde, cerca de 250 mil mulheres são internadas por ano após realizar abortos clandestinos.

A intenção deste projeto de lei e conscientizar a gestante sobre os riscos decorrentes desta prática que pode desencadear graves consequências, além da interrupção drástica de um bem muito precioso: uma nova vida.

A data estabelecida para abrigar o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto é o dia 08 de agosto, uma referência ao movimento do Mercosul, iniciado pela Argentina e que defende o "Compromisso Social: Dia Internacional de Ação por Duas Vidas.

Diante do exposto, conto com a colaboração dos estimados pares para aprovação deste Projeto de Lei.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça, de Direitos da Mulher e de Saúde para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.