Projeto de Lei nº 3.065/2021

Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Norte de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Norte de Minas Gerais, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica do Norte de Minas Gerais.

§ 1º – Para os fins desta lei, considera-se Norte de Minas Gerais o território de desenvolvimento Norte, definido no Anexo III da Lei nº 21.967, de 12 de janeiro de 2016.

§ 2º – As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo –, prevista na Lei nº 21.146, de 14 de janeiro de 2014.

Art. 2º – As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:

I – desenvolvimento local, sustentável;

II – associativismo e cooperativismo;

III – participação social;

IV – segurança e soberania alimentar;

V – diversidade;

VI – equidade;

VII – emancipação feminina;

VIII – saúde única;

IX – agroecologia.

Art. 3º – As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:

I – fomento à produção agroecológica e orgânica;

II – promoção da agrobiodiversidade;

III – transversalidade das políticas públicas de agroecologia e produção orgânica;

IV – promoção da utilização sustentável dos recursos naturais nas unidades produtivas;

V – fortalecimento de processos participativos de garantia da qualidade dos produtos agroecológicos e orgânicos;

VI – assistência técnica e extensão rural em agroecologia;

VII – estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos;

VIII – reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos sistemas agroecológicos e orgânicos de produção;

IX – fortalecimento do associativismo e do cooperativismo entre produtores agroecológicos e orgânicos;

X – fomento das iniciativas de emancipação e autonomia das mulheres agricultoras;

XI – apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação com foco na produção e no processamento de produtos agroecológicos e orgânicos;

XII – fomento à agroindustrialização e ao turismo rural;

XIII – apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos em mercados institucionais e privados;

XIV – incentivo à sucessão rural por meio da promoção de acesso às políticas públicas a jovens e mulheres rurais;

XV – apoio à geração e utilização de energias renováveis.

Art. 4º – As ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos agricultores familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2021.

Tadeu Martins Leite (MDB)

Justificação: A proposta ora apresentada é de suma importância, pois tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica do Norte de Minas. Para tanto, estabelece os princípios e as diretrizes orientadores das ações governamentais relacionadas ao polo e determina que tais ações contarão com a participação de representantes dos agricultores familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos.

Diferente da produção convencional, a produção de orgânicos não utiliza agrotóxicos, transgênicos, fertilizantes sintéticos. Logo, são isentos de quaisquer resíduos de agroquímicos prejudiciais à saúde humana e animal, são mais seguros para o consumidor e não contaminam o meio ambiente.

A agroecologia tem um papel fundamental na agricultura por conta dos diversos benefícios que proporciona, como qualidade de vida, qualidade do alimento, sustentabilidade, valorização do trabalhador rural, rastreabilidade dos produtos e preservação do meio ambiente. As ações à implementação e gestão do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Norte de Minas contribuirá para a implementação de processos de transição para sistemas produtivos sustentáveis, baseados em manejo adequado aos agroecossistemas e à biodiversidade, garantindo segurança e soberania alimentar à sociedade mineira.

È importante ressaltar que a proposta se alinha com a Lei nº 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, e estipula que o poder público deverá instituir programas permanentes de estímulo à produção agroecológica e orgânica. Também se coaduna com a Lei nº 21.146, de 2014, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo.

Por fim, instituição do Norte de Minas como Polo Agroecológico e de Produção Orgânica incentivará os produtores(as) a organizarem suas associações em busca de outra matriz produtiva no cultivo de alimentos livres de agrotóxicos para uso da população. Além do mais, contribuirá com o uso sustentável dos recursos naturais e com a oferta de alimentos saudáveis para o consumo, visando desenvolvimento sustentável, qualidade de vida e ambiente da população da região do Norte de Minas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.