Projeto de Lei nº 3.060/2021

Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Cidadania e Ação Social, com sede no Município de Joanésia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Cidadania e Ação Social, com sede no Município de Joanésia.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2021.

Rosângela Reis, presidenta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).

Justificação: A Agência de Desenvolvimento Cidadania e Ação Social, é uma associação, sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Joanésia, no Estado de Minas Gerais, com objetivo de integrar as atividades das entidades do terceiro setor; prestar assessoria técnica, administrativa e jurídica as entidades do terceito setor; desenvolver atividades para implementar a economia do município, com propostas e alternativas de projetos e programas; entre outros.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.