Projeto de Lei nº 3.014/2021

Declara de utilidade pública o Comitê Comunitário de Ação Social do Bairro da Ilha, com sede no Município de Maria da Fé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Comitê Comunitário de Ação Social do Bairro da Ilha, com sede no Município de Maria da Fé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2021.

Braulio Braz (PTB)

Justificação: O Comitê Comunitário de Ação Social do Bairro Ilha, com sede no município de Maria da Fé, tem por finalidade, zelar pelos direitos de seus associados, defender e acatar a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé.

O CCASI proporciona e contribui para o desenvolvimento humano dos integrantes do Grupo, promovendo a união e a autoestima dos membros além de congregar e motivar organização em defesa de seus direitos fundamentais junto aos órgãos constituídos, Públicos e Privados.

Assim, em conformidade com a legislação vigente e aplicável à espécie, solicito que o projeto seja recebido e submetido à apreciação dos nobres pares e, ao final, aprovado em tramitação regular.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.