Projeto de Lei nº 2.995/2021

Declara de utilidade pública a Associação Help Family, com sede no Município de Ipatinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Help Family, com sede no Município de Ipatinga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2021.

Rosângela Reis, presidenta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).

Justificação: A Associação Help Family , é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais, com objetivo de desenvolver estratégias de busca ativa de crianças e adolescentes e/ou familiares em situações de vulnerabilidade sociais, buscando incluí-las na rede de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e demais políticas públicas, bem como, promover acesso a rede sócio assistencial, intersetorial e as demais políticas para garantir o desenvolvimento na sociedade. A documentação apresentada atesta que sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em regular funcionamento a mais de um ano, nos termos da Lei nº 12.972/1998. Certa da importância da proposição conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.