Projeto de Lei nº 2.971/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel com área de 133,00m² (cento e trinta e três metros quadrados e zero centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Gabriel de Abreu, no Município de São Roque de Minas, e registrado sob o n° 4.027, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a abrigar o Conselho Tutelar.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2021.

Cássio Soares, líder do Bloco Minas são Muitas e vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (PSD).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.