Projeto de Lei nº 2.948/2021

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais –Quem Ama Cuida, com sede no Município de Cambuí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais – Quem Ama Cuida, com sede no Município de Cambuí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de julho de 2021.

Noraldino Júnior (PSC)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.