Projeto de Lei nº 2.925/2021

Altera a Lei nº 20.618, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 20.618, de 11 de janeiro de 2013, os incisos XI e XII:

“Art. 3º – (...)

XI – Criação do serviço disque emprego junto aos postos do SINE, para propiciar informações e orientação ao trabalhador na procura por emprego.

XII – Inclusão de currículos em site, para acessos e pesquisa de interessados em contratação de mão de obra de profissionais liberais e outros.”.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2021.

Carlos Henrique, 2º-secretário (Republicanos).

Justificação: A presente alteração na Lei nº 20.618/2013, tem como objetivo permitir a inclusão de currículos no site do Sistema Nacional de Emprego – Sine, administrado pela Secretária de Desenvolvimento Social – Sedese, facilitando os acessos e pesquisa de interessados em contratação de imediata de mão de obra profissional.

Inclui-se ainda no art. 2° da Supramencionada Lei, o inciso XI, criando também o serviço Disque Emprego objetivando buscar alternativas para inserção nos Sines da Capital e demais cidades.

Os Sines tem por objetivo a busca de alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, propiciando informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira rápida, minimizando o custo social causado pelo desemprego em tempo dessa pandemia do Coronavírus.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.