PL 2884 de 2021 - PROJETO DE LEI - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2884/2021 PROJETO DE LEI

Projeto de lei nº 2.884/2021

Institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a instituição das Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme redação atribuída pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com vistas à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – Unidade Regional de Saneamento Básico – URSB: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e de saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos;

II – Unidade Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – URAE: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para promover a prestação dos serviços de abastecimento de água potável, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários, de forma compartilhada, viabilizando a universalização do acesso, a expansão dos serviços, o ganho de escala e a viabilidade técnica e econômica para a prestação dos serviços;

III – Unidade Regional de Gestão de Resíduos – URGR: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para promover a prestação dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, de forma compartilhada, viabilizando a universalização do acesso, o ganho de escala, a expansão dos serviços e a viabilidade técnica e econômica para a prestação dos serviços;

IV – gestão dos resíduos sólidos urbanos: conjunto articulado de ações políticas, normativas, operacionais, financeiras, de educação ambiental e de planejamento desenvolvidas e aplicadas aos processos de geração, segregação, coleta, manuseio, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.

Parágrafo único – As URGRs e as URAEs são modalidades de URSBs com estrutura de governança próprias e independentes entre si.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO

Seção I

Das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Art. 3º – Ficam instituídas vinte e duas URAEs no Estado, nos termos da alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 2007, integradas pelos municípios mencionados no Anexo I.

Art. 4º – Cada URAE tem por finalidade exercer as competências relativas à organização, ao planejamento e à execução dos serviços de abastecimento de água potável, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários, de forma compartilhada, propiciando o ganho de escala e a viabilidade técnica e econômica com vistas à universalização dos serviços, conforme as metas e os prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.026, de 2020, nos municípios que a integram.

Art. 5º – Cada URAE deverá:

I – promover a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

II – aprovar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano Regional de Saneamento Básico, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, nas áreas de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que a integram;

III – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como sugestões ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA do Estado e de cada um dos municípios.

§ 1º – Na construção dos planos regionais de saneamento básico deverão ser considerados os planos municipais de saneamento básico existentes atualizados há menos de dez anos.

§ 2º – O Plano Regional de Saneamento Básico, aprovado na forma do inciso II, poderá prever mecanismos de prestação regionalizada dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas com vistas à otimização do planejamento, da gestão e da prestação dos serviços.

Seção II

Das Unidades Regionais de Gestão de Resíduos

Art. 6º – Ficam instituídas trinta e quatro URGRs, integradas pelos municípios mencionados no Anexo II.

Art. 7º – Cada URGR tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da gestão de resíduos sólidos urbanos com vistas à destinação ambientalmente adequada dos resíduos e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e à universalização dos serviços, conforme as metas e os prazos estabelecidos no art. 54 da Lei Federal nº 12.305, de 2010, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, nos municípios que a integram.

Art. 8º – Cada URGR deverá:

II – aprovar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, na área de gestão de resíduos sólidos urbanos, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que a integram;

III – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de resíduos sólidos, como sugestões ao PPA, à LDO e à LOA do Estado e de cada um dos municípios.

Seção III

Da Estrutura de Governança das Unidades Regionais de Saneamento Básico

Art. 9º – A governança interfederativa das URSBs terá a seguinte estrutura básica:

I – instância colegiada deliberativa;

II – instância executiva, composta pelos chefes do Poder Executivo dos municípios integrantes das URSBs;

III – entidade responsável pela fiscalização e pela regulação.

Parágrafo único – A instância executiva das URSBs será exercida por meio de gestão associada dos municípios, mediante consórcio ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição da República.

Art. 10 – A instância colegiada deliberativa terá as seguintes atribuições:

I – estabelecer diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução dos serviços de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos e de gestão de resíduos sólidos urbanos, a serem observadas pela instância executiva da URSB;

II – aprovar Planos Regionais de Saneamento e Planos Regionais de Gestão de Resíduos, conforme sua área de atuação;

III – aprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela instância executiva.

Art. 11 – A instância colegiada compõe-se de representantes indicados:

I – por cada município integrante da unidade regional, nos termos de sua legislação;

II – pelo secretário de Estado a que competir a matéria objeto desta lei;

III – por cada Comitê de Bacia Hidrográfica na qual a unidade regional estiver inserida, nos termos de seu regimento.

Parágrafo único – A decisão da instância colegiada se dará por maioria absoluta de votos, observados os seguintes percentuais, nos termos de regulamento:

I – o Estado representará 15% (quinze por cento) dos votos;

II – os Comitês de Bacias Hidrográficas representarão 10% (dez por cento) dos votos;

III – os municípios representarão 75% (setenta e cinco por cento) dos votos.

Art. 12 – A instância executiva terá as seguintes atribuições:

I – implementar as ações necessárias para promover a universalização dos serviços de saneamento, na unidade regional respectiva, com vistas a alcançar as metas propostas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020;

II – elaborar o planejamento e definir o modelo de operação dos serviços de saneamento no âmbito da respectiva unidade regional;

III – apresentar à instancia colegiada os planos, os programas, as metas e os projetos, na área de saneamento básico, referente à respectiva unidade regional;

IV – representar a unidade regional, nos assuntos referentes ao saneamento, conforme competência da respectiva unidade;

V – estabelecer sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;

VI – definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços de saneamento básico que atuará na respectiva unidade regional.

Art. 13 – A entidade responsável pela regulação e pela fiscalização terá as seguintes atribuições:

I – regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, na sua área de competência, nas unidades regionais;

II – editar normas técnicas e operacionais para a adequada prestação e expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA;

III – definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem a eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;

IV – fiscalizar o cumprimento pelos prestadores de serviços, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, dos deveres e das obrigações das três partes;

V – garantir o cumprimento das condições e das metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;

VI – orientar os consumidores, os prestadores do serviço e o poder concedente sobre a aplicação das normas;

VII – realizar a regulação contratual da execução dos serviços, de acordo com os termos previstos no contrato;

VIII – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO DOS TITULARES

Art. 14 – A adesão dos municípios às URSBs se dará por meio de manifestação de interesse de adesão à URAE, à URGR ou a ambas e à estrutura de governança a que se refere o art. 9º.

Parágrafo único – A adesão deverá ser encaminhada para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad devidamente assinada pelo Chefe do Executivo municipal.

Art. 15 – É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento às URSBs do Estado.

Art. 16 – Será admitida a adesão dos municípios à URSB diferente da proposta nos Anexos I e II, desde que comprovada pelo titular do serviço, por meio de parecer técnico fundamentado, a viabilidade técnica e econômica de prestação compartilhada dos serviços, com vistas a sua universalização, na URSB de interesse, respeitada a prevalência do interesse regional sobre o local.

Parágrafo único – A URSB a qual o município propõe integrar deve anuir com a adesão do município por meio de manifestação da instância executiva da respectiva unidade regional.

Art. 17 – De modo a garantir os princípios da publicidade, da universalização e da regionalização dos serviços públicos de saneamento básico, o Estado poderá solicitar ao município que optar por não aderir à respectiva URAE ou URGR que informe sobre sua capacidade técnico-operacional em alcançar as metas e prazos determinados pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 18 – A prestação dos serviços prezará pela universalização do atendimento, inclusive nas áreas rurais, conforme as metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.

Art. 19 – A prestação dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos deve incluir toda a rota tecnológica, priorizar a coleta diferenciada de resíduos recicláveis e de resíduos orgânicos, incluir ações de educação ambiental, favorecer e estimular a não geração, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos e o tratamento diferenciado para as frações orgânicas, recicláveis e rejeitos, de forma a atender o art. 9º da Lei Federal nº 12.305, de 2010.

Art. 20 – A modelagem de prestação dos serviços de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos deve contemplar alternativas tecnológicas que resultem em maior eficiência do processo de tratamento, reduzam perdas no sistema, permitam o reuso dos efluentes, prezando pela sustentabilidade financeira e o alcance das metas de universalização.

Art. 21 – A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos e gestão de resíduos sólidos urbanos, exercida na URSB correspondente, poderá ser organizada em grupos de municípios, admitida sua delegação por um ou mais contratos de concessão, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 – A viabilidade econômica dos serviços de saneamento básico deve ser garantida por meio de estrutura de remuneração e de cobrança que considerará os seguintes fatores:

I – as categorias de usuários, distribuídas por faixas ou por quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II – os padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III – a quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda, por meio de tarifa social, e a proteção do meio ambiente;

IV – o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V – os ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços em períodos distintos;

VI – a capacidade de pagamento dos consumidores.

Parágrafo único – As receitas oriundas da cobrança pela prestação dos serviços de saneamento, quando prestados diretamente pelo poder público, devem ser investidas exclusivamente no pagamento, aperfeiçoamento e expansão dos serviços que lhe deram origem, com vistas à universalização nos prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.026, de 2020.

Art. 23 – Os recursos oriundos de outorgas pela concessão dos serviços de saneamento devem ser investidos em áreas correlatas à saúde pública e ao saneamento básico.

Art. 24 – A definição da entidade reguladora pela instância executiva deverá considerar os princípios estabelecidos no art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, e as normas de referência da ANA.

§ 1º – A competência para o exercício das funções de regulação e de fiscalização será atribuída a apenas uma entidade em cada URSB.

§ 2º – A entidade a que se refere o § 1º terá natureza autárquica com autonomia decisória, administrativa, orçamentário-financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em seus atos normativos e administrativos.

§ 3º – A entidade reguladora terá em sua composição e funções:

I – o quadro diretivo que garanta independência decisória, composto por titulares com mandatos não coincidentes;

II – a capacidade técnica para se adequar às normas de referência a serem estabelecidas pela ANA;

III – o sistema de regulação e fiscalização técnico-operacional e econômica que garantam a qualidade da prestação dos serviços e a modicidade tarifária, de acordo com as normas de referência;

IV – a competência normativa para estabelecer e implementar medidas sancionatórias;

V – os programas que garantam a transparência e a integridade nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

VI – os mecanismos de controle e de participação social tais como audiências, consultas públicas e instância de ouvidoria;

VII – a autonomia administrativa do poder concedente.

Art. 25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Composição das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

MUNICÍPIO	URAE
Abre Campo	URAE 01
Acaiaca	URAE 01
Alto Rio Doce	URAE 01
Amparo do Serra	URAE 01
Araponga	URAE 01
Brás Pires	URAE 01
Cajuri	URAE 01
Canaã	URAE 01
Capela Nova	URAE 01
Caputira	URAE 01
Caranaíba	URAE 01
Catas Altas da Noruega	URAE 01
Cipotânea	URAE 01
Coimbra	URAE 01
Desterro do Melo	URAE 01
Diogo de Vasconcelos	URAE 01
Divinésia	URAE 01
Dores do Turvo	URAE 01
Ervália	URAE 01
Guaraciaba	URAE 01
Itaverava	URAE 01
Jequeri	URAE 01
Lamim	URAE 01
Matipó	URAE 01
Oratórios	URAE 01
Ouro Branco	URAE 01
Paula Cândido	URAE 01
Pedra Bonita	URAE 01
Pedra do Anta	URAE 01
Piedade de Ponte Nova	URAE 01
Piranga	URAE 01
Ponte Nova	URAE 01
Porto Firme	URAE 01
Presidente Bernardes	URAE 01
Rio Espera	URAE 01
Santa Margarida	URAE 01
Santana dos Montes	URAE 01
Santo Antônio do Grama	URAE 01
São Miguel do Anta	URAE 01
Senador Firmino	URAE 01
Senhora de Oliveira	URAE 01
Senhora dos Remédios	URAE 01
Sericita	URAE 01
Teixeiras	URAE 01
Urucânia	URAE 01
Vermelho Novo	URAE 01
Viçosa	URAE 01
Alvinópolis	URAE 02
Alvorada de Minas	URAE 02
Bela Vista de Minas	URAE 02
Carmésia	URAE 02
Catas Altas	URAE 02
Dom Joaquim	URAE 02
Dom Silvério	URAE 02
Dores de Guanhães	URAE 02
Ferros	URAE 02
Itabira	URAE 02
Itambé do Mato Dentro	URAE 02
João Monlevade	URAE 02
Morro do Pilar	URAE 02
Nova Era	URAE 02
Passabém	URAE 02
Rio Piracicaba	URAE 02
Santa Maria de Itabira	URAE 02
Santo Antônio do Rio Abaixo	URAE 02
São Sebastião do Rio Preto	URAE 02
Senhora do Porto	URAE 02
Açucena	URAE 03
Antônio Dias	URAE 03
Braúnas	URAE 03
Campanário	URAE 03
Cantagalo	URAE 03
Coluna	URAE 03
Coroaci	URAE 03
Coronel Fabriciano	URAE 03
Cuparaque	URAE 03
Divino das Laranjeiras	URAE 03
Divinolândia de Minas	URAE 03
Franciscópolis	URAE 03
Frei Inocêncio	URAE 03
Frei Lagonegro	URAE 03
Goiabeira	URAE 03
Gonzaga	URAE 03
Guanhães	URAE 03
Ipatinga	URAE 03
Itambacuri	URAE 03
Jaguaraçu	URAE 03
Jampruca	URAE 03
Joanésia	URAE 03
José Raydan	URAE 03
Marilac	URAE 03
Materlândia	URAE 03
Mathias Lobato	URAE 03
Mesquita	URAE 03
Nacip Raydan	URAE 03
Paulistas	URAE 03
Peçanha	URAE 03
Rio Vermelho	URAE 03
Sabinópolis	URAE 03
Santa Efigênia de Minas	URAE 03
Santa Maria do Suaçuí	URAE 03
Santana do Paraíso	URAE 03
Santo Antônio do Itambé	URAE 03
São Geraldo da Piedade	URAE 03
São Geraldo do Baixio	URAE 03
São João Evangelista	URAE 03
São José da Safira	URAE 03
São José do Jacuri	URAE 03
São Pedro do Suaçuí	URAE 03
São Sebastião do Maranhão	URAE 03
Sardoá	URAE 03
Serra Azul de Minas	URAE 03
Timóteo	URAE 03
Virginópolis	URAE 03
Virgolândia	URAE 03
Alto Caparaó	URAE 04
Alto Jequitibá	URAE 04
Alvarenga	URAE 04
Caiana	URAE 04
Caparaó	URAE 04
Capitão Andrade	URAE 04
Chalé	URAE 04
Conceição de Ipanema	URAE 04
Dom Cavati	URAE 04
Durandé	URAE 04
Engenheiro Caldas	URAE 04
Entre Folhas	URAE 04
Espera Feliz	URAE 04
Imbé de Minas	URAE 04
Inhapim	URAE 04
Ipanema	URAE 04
Itanhomi	URAE 04
Lajinha	URAE 04
Luisburgo	URAE 04
Manhuaçu	URAE 04
Manhumirim	URAE 04
Martins Soares	URAE 04
Mutum	URAE 04
Piedade de Caratinga	URAE 04
Pocrane	URAE 04
Reduto	URAE 04
Santa Bárbara do Leste	URAE 04
Santa Rita de Minas	URAE 04
Santa Rita do Itueto	URAE 04
Santana do Manhuaçu	URAE 04
São Domingos das Dores	URAE 04
São João do Manhuaçu	URAE 04
São João do Oriente	URAE 04
São José do Mantimento	URAE 04
São Sebastião do Anta	URAE 04
Simonésia	URAE 04
Taparuba	URAE 04
Tarumirim	URAE 04
Ubaporanga	URAE 04
Vargem Alegre	URAE 04
Aiuruoca	URAE 05
Alagoa	URAE 05
Andrelândia	URAE 05
Arantina	URAE 05
Baependi	URAE 05
Bocaina de Minas	URAE 05
Bom Jardim de Minas	URAE 05
Cambuquira	URAE 05
Campanha	URAE 05
Carmo de Minas	URAE 05
Carrancas	URAE 05
Carvalhos	URAE 05
Caxambu	URAE 05
Conceição do Rio Verde	URAE 05
Cristina	URAE 05
Cruzília	URAE 05
Dom Viçoso	URAE 05
Ingaí	URAE 05
Itamonte	URAE 05
Itanhandu	URAE 05
Itumirim	URAE 05
Itutinga	URAE 05
Jesuânia	URAE 05
Lambari	URAE 05
Liberdade	URAE 05
Luminárias	URAE 05
Madre de Deus de Minas	URAE 05
Minduri	URAE 05
Monsenhor Paulo	URAE 05
Olímpio Noronha	URAE 05
Passa Quatro	URAE 05
Piedade do Rio Grande	URAE 05
Pouso Alto	URAE 05
Santana do Garambéu	URAE 05
São Lourenço	URAE 05
São Sebastião do Rio Verde	URAE 05
São Thomé das Letras	URAE 05
São Vicente de Minas	URAE 05
Seritinga	URAE 05
Serranos	URAE 05
Soledade de Minas	URAE 05
Três Corações	URAE 05
Varginha	URAE 05
Virgínia	URAE 05
Alfredo Vasconcelos	URAE 06
Antônio Carlos	URAE 06
Barbacena	URAE 06
Barroso	URAE 06
Bom Sucesso	URAE 06
Cana Verde	URAE 06
Carandaí	URAE 06
Carmo da Cachoeira	URAE 06
Conceição da Barra de Minas	URAE 06
Coronel Xavier Chaves	URAE 06
Dores de Campos	URAE 06
Ibertioga	URAE 06
Ibituruna	URAE 06
Ijaci	URAE 06
Lagoa Dourada	URAE 06
Lavras	URAE 06
Nazareno	URAE 06
Oliveira	URAE 06
Perdões	URAE 06
Prados	URAE 06
Resende Costa	URAE 06
Ressaquinha	URAE 06
Ribeirão Vermelho	URAE 06
Ritápolis	URAE 06
Santa Cruz de Minas	URAE 06
Santana do Jacaré	URAE 06
Santo Antônio do Amparo	URAE 06
São Bento Abade	URAE 06
São Francisco de Paula	URAE 06
São João del Rei	URAE 06
São Tiago	URAE 06
Tiradentes	URAE 06
Aguanil	URAE 07
Alfenas	URAE 07
Alterosa	URAE 07
Areado	URAE 07
Boa Esperança	URAE 07
Cabo Verde	URAE 07
Camacho	URAE 07
Campestre	URAE 07
Campo Belo	URAE 07
Campo do Meio	URAE 07
Campos Gerais	URAE 07
Candeias	URAE 07
Capitólio	URAE 07
Carmo do Rio Claro	URAE 07
Conceição da Aparecida	URAE 07
Coqueiral	URAE 07
Córrego Fundo	URAE 07
Cristais	URAE 07
Divisa Nova	URAE 07
Fama	URAE 07
Formiga	URAE 07
Guapé	URAE 07
Ilicínea	URAE 07
Juruaia	URAE 07
Machado	URAE 07
Monte Belo	URAE 07
Muzambinho	URAE 07
Nepomuceno	URAE 07
Nova Resende	URAE 07
Pimenta	URAE 07
Poço Fundo	URAE 07
Santana da Vargem	URAE 07
São José da Barra	URAE 07
Serrania	URAE 07
Três Pontas	URAE 07
Borda da Mata	URAE 08
Brazópolis	URAE 08
Cachoeira de Minas	URAE 08
Camanducaia	URAE 08
Cambuí	URAE 08
Careaçu	URAE 08
Carvalhópolis	URAE 08
Conceição das Pedras	URAE 08
Conceição dos Ouros	URAE 08
Congonhal	URAE 08
Consolação	URAE 08
Cordislândia	URAE 08
Córrego do Bom Jesus	URAE 08
Delfim Moreira	URAE 08
Elói Mendes	URAE 08
Espírito Santo do Dourado	URAE 08
Estiva	URAE 08
Extrema	URAE 08
Gonçalves	URAE 08
Heliodora	URAE 08
Itajubá	URAE 08
Itapeva	URAE 08
Maria da Fé	URAE 08
Marmelópolis	URAE 08
Natércia	URAE 08
Paraguaçu	URAE 08
Paraisópolis	URAE 08
Pedralva	URAE 08
Piranguçu	URAE 08
Piranguinho	URAE 08
Pouso Alegre	URAE 08
Santa Rita do Sapucaí	URAE 08
São Gonçalo do Sapucaí	URAE 08
São João da Mata	URAE 08
São José do Alegre	URAE 08
São Sebastião da Bela Vista	URAE 08
Sapucaí-Mirim	URAE 08
Senador José Bento	URAE 08
Silvianópolis	URAE 08
Toledo	URAE 08
Turvolândia	URAE 08
Wenceslau Braz	URAE 08
Albertina	URAE 09
Andradas	URAE 09
Arceburgo	URAE 09
Bandeira do Sul	URAE 09
Bom Repouso	URAE 09
Botelhos	URAE 09
Bueno Brandão	URAE 09
Caldas	URAE 09
Guaranésia	URAE 09
Guaxupé	URAE 09
Ibitiúra de Minas	URAE 09
Inconfidentes	URAE 09
Ipuiúna	URAE 09
Jacutinga	URAE 09
Monte Santo de Minas	URAE 09
Monte Sião	URAE 09
Munhoz	URAE 09
Ouro Fino	URAE 09
Poços de Caldas	URAE 09
Santa Rita de Caldas	URAE 09
Senador Amaral	URAE 09
Tocos do Moji	URAE 09
Alpinópolis	URAE 10
Bom Jesus da Penha	URAE 10
Capetinga	URAE 10
Cássia	URAE 10
Claraval	URAE 10
Delfinópolis	URAE 10
Fortaleza de Minas	URAE 10
Ibiraci	URAE 10
Itamogi	URAE 10
Itaú de Minas	URAE 10
Jacuí	URAE 10
Passos	URAE 10
Pratápolis	URAE 10
São João Batista do Glória	URAE 10
São Pedro da União	URAE 10
São Sebastião do Paraíso	URAE 10
São Tomás de Aquino	URAE 10
Água Comprida	URAE 11
Araporã	URAE 11
Cachoeira Dourada	URAE 11
Campina Verde	URAE 11
Campo Florido	URAE 11
Canápolis	URAE 11
Capinópolis	URAE 11
Carneirinho	URAE 11
Centralina	URAE 11
Comendador Gomes	URAE 11
Conceição das Alagoas	URAE 11
Conquista	URAE 11
Delta	URAE 11
Fronteira	URAE 11
Frutal	URAE 11
Gurinhatã	URAE 11
Ipiaçu	URAE 11
Itapagipe	URAE 11
Ituiutaba	URAE 11
Iturama	URAE 11
Limeira do Oeste	URAE 11
Monte Alegre de Minas	URAE 11
Pirajuba	URAE 11
Planura	URAE 11
Prata	URAE 11
Sacramento	URAE 11
Santa Vitória	URAE 11
São Francisco de Sales	URAE 11
União de Minas	URAE 11
Veríssimo	URAE 11
Brasilândia de Minas	URAE 12
Cabeceira Grande	URAE 12
Dom Bosco	URAE 12
Guarda-Mor	URAE 12
João Pinheiro	URAE 12
Lagamar	URAE 12
Lagoa Grande	URAE 12
Natalândia	URAE 12
Paracatu	URAE 12
Presidente Olegário	URAE 12
Unaí	URAE 12
Vazante	URAE 12
Abaeté	URAE 13
Biquinhas	URAE 13
Caetanópolis	URAE 13
Curvelo	URAE 13
Felixlândia	URAE 13
Maravilhas	URAE 13
Morada Nova de Minas	URAE 13
Paineiras	URAE 13
Papagaios	URAE 13
Paraopeba	URAE 13
Pequi	URAE 13
Pompéu	URAE 13
São Gonçalo do Abaeté	URAE 13
Três Marias	URAE 13
Águas Vermelhas	URAE 14
Araxá	URAE 14
Arinos	URAE 14
Berizal	URAE 14
Bonfinópolis de Minas	URAE 14
Bonito de Minas	URAE 14
Buritis	URAE 14
Campos Altos	URAE 14
Capitão Enéas	URAE 14
Catuti	URAE 14
Chapada Gaúcha	URAE 14
Cônego Marinho	URAE 14
Curral de Dentro	URAE 14
Divisa Alegre	URAE 14
Espinosa	URAE 14
Formoso	URAE 14
Francisco Sá	URAE 14
Gameleiras	URAE 14
Glaucilândia	URAE 14
Guaraciama	URAE 14
Ibiá	URAE 14
Ibiracatu	URAE 14
Indaiabira	URAE 14
Indianópolis	URAE 14
Iraí de Minas	URAE 14
Itacarambi	URAE 14
Jaíba	URAE 14
Janaúba	URAE 14
Januária	URAE 14
Japonvar	URAE 14
Juramento	URAE 14
Juvenília	URAE 14
Lontra	URAE 14
Mamonas	URAE 14
Manga	URAE 14
Matias Cardoso	URAE 14
Mato Verde	URAE 14
Miravânia	URAE 14
Montalvânia	URAE 14
Monte Azul	URAE 14
Montezuma	URAE 14
Ninheira	URAE 14
Nova Ponte	URAE 14
Nova Porteirinha	URAE 14
Pai Pedro	URAE 14
Patis	URAE 14
Patrocínio	URAE 14
Pedras de Maria da Cruz	URAE 14
Pedrinópolis	URAE 14
Perdizes	URAE 14
Pintópolis	URAE 14
Porteirinha	URAE 14
Pratinha	URAE 14
Riachinho	URAE 14
Riacho dos Machados	URAE 14
Rio Pardo de Minas	URAE 14
Santa Fé de Minas	URAE 14
Santa Juliana	URAE 14
Santo Antônio do Retiro	URAE 14
São Francisco	URAE 14
São João da Ponte	URAE 14
São João das Missões	URAE 14
São João do Paraíso	URAE 14
São Romão	URAE 14
Serra do Salitre	URAE 14
Serranópolis de Minas	URAE 14
Tapira	URAE 14
Uberaba	URAE 14
Uberlândia	URAE 14
Uruana de Minas	URAE 14
Urucuia	URAE 14
Vargem Grande do Rio Pardo	URAE 14
Varzelândia	URAE 14
Verdelândia	URAE 14
Abadia dos Dourados	URAE 15
Araguari	URAE 15
Carmo do Paranaíba	URAE 15
Cascalho Rico	URAE 15
Coromandel	URAE 15
Cruzeiro da Fortaleza	URAE 15
Douradoquara	URAE 15
Estrela do Sul	URAE 15
Grupiara	URAE 15
Guimarânia	URAE 15
Lagoa Formosa	URAE 15
Monte Carmelo	URAE 15
Patos de Minas	URAE 15
Romaria	URAE 15
Tupaciguara	URAE 15
Aimorés	URAE 16
Alpercata	URAE 16
Barra Longa	URAE 16
Belo Oriente	URAE 16
Bom Jesus do Galho	URAE 16
Bugre	URAE 16
Caratinga	URAE 16
Conselheiro Pena	URAE 16
Córrego Novo	URAE 16
Dionísio	URAE 16
Fernandes Tourinho	URAE 16
Galiléia	URAE 16
Governador Valadares	URAE 16
Iapu	URAE 16
Ipaba	URAE 16
Itueta	URAE 16
Mariana	URAE 16
Marliéria	URAE 16
Naque	URAE 16
Periquito	URAE 16
Pingo-d'Água	URAE 16
Raul Soares	URAE 16
Resplendor	URAE 16
Rio Casca	URAE 16
Rio Doce	URAE 16
Santa Cruz do Escalvado	URAE 16
São Domingos do Prata	URAE 16
São José do Goiabal	URAE 16
São Pedro dos Ferros	URAE 16
Sem-Peixe	URAE 16
Sobrália	URAE 16
Tumiritinga	URAE 16
Belmiro Braga	URAE 17
Bias Fortes	URAE 17
Bicas	URAE 17
Chácara	URAE 17
Chiador	URAE 17
Ewbank da Câmara	URAE 17
Guarará	URAE 17
Juiz de Fora	URAE 17
Lima Duarte	URAE 17
Mar de Espanha	URAE 17
Maripá de Minas	URAE 17
Matias Barbosa	URAE 17
Olaria	URAE 17
Passa-Vinte	URAE 17
Pedro Teixeira	URAE 17
Pequeri	URAE 17
Rio Preto	URAE 17
Santa Bárbara do Monte Verde	URAE 17
Santa Rita de Ibitipoca	URAE 17
Santa Rita de Jacutinga	URAE 17
Santana do Deserto	URAE 17
Senador Cortes	URAE 17
Simão Pereira	URAE 17
Além Paraíba	URAE 18
Antônio Prado de Minas	URAE 18
Aracitaba	URAE 18
Argirita	URAE 18
Astolfo Dutra	URAE 18
Barão de Monte Alto	URAE 18
Carangola	URAE 18
Cataguases	URAE 18
Coronel Pacheco	URAE 18
Descoberto	URAE 18
Divino	URAE 18
Dona Eusébia	URAE 18
Estrela Dalva	URAE 18
Eugenópolis	URAE 18
Faria Lemos	URAE 18
Fervedouro	URAE 18
Goianá	URAE 18
Guarani	URAE 18
Guidoval	URAE 18
Guiricema	URAE 18
Itamarati de Minas	URAE 18
Laranjal	URAE 18
Leopoldina	URAE 18
Mercês	URAE 18
Miradouro	URAE 18
Miraí	URAE 18
Muriaé	URAE 18
Oliveira Fortes	URAE 18
Orizânia	URAE 18
Paiva	URAE 18
Palma	URAE 18
Patrocínio do Muriaé	URAE 18
Pedra Dourada	URAE 18
Piau	URAE 18
Pirapetinga	URAE 18
Piraúba	URAE 18
Recreio	URAE 18
Rio Novo	URAE 18
Rio Pomba	URAE 18
Rochedo de Minas	URAE 18
Rodeiro	URAE 18
Rosário da Limeira	URAE 18
Santa Bárbara do Tugúrio	URAE 18
Santana de Cataguases	URAE 18
Santo Antônio do Aventureiro	URAE 18
Santos Dumont	URAE 18
São Francisco do Glória	URAE 18
São Geraldo	URAE 18
São João Nepomuceno	URAE 18
São Sebastião da Vargem Alegre	URAE 18
Silveirânia	URAE 18
Tabuleiro	URAE 18
Tocantins	URAE 18
Tombos	URAE 18
Ubá	URAE 18
Vieiras	URAE 18
Visconde do Rio Branco	URAE 18
Volta Grande	URAE 18
Água Boa	URAE 19
Águas Formosas	URAE 19
Almenara	URAE 19
Angelândia	URAE 19
Araçuaí	URAE 19
Aricanduva	URAE 19
Ataléia	URAE 19
Bandeira	URAE 19
Berilo	URAE 19
Bertópolis	URAE 19
Bocaiúva	URAE 19
Botumirim	URAE 19
Cachoeira de Pajeú	URAE 19
Capelinha	URAE 19
Caraí	URAE 19
Carbonita	URAE 19
Carlos Chagas	URAE 19
Catuji	URAE 19
Central de Minas	URAE 19
Chapada do Norte	URAE 19
Comercinho	URAE 19
Coronel Murta	URAE 19
Couto de Magalhães de Minas	URAE 19
Crisólita	URAE 19
Cristália	URAE 19
Diamantina	URAE 19
Divisópolis	URAE 19
Felício dos Santos	URAE 19
Felisburgo	URAE 19
Francisco Badaró	URAE 19
Frei Gaspar	URAE 19
Fronteira dos Vales	URAE 19
Fruta de Leite	URAE 19
Grão Mogol	URAE 19
Itabirinha	URAE 19
Itacambira	URAE 19
Itaipé	URAE 19
Itamarandiba	URAE 19
Itaobim	URAE 19
Itinga	URAE 19
Jacinto	URAE 19
Jenipapo de Minas	URAE 19
Jequitinhonha	URAE 19
Joaíma	URAE 19
Jordânia	URAE 19
José Gonçalves de Minas	URAE 19
Josenópolis	URAE 19
Ladainha	URAE 19
Leme do Prado	URAE 19
Machacalis	URAE 19
Malacacheta	URAE 19
Mantena	URAE 19
Mata Verde	URAE 19
Medina	URAE 19
Mendes Pimentel	URAE 19
Minas Novas	URAE 19
Monte Formoso	URAE 19
Nanuque	URAE 19
Nova Belém	URAE 19
Nova Módica	URAE 19
Novo Cruzeiro	URAE 19
Novo Oriente de Minas	URAE 19
Novorizonte	URAE 19
Olhos d'Água	URAE 19
Ouro Verde de Minas	URAE 19
Padre Carvalho	URAE 19
Padre Paraíso	URAE 19
Palmópolis	URAE 19
Pavão	URAE 19
Pedra Azul	URAE 19
Pescador	URAE 19
Ponto dos Volantes	URAE 19
Poté	URAE 19
Rio do Prado	URAE 19
Rubelita	URAE 19
Rubim	URAE 19
Salinas	URAE 19
Salto da Divisa	URAE 19
Santa Cruz de Salinas	URAE 19
Santa Helena de Minas	URAE 19
Santa Maria do Salto	URAE 19
Santo Antônio do Jacinto	URAE 19
São Félix de Minas	URAE 19
São Gonçalo do Rio Preto	URAE 19
São João do Manteninha	URAE 19
São José do Divino	URAE 19
Senador Modestino Gonçalves	URAE 19
Serra dos Aimorés	URAE 19
Serro	URAE 19
Setubinha	URAE 19
Taiobeiras	URAE 19
Teófilo Otoni	URAE 19
Turmalina	URAE 19
Umburatiba	URAE 19
Veredinha	URAE 19
Virgem da Lapa	URAE 19
Araújos	URAE 20
Bom Despacho	URAE 20
Carmo da Mata	URAE 20
Carmo do Cajuru	URAE 20
Carmópolis de Minas	URAE 20
Casa Grande	URAE 20
Cláudio	URAE 20
Conceição do Pará	URAE 20
Congonhas	URAE 20
Conselheiro Lafaiete	URAE 20
Cristiano Otoni	URAE 20
Crucilândia	URAE 20
Desterro de Entre Rios	URAE 20
Divinópolis	URAE 20
Entre Rios de Minas	URAE 20
Igaratinga	URAE 20
Itapecerica	URAE 20
Jeceaba	URAE 20
Leandro Ferreira	URAE 20
Martinho Campos	URAE 20
Nova Serrana	URAE 20
Onça de Pitangui	URAE 20
Ouro Preto	URAE 20
Passa Tempo	URAE 20
Pedra do Indaiá	URAE 20
Perdigão	URAE 20
Piedade dos Gerais	URAE 20
Piracema	URAE 20
Pitangui	URAE 20
Queluzito	URAE 20
Santo Antônio do Monte	URAE 20
São Brás do Suaçuí	URAE 20
São Gonçalo do Pará	URAE 20
São Sebastião do Oeste	URAE 20
Araçaí	URAE 21
Arapuá	URAE 21
Arcos	URAE 21
Augusto de Lima	URAE 21
Bambuí	URAE 21
Brasília de Minas	URAE 21
Buenópolis	URAE 21
Buritizeiro	URAE 21
Campo Azul	URAE 21
Cedro do Abaeté	URAE 21
Claro dos Poções	URAE 21
Conceição do Mato Dentro	URAE 21
Congonhas do Norte	URAE 21
Coração de Jesus	URAE 21
Cordisburgo	URAE 21
Corinto	URAE 21
Córrego Danta	URAE 21
Datas	URAE 21
Dores do Indaiá	URAE 21
Doresópolis	URAE 21
Engenheiro Navarro	URAE 21
Estrela do Indaiá	URAE 21
Francisco Dumont	URAE 21
Gouveia	URAE 21
Ibiaí	URAE 21
Icaraí de Minas	URAE 21
Iguatama	URAE 21
Inimutaba	URAE 21
Japaraíba	URAE 21
Jequitaí	URAE 21
Jequitibá	URAE 21
Joaquim Felício	URAE 21
Lagoa da Prata	URAE 21
Lagoa dos Patos	URAE 21
Lassance	URAE 21
Luislândia	URAE 21
Luz	URAE 21
Matutina	URAE 21
Medeiros	URAE 21
Mirabela	URAE 21
Moema	URAE 21
Monjolos	URAE 21
Montes Claros	URAE 21
Morro da Garça	URAE 21
Pains	URAE 21
Pirapora	URAE 21
Piumhi	URAE 21
Ponto Chique	URAE 21
Presidente Juscelino	URAE 21
Presidente Kubitschek	URAE 21
Quartel Geral	URAE 21
Rio Paranaíba	URAE 21
Santa Rosa da Serra	URAE 21
Santana de Pirapama	URAE 21
Santana do Riacho	URAE 21
Santo Hipólito	URAE 21
São Gotardo	URAE 21
São João da Lagoa	URAE 21
São João do Pacuí	URAE 21
São Roque de Minas	URAE 21
Serra da Saudade	URAE 21
Tapiraí	URAE 21
Tiros	URAE 21
Ubaí	URAE 21
Vargem Bonita	URAE 21
Varjão de Minas	URAE 21
Várzea da Palma	URAE 21
Baldim	URAE 22
Barão de Cocais	URAE 22
Belo Horizonte	URAE 22
Belo Vale	URAE 22
Betim	URAE 22
Bom Jesus do Amparo	URAE 22
Bonfim	URAE 22
Brumadinho	URAE 22
Cachoeira da Prata	URAE 22
Caeté	URAE 22
Capim Branco	URAE 22
Confins	URAE 22
Contagem	URAE 22
Esmeraldas	URAE 22
Florestal	URAE 22
Fortuna de Minas	URAE 22
Funilândia	URAE 22
Ibirité	URAE 22
Igarapé	URAE 22
Inhaúma	URAE 22
Itabirito	URAE 22
Itaguara	URAE 22
Itatiaiuçu	URAE 22
Itaúna	URAE 22
Jaboticatubas	URAE 22
Juatuba	URAE 22
Lagoa Santa	URAE 22
Mário Campos	URAE 22
Mateus Leme	URAE 22
Matozinhos	URAE 22
Moeda	URAE 22
Nova Lima	URAE 22
Nova União	URAE 22
Pará de Minas	URAE 22
Pedro Leopoldo	URAE 22
Prudente de Morais	URAE 22
Raposos	URAE 22
Ribeirão das Neves	URAE 22
Rio Acima	URAE 22
Rio Manso	URAE 22
Sabará	URAE 22
Santa Bárbara	URAE 22
Santa Luzia	URAE 22
São Gonçalo do Rio Abaixo	URAE 22
São Joaquim de Bicas	URAE 22
São José da Lapa	URAE 22
São José da Varginha	URAE 22
Sarzedo	URAE 22
Sete Lagoas	URAE 22
Taquaraçu de Minas	URAE 22
Vespasiano	URAE 22

ANEXO II

Composição das Unidades Regionais de Gestão de Resíduos

MUNICÍPIO	URGR
Alfredo Vasconcelos	URGR 1
Antônio Carlos	URGR 1
Aracitaba	URGR 1
Astolfo Dutra	URGR 1
Bias Fortes	URGR 1
Brás Pires	URGR 1
Capela Nova	URGR 1
Cipotânea	URGR 1
Desterro do Melo	URGR 1
Divinésia	URGR 1
Dores do Turvo	URGR 1
Guarani	URGR 1
Guidoval	URGR 1
Ibertioga	URGR 1
Mercês	URGR 1
Oliveira Fortes	URGR 1
Paiva	URGR 1
Piraúba	URGR 1
Rio Pomba	URGR 1
Rodeiro	URGR 1
Santa Bárbara do Tugúrio	URGR 1
Santa Rita de Ibitipoca	URGR 1
Santana do Garambéu	URGR 1
Santos Dumont	URGR 1
Senador Firmino	URGR 1
Senhora dos Remédios	URGR 1
Silveirânia	URGR 1
Tabuleiro	URGR 1
Tocantins	URGR 1
Ubá	URGR 1
Arinos	URGR 2
Bonfinópolis de Minas	URGR 2
Brasilândia de Minas	URGR 2
Buritis	URGR 2
Cabeceira Grande	URGR 2
Chapada Gaúcha	URGR 2
Dom Bosco	URGR 2
Formoso	URGR 2
Guarda-Mor	URGR 2
João Pinheiro	URGR 2
Lagoa Grande	URGR 2
Natalândia	URGR 2
Paracatu	URGR 2
Pintópolis	URGR 2
Riachinho	URGR 2
Santa Fé de Minas	URGR 2
São Romão	URGR 2
Unaí	URGR 2
Uruana de Minas	URGR 2
Urucuia	URGR 2
Vazante	URGR 2
Aguanil	URGR 3
Arcos	URGR 3
Campo Belo	URGR 3
Candeias	URGR 3
Capitólio	URGR 3
Córrego Fundo	URGR 3
Cristais	URGR 3
Doresópolis	URGR 3
Formiga	URGR 3
Guapé	URGR 3
Ilicínea	URGR 3
Pains	URGR 3
Perdões	URGR 3
Pimenta	URGR 3
Piumhi	URGR 3
Santana do Jacaré	URGR 3
São Roque de Minas	URGR 3
Vargem Bonita	URGR 3
Abaeté	URGR 4
Araújos	URGR 4
Bambuí	URGR 4
Biquinhas	URGR 4
Bom Despacho	URGR 4
Camacho	URGR 4
Carmo do Cajuru	URGR 4
Cedro do Abaeté	URGR 4
Conceição do Pará	URGR 4
Córrego Danta	URGR 4
Divinópolis	URGR 4
Dores do Indaiá	URGR 4
Estrela do Indaiá	URGR 4
Florestal	URGR 4
Igaratinga	URGR 4
Iguatama	URGR 4
Itapecerica	URGR 4
Japaraíba	URGR 4
Lagoa da Prata	URGR 4
Leandro Ferreira	URGR 4
Luz	URGR 4
Maravilhas	URGR 4
Martinho Campos	URGR 4
Medeiros	URGR 4
Moema	URGR 4
Morada Nova de Minas	URGR 4
Nova Serrana	URGR 4
Onça de Pitangui	URGR 4
Paineiras	URGR 4
Papagaios	URGR 4
Pará de Minas	URGR 4
Pedra do Indaiá	URGR 4
Pequi	URGR 4
Perdigão	URGR 4
Pitangui	URGR 4
Pompéu	URGR 4
Quartel Geral	URGR 4
Santo Antônio do Monte	URGR 4
São Gonçalo do Pará	URGR 4
São José da Varginha	URGR 4
São Sebastião do Oeste	URGR 4
Serra da Saudade	URGR 4
Tapiraí	URGR 4
Água Comprida	URGR 5
Campo Florido	URGR 5
Comendador Gomes	URGR 5
Conceição das Alagoas	URGR 5
Conquista	URGR 5
Delta	URGR 5
Fronteira	URGR 5
Frutal	URGR 5
Itapagipe	URGR 5
Nova Ponte	URGR 5
Pirajuba	URGR 5
Planura	URGR 5
Sacramento	URGR 5
Santa Juliana	URGR 5
São Francisco de Sales	URGR 5
Uberaba	URGR 5
Veríssimo	URGR 5
Alagoa	URGR 6
Baependi	URGR 6
Brazópolis	URGR 6
Cachoeira de Minas	URGR 6
Carmo de Minas	URGR 6
Caxambu	URGR 6
Conceição das Pedras	URGR 6
Conceição do Rio Verde	URGR 6
Cristina	URGR 6
Cruzília	URGR 6
Delfim Moreira	URGR 6
Dom Viçoso	URGR 6
Heliodora	URGR 6
Itajubá	URGR 6
Itamonte	URGR 6
Itanhandu	URGR 6
Jesuânia	URGR 6
Lambari	URGR 6
Maria da Fé	URGR 6
Marmelópolis	URGR 6
Natércia	URGR 6
Olímpio Noronha	URGR 6
Passa Quatro	URGR 6
Pedralva	URGR 6
Piranguçu	URGR 6
Piranguinho	URGR 6
Pouso Alto	URGR 6
Santa Rita do Sapucaí	URGR 6
São José do Alegre	URGR 6
São Lourenço	URGR 6
São Sebastião do Rio Verde	URGR 6
Soledade de Minas	URGR 6
Virgínia	URGR 6
Wenceslau Braz	URGR 6
Alpinópolis	URGR 7
Arceburgo	URGR 7
Bom Jesus da Penha	URGR 7
Capetinga	URGR 7
Cássia	URGR 7
Claraval	URGR 7
Delfinópolis	URGR 7
Fortaleza de Minas	URGR 7
Guaranésia	URGR 7
Guaxupé	URGR 7
Ibiraci	URGR 7
Itamogi	URGR 7
Itaú de Minas	URGR 7
Jacuí	URGR 7
Monte Santo de Minas	URGR 7
Passos	URGR 7
Pratápolis	URGR 7
São João Batista do Glória	URGR 7
São José da Barra	URGR 7
São Pedro da União	URGR 7
São Sebastião do Paraíso	URGR 7
São Tomás de Aquino	URGR 7
Catuti	URGR 8
Espinosa	URGR 8
Fruta de Leite	URGR 8
Gameleiras	URGR 8
Indaiabira	URGR 8
Janaúba	URGR 8
Mamonas	URGR 8
Mato Verde	URGR 8
Monte Azul	URGR 8
Montezuma	URGR 8
Ninheira	URGR 8
Nova Porteirinha	URGR 8
Novorizonte	URGR 8
Pai Pedro	URGR 8
Porteirinha	URGR 8
Riacho dos Machados	URGR 8
Rio Pardo de Minas	URGR 8
Rubelita	URGR 8
Salinas	URGR 8
Santo Antônio do Retiro	URGR 8
São João do Paraíso	URGR 8
Serranópolis de Minas	URGR 8
Taiobeiras	URGR 8
Vargem Grande do Rio Pardo	URGR 8
Verdelândia	URGR 8
Arapuá	URGR 9
Carmo do Paranaíba	URGR 9
Cruzeiro da Fortaleza	URGR 9
Guimarânia	URGR 9
Lagoa Formosa	URGR 9
Matutina	URGR 9
Patos de Minas	URGR 9
Presidente Olegário	URGR 9
Rio Paranaíba	URGR 9
São Gonçalo do Abaeté	URGR 9
São Gotardo	URGR 9
Serra do Salitre	URGR 9
Tiros	URGR 9
Varjão de Minas	URGR 9
Argirita	URGR 10
Belmiro Braga	URGR 10
Bicas	URGR 10
Chácara	URGR 10
Chiador	URGR 10
Coronel Pacheco	URGR 10
Descoberto	URGR 10
Ewbank da Câmara	URGR 10
Goianá	URGR 10
Guarará	URGR 10
Juiz de Fora	URGR 10
Lima Duarte	URGR 10
Mar de Espanha	URGR 10
Maripá de Minas	URGR 10
Matias Barbosa	URGR 10
Pedro Teixeira	URGR 10
Pequeri	URGR 10
Piau	URGR 10
Rio Novo	URGR 10
Rochedo de Minas	URGR 10
Santa Bárbara do Monte Verde	URGR 10
Santana do Deserto	URGR 10
São João Nepomuceno	URGR 10
Senador Cortes	URGR 10
Simão Pereira	URGR 10
Aiuruoca	URGR 11
Andrelândia	URGR 11
Arantina	URGR 11
Barroso	URGR 11
Bocaina de Minas	URGR 11
Bom Jardim de Minas	URGR 11
Carrancas	URGR 11
Carvalhos	URGR 11
Conceição da Barra de Minas	URGR 11
Coronel Xavier Chaves	URGR 11
Dores de Campos	URGR 11
Ibituruna	URGR 11
Itumirim	URGR 11
Itutinga	URGR 11
Lagoa Dourada	URGR 11
Liberdade	URGR 11
Madre de Deus de Minas	URGR 11
Minduri	URGR 11
Nazareno	URGR 11
Olaria	URGR 11
Passa Vinte	URGR 11
Piedade do Rio Grande	URGR 11
Prados	URGR 11
Resende Costa	URGR 11
Rio Preto	URGR 11
Ritápolis	URGR 11
Santa Cruz de Minas	URGR 11
Santa Rita do Jacutinga	URGR 11
São João del Rei	URGR 11
São Tiago	URGR 11
São Vicente de Minas	URGR 11
Seritinga	URGR 11
Serranos	URGR 11
Tiradentes	URGR 11
Angelândia	URGR 12
Aricanduva	URGR 12
Capelinha	URGR 12
Carbonita	URGR 12
Coluna	URGR 12
Couto de Magalhães de Minas	URGR 12
Datas	URGR 12
Felício dos Santos	URGR 12
Frei Lagonegro	URGR 12
Gouvêa	URGR 12
Itamarandiba	URGR 12
José Raydan	URGR 12
Leme do Prado	URGR 12
Materlândia	URGR 12
Paulistas	URGR 12
Presidente Kubitschek	URGR 12
Rio Vermelho	URGR 12
Sabinópolis	URGR 12
Santo Antônio do Itambé	URGR 12
São Gonçalo do Rio Preto	URGR 12
São João Evangelista	URGR 12
São José do Jacuri	URGR 12
São Pedro do Suaçuí	URGR 12
São Sebastião do Maranhão	URGR 12
Senador Modestino Gonçalves	URGR 12
Serra Azul de Minas	URGR 12
Serro	URGR 12
Turmalina	URGR 12
Veredinha	URGR 12
Aimorés	URGR 13
Bom Jesus do Galho	URGR 13
Caratinga	URGR 13
Cuparaque	URGR 13
Imbé de Minas	URGR 13
Inhapim	URGR 13
Itueta	URGR 13
Piedade de Caratinga	URGR 13
Resplendor	URGR 13
Santa Bárbara do Leste	URGR 13
Santa Rita de Minas	URGR 13
Santa Rita do Itueto	URGR 13
São Domingos das Dores	URGR 13
São Sebastião do Anta	URGR 13
Ubaporanga	URGR 13
Alvarenga	URGR 13
Conselheiro Pena	URGR 13
Goiabeira	URGR 13
Açucena	URGR 14
Antônio Dias	URGR 14
Belo Oriente	URGR 14
Braúnas	URGR 14
Bugre	URGR 14
Coronel Fabriciano	URGR 14
Córrego Novo	URGR 14
Dionísio	URGR 14
Dom Cavati	URGR 14
Entre Folhas	URGR 14
Iapu	URGR 14
Ipaba	URGR 14
Ipatinga	URGR 14
Jaguaraçu	URGR 14
Joanésia	URGR 14
Marliéria	URGR 14
Mesquita	URGR 14
Naque	URGR 14
Periquito	URGR 14
Pingo-d'Água	URGR 14
Santana do Paraíso	URGR 14
São João do Oriente	URGR 14
Timóteo	URGR 14
Vargem Alegre	URGR 14
Abre Campo	URGR 15
Acaiaca	URGR 15
Amparo da Serra	URGR 15
Araponga	URGR 15
Barra Longa	URGR 15
Cajuri	URGR 15
Canaã	URGR 15
Caputira	URGR 15
Coimbra	URGR 15
Diogo de Vasconcelos	URGR 15
Dom Silvério	URGR 15
Ervália	URGR 15
Guaraciaba	URGR 15
Guiricema	URGR 15
Itabirito	URGR 15
Jequeri	URGR 15
Mariana	URGR 15
Matipó	URGR 15
Oratórios	URGR 15
Ouro Preto	URGR 15
Paula Cândido	URGR 15
Pedra do Anta	URGR 15
Piedade de Ponte Nova	URGR 15
Piranga	URGR 15
Ponte Nova	URGR 15
Porto Firme	URGR 15
Presidente Bernardes	URGR 15
Raul Soares	URGR 15
Rio Casca	URGR 15
Rio Doce	URGR 15
Santa Cruz do Escalvado	URGR 15
Santo Antônio do Grama	URGR 15
São Geraldo	URGR 15
São José do Goiabal	URGR 15
São Miguel do Anta	URGR 15
São Pedro dos Ferros	URGR 15
Sem-Peixe	URGR 15
Sericita	URGR 15
Teixeiras	URGR 15
Urucânia	URGR 15
Vermelho Novo	URGR 15
Viçosa	URGR 15
Visconde do Rio Branco	URGR 15
Alfenas	URGR 16
Alterosa	URGR 16
Areado	URGR 16
Campanha	URGR 16
Campo do Meio	URGR 16
Campos Gerais	URGR 16
Careaçu	URGR 16
Carmo do Rio Claro	URGR 16
Carvalhópolis	URGR 16
Conceição da Aparecida	URGR 16
Cordislândia	URGR 16
Elói Mendes	URGR 16
Fama	URGR 16
Machado	URGR 16
Monsenhor Paulo	URGR 16
Paraguaçu	URGR 16
Poço Fundo	URGR 16
São Gonçalo do Sapucaí	URGR 16
São João da Mata	URGR 16
Serrania	URGR 16
Silvianópolis	URGR 16
Turvolândia	URGR 16
Águas Formosas	URGR 17
Águas Vermelhas	URGR 17
Almenara	URGR 17
Bandeira	URGR 17
Berizal	URGR 17
Bertópolis	URGR 17
Cachoeira de Pajeú	URGR 17
Carlos Chagas	URGR 17
Crisólita	URGR 17
Curral de Dentro	URGR 17
Divisa Alegre	URGR 17
Divisópolis	URGR 17
Felisburgo	URGR 17
Fronteira dos Vales	URGR 17
Jacinto	URGR 17
Jequitinhonha	URGR 17
Joaíma	URGR 17
Jordânia	URGR 17
Machacalis	URGR 17
Mata Verde	URGR 17
Monte Formoso	URGR 17
Nanuque	URGR 17
Novo Oriente de Minas	URGR 17
Palmópolis	URGR 17
Pavão	URGR 17
Pedra Azul	URGR 17
Rio do Prado	URGR 17
Rubim	URGR 17
Salto da Divisa	URGR 17
Santa Helena de Minas	URGR 17
Santa Maria do Salto	URGR 17
Santo Antônio do Jacinto	URGR 17
Serra dos Aimorés	URGR 17
Umburatiba	URGR 17
Alvinópolis	URGR 18
Bela Vista de Minas	URGR 18
Catas Altas	URGR 18
Itabira	URGR 18
Itambé do Mato Dentro	URGR 18
João Monlevade	URGR 18
Nova Era	URGR 18
Passabém	URGR 18
Rio Piracicaba	URGR 18
Santa Maria de Itabira	URGR 18
Santo Antônio do Rio Abaixo	URGR 18
São Domingos do Prata	URGR 18
São Sebastião do Rio Preto	URGR 18
Araporã	URGR 19
Cachoeira Dourada	URGR 19
Campina Verde	URGR 19
Canápolis	URGR 19
Capinópolis	URGR 19
Carneirinho	URGR 19
Centralina	URGR 19
Gurinhatã	URGR 19
Ipiaçu	URGR 19
Ituiutaba	URGR 19
Iturama	URGR 19
Limeira do Oeste	URGR 19
Monte Alegre de Minas	URGR 19
Prata	URGR 19
Santa Vitória	URGR 19
Tupaciguara	URGR 19
União de Minas	URGR 19
Alto Rio Doce	URGR 20
Barbacena	URGR 20
Belo Vale	URGR 20
Caranaíba	URGR 20
Carandaí	URGR 20
Carmo da Mata	URGR 20
Carmópolis de Minas	URGR 20
Casa Grande	URGR 20
Catas Altas da Noruega	URGR 20
Cláudio	URGR 20
Congonhas	URGR 20
Conselheiro Lafaiete	URGR 20
Cristiano Otoni	URGR 20
Crucilândia	URGR 20
Desterro de Entre Rios	URGR 20
Entre Rios de Minas	URGR 20
Itaverava	URGR 20
Jeceaba	URGR 20
Lamim	URGR 20
Oliveira	URGR 20
Ouro Branco	URGR 20
Passa Tempo	URGR 20
Piedade dos Gerais	URGR 20
Piracema	URGR 20
Queluzito	URGR 20
Ressaquinha	URGR 20
Rio Espera	URGR 20
Santana dos Montes	URGR 20
São Brás do Suaçuí	URGR 20
São Francisco de Paula	URGR 20
Senhora de Oliveira	URGR 20
Albertina	URGR 21
Andradas	URGR 21
Bandeira do Sul	URGR 21
Bom Repouso	URGR 21
Borda da Mata	URGR 21
Botelhos	URGR 21
Bueno Brandão	URGR 21
Cabo Verde	URGR 21
Caldas	URGR 21
Camanducaia	URGR 21
Cambuí	URGR 21
Campestre	URGR 21
Conceição dos Ouros	URGR 21
Congonhal	URGR 21
Consolação	URGR 21
Córrego do Bom Jesus	URGR 21
Divisa Nova	URGR 21
Espírito Santo do Dourado	URGR 21
Estiva	URGR 21
Extrema	URGR 21
Gonçalves	URGR 21
Ibitiúra de Minas	URGR 21
Inconfidentes	URGR 21
Ipuiúna	URGR 21
Itapeva	URGR 21
Jacutinga	URGR 21
Juruaia	URGR 21
Monte Belo	URGR 21
Monte Sião	URGR 21
Munhoz	URGR 21
Muzambinho	URGR 21
Nova Resende	URGR 21
Ouro Fino	URGR 21
Paraisópolis	URGR 21
Poços de Caldas	URGR 21
Pouso Alegre	URGR 21
Santa Rita de Caldas	URGR 21
São Sebastião da Bela Vista	URGR 21
Sapucaí-Mirim	URGR 21
Senador Amaral	URGR 21
Senador José Bento	URGR 21
Tocos do Moji	URGR 21
Toledo	URGR 21
Boa Esperança	URGR 22
Bom Sucesso	URGR 22
Cambuquira	URGR 22
Cana Verde	URGR 22
Carmo da Cachoeira	URGR 22
Coqueiral	URGR 22
Ijaci	URGR 22
Ingaí	URGR 22
Lavras	URGR 22
Luminárias	URGR 22
Nepomuceno	URGR 22
Ribeirão Vermelho	URGR 22
Santana da Vargem	URGR 22
Santo Antônio do Amparo	URGR 22
São Bento Abade	URGR 22
São Tomé das Letras	URGR 22
Três Corações	URGR 22
Três Pontas	URGR 22
Varginha	URGR 22
Araçaí	URGR 23
Augusto de Lima	URGR 23
Baldim	URGR 23
Buenópolis	URGR 23
Cachoeira da Prata	URGR 23
Caetanópolis	URGR 23
Cordisburgo	URGR 23
Corinto	URGR 23
Curvelo	URGR 23
Diamantina	URGR 23
Felixlândia	URGR 23
Inimutaba	URGR 23
Jequitibá	URGR 23
Lassance	URGR 23
Monjolos	URGR 23
Morro da Garça	URGR 23
Paraopeba	URGR 23
Presidente Juscelino	URGR 23
Santana de Pirapama	URGR 23
Santo Hipólito	URGR 23
Três Marias	URGR 23
Abadia dos Dourados	URGR 24
Araguari	URGR 24
Cascalho Rico	URGR 24
Coromandel	URGR 24
Douradoquara	URGR 24
Estrela do Sul	URGR 24
Grupiara	URGR 24
Indianópolis	URGR 24
Iraí de Minas	URGR 24
Lagamar	URGR 24
Monte Carmelo	URGR 24
Romaria	URGR 24
Uberlândia	URGR 24
Barão de Cocais	URGR 25
Belo Horizonte	URGR 25
Betim	URGR 25
Bom Jesus do Amparo	URGR 25
Bonfim	URGR 25
Brumadinho	URGR 25
Caeté	URGR 25
Capim Branco	URGR 25
Confins	URGR 25
Contagem	URGR 25
Esmeraldas	URGR 25
Fortuna de Minas	URGR 25
Funilândia	URGR 25
Ibirité	URGR 25
Igarapé	URGR 25
Inhaúma	URGR 25
Itaguara	URGR 25
Itatiaiuçu	URGR 25
Itaúna	URGR 25
Jaboticatubas	URGR 25
Juatuba	URGR 25
Lagoa Santa	URGR 25
Mário Campos	URGR 25
Mateus Leme	URGR 25
Matozinhos	URGR 25
Moeda	URGR 25
Nova Lima	URGR 25
Nova União	URGR 25
Pedro Leopoldo	URGR 25
Prudente de Morais	URGR 25
Raposos	URGR 25
Ribeirão das Neves	URGR 25
Rio Acima	URGR 25
Rio Manso	URGR 25
Sabará	URGR 25
Santa Bárbara	URGR 25
Santa Luzia	URGR 25
São Gonçalo do Rio Abaixo	URGR 25
São Joaquim de Bicas	URGR 25
São José da Lapa	URGR 25
Sarzedo	URGR 25
Sete Lagoas	URGR 25
Taquaraçu de Minas	URGR 25
Vespasiano	URGR 25
Bonito de Minas	URGR 26 ALTO
Cônego Marinho	URGR 26 ALTO
Ibiracatu	URGR 26 ALTO
Itacarambi	URGR 26 ALTO
Jaíba	URGR 26 ALTO
Januária	URGR 26 ALTO
Juvenília	URGR 26 ALTO
Lontra	URGR 26 ALTO
Manga	URGR 26 ALTO
Matias Cardoso	URGR 26 ALTO
Miravânia	URGR 26 ALTO
Montalvânia	URGR 26 ALTO
Pedras de Maria da Cruz	URGR 26 ALTO
São Francisco	URGR 26 ALTO
São João das Missões	URGR 26 ALTO
Varzelândia	URGR 26 ALTO
Bocaiúva	URGR 26 BAIXO
Botumirim	URGR 26 BAIXO
Buritizeiro	URGR 26 BAIXO
Claro dos Poções	URGR 26 BAIXO
Cristália	URGR 26 BAIXO
Engenheiro Navarro	URGR 26 BAIXO
Francisco Dumont	URGR 26 BAIXO
Francisco Sá	URGR 26 BAIXO
Glaucilândia	URGR 26 BAIXO
Grão Mogol	URGR 26 BAIXO
Guaraciama	URGR 26 BAIXO
Ibiaí	URGR 26 BAIXO
Itacambira	URGR 26 BAIXO
Jequitaí	URGR 26 BAIXO
Joaquim Felício	URGR 26 BAIXO
Josenópolis	URGR 26 BAIXO
Juramento	URGR 26 BAIXO
Lagoa dos Patos	URGR 26 BAIXO
Olhos-d'Água	URGR 26 BAIXO
Padre Carvalho	URGR 26 BAIXO
Pirapora	URGR 26 BAIXO
São João da Lagoa	URGR 26 BAIXO
Várzea da Palma	URGR 26 BAIXO
Brasília de Minas	URGR 26 MÉDIO
Campo Azul	URGR 26 MÉDIO
Capitão Enéas	URGR 26 MÉDIO
Coração de Jesus	URGR 26 MÉDIO
Icaraí de Minas	URGR 26 MÉDIO
Japonvar	URGR 26 MÉDIO
Luislândia	URGR 26 MÉDIO
Mirabela	URGR 26 MÉDIO
Montes Claros	URGR 26 MÉDIO
Patis	URGR 26 MÉDIO
Ponto Chique	URGR 26 MÉDIO
São João da Ponte	URGR 26 MÉDIO
São João do Pacuí	URGR 26 MÉDIO
Ubaí	URGR 26 MÉDIO
Além Paraíba	URGR 27
Antônio Prado de Minas	URGR 27
Barão do Monte Alto	URGR 27
Cataguases	URGR 27
Dona Euzébia	URGR 27
Estrela Dalva	URGR 27
Eugenópolis	URGR 27
Fervedouro	URGR 27
Itamarati de Minas	URGR 27
Laranjal	URGR 27
Leopoldina	URGR 27
Miradouro	URGR 27
Miraí	URGR 27
Muriaé	URGR 27
Palma	URGR 27
Patrocínio do Muriaé	URGR 27
Pirapetinga	URGR 27
Recreio	URGR 27
Rosário da Limeira	URGR 27
Santana de Cataguases	URGR 27
Santo Antônio do Aventureiro	URGR 27
São Francisco do Glória	URGR 27
São Sebastião da Vargem Alegre	URGR 27
Vieiras	URGR 27
Volta Grande	URGR 27
Conceição de Ipanema	URGR 28
Ipanema	URGR 28
Mutum	URGR 28
Pocrane	URGR 28
Taparuba	URGR 28
Alto Caparaó	URGR 28
Alto Jequitibá	URGR 28
Caiana	URGR 28
Caparaó	URGR 28
Carangola	URGR 28
Chalé	URGR 28
Divino	URGR 28
Durandé	URGR 28
Espera Feliz	URGR 28
Faria Lemos	URGR 28
Lajinha	URGR 28
Luisburgo	URGR 28
Manhuaçu	URGR 28
Manhumirim	URGR 28
Martins Soares	URGR 28
Orizânia	URGR 28
Pedra Bonita	URGR 28
Pedra Dourada	URGR 28
Reduto	URGR 28
Santa Margarida	URGR 28
Santana do Manhuaçu	URGR 28
São João do Manhuaçu	URGR 28
São José do Mantimento	URGR 28
Simonésia	URGR 28
Tombos	URGR 28
Alpercata	URGR 29
Capitão Andrade	URGR 29
Central de Minas	URGR 29
Divino das Laranjeiras	URGR 29
Engenheiro Caldas	URGR 29
Fernandes Tourinho	URGR 29
Frei Inocêncio	URGR 29
Galiléia	URGR 29
Gonzaga	URGR 29
Governador Valadares	URGR 29
Itabirinha	URGR 29
Itanhomi	URGR 29
Jampruca	URGR 29
Mantena	URGR 29
Mathias Lobato	URGR 29
Mendes Pimentel	URGR 29
Nova Belém	URGR 29
Nova Módica	URGR 29
Pescador	URGR 29
Santa Efigênia de Minas	URGR 29
São Félix de Minas	URGR 29
São Geraldo da Piedade	URGR 29
São Geraldo do Baixio	URGR 29
São João do Manteninha	URGR 29
São José do Divino	URGR 29
Sardoá	URGR 29
Sobrália	URGR 29
Tarumirim	URGR 29
Tumiritinga	URGR 29
Água Boa	URGR 30
Alvorada de Minas	URGR 30
Ataléia	URGR 30
Campanário	URGR 30
Cantagalo	URGR 30
Carmésia	URGR 30
Catuji	URGR 30
Conceição do Mato Dentro	URGR 30
Congonhas do Norte	URGR 30
Coroaci	URGR 30
Divinolândia de Minas	URGR 30
Dom Joaquim	URGR 30
Dores de Guanhães	URGR 30
Ferros	URGR 30
Franciscópolis	URGR 30
Frei Gaspar	URGR 30
Guanhães	URGR 30
Itaipé	URGR 30
Itambacuri	URGR 30
Ladainha	URGR 30
Malacacheta	URGR 30
Marilac	URGR 30
Morro do Pilar	URGR 30
Nacip Raydan	URGR 30
Ouro Verde de Minas	URGR 30
Peçanha	URGR 30
Poté	URGR 30
Santa Maria do Suaçuí	URGR 30
Santana do Riacho	URGR 30
São José da Safira	URGR 30
Senhora do Porto	URGR 30
Setubinha	URGR 30
Teófilo Otoni	URGR 30
Virginópolis	URGR 30
Virgolândia	URGR 30
Araçuaí	URGR 31
Berilo	URGR 31
Caraí	URGR 31
Chapada do Norte	URGR 31
Comercinho	URGR 31
Coronel Murta	URGR 31
Francisco Badaró	URGR 31
Itaobim	URGR 31
Itinga	URGR 31
Jenipapo de Minas	URGR 31
José Gonçalves de Minas	URGR 31
Medina	URGR 31
Minas Novas	URGR 31
Novo Cruzeiro	URGR 31
Padre Paraíso	URGR 31
Ponto dos Volantes	URGR 31
Santa Cruz de Salinas	URGR 31
Virgem da Lapa	URGR 31
Araxá	URGR 32
Campos Altos	URGR 32
Ibiá	URGR 32
Patrocínio	URGR 32
Pedrinópolis	URGR 32
Perdizes	URGR 32
Pratinha	URGR 32
Santa Rosa da Serra	URGR 32
Tapira	URGR 32

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Assuntos Municipais para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PL PROJETO DE LEI 2884/2021