PL PROJETO DE LEI 2884/2021
Projeto de lei nº 2.884/2021
Institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a instituição das Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme redação atribuída pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com vistas à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Unidade Regional de Saneamento Básico – URSB: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e de saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos;
II – Unidade Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – URAE: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para promover a prestação dos serviços de abastecimento de água potável, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários, de forma compartilhada, viabilizando a universalização do acesso, a expansão dos serviços, o ganho de escala e a viabilidade técnica e econômica para a prestação dos serviços;
III – Unidade Regional de Gestão de Resíduos – URGR: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para promover a prestação dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, de forma compartilhada, viabilizando a universalização do acesso, o ganho de escala, a expansão dos serviços e a viabilidade técnica e econômica para a prestação dos serviços;
IV – gestão dos resíduos sólidos urbanos: conjunto articulado de ações políticas, normativas, operacionais, financeiras, de educação ambiental e de planejamento desenvolvidas e aplicadas aos processos de geração, segregação, coleta, manuseio, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
Parágrafo único – As URGRs e as URAEs são modalidades de URSBs com estrutura de governança próprias e independentes entre si.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Art. 3º – Ficam instituídas vinte e duas URAEs no Estado, nos termos da alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 2007, integradas pelos municípios mencionados no Anexo I.
Art. 4º – Cada URAE tem por finalidade exercer as competências relativas à organização, ao planejamento e à execução dos serviços de abastecimento de água potável, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários, de forma compartilhada, propiciando o ganho de escala e a viabilidade técnica e econômica com vistas à universalização dos serviços, conforme as metas e os prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.026, de 2020, nos municípios que a integram.
Art. 5º – Cada URAE deverá:
I – promover a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
II – aprovar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano Regional de Saneamento Básico, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, nas áreas de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que a integram;
III – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como sugestões ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA do Estado e de cada um dos municípios.
§ 1º – Na construção dos planos regionais de saneamento básico deverão ser considerados os planos municipais de saneamento básico existentes atualizados há menos de dez anos.
§ 2º – O Plano Regional de Saneamento Básico, aprovado na forma do inciso II, poderá prever mecanismos de prestação regionalizada dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas com vistas à otimização do planejamento, da gestão e da prestação dos serviços.
Seção II
Das Unidades Regionais de Gestão de Resíduos
Art. 6º – Ficam instituídas trinta e quatro URGRs, integradas pelos municípios mencionados no Anexo II.
Art. 7º – Cada URGR tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da gestão de resíduos sólidos urbanos com vistas à destinação ambientalmente adequada dos resíduos e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e à universalização dos serviços, conforme as metas e os prazos estabelecidos no art. 54 da Lei Federal nº 12.305, de 2010, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, nos municípios que a integram.
Art. 8º – Cada URGR deverá:
I – promover a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
II – aprovar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, na área de gestão de resíduos sólidos urbanos, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que a integram;
III – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de resíduos sólidos, como sugestões ao PPA, à LDO e à LOA do Estado e de cada um dos municípios.
Seção III
Da Estrutura de Governança das Unidades Regionais de Saneamento Básico
Art. 9º – A governança interfederativa das URSBs terá a seguinte estrutura básica:
I – instância colegiada deliberativa;
II – instância executiva, composta pelos chefes do Poder Executivo dos municípios integrantes das URSBs;
III – entidade responsável pela fiscalização e pela regulação.
Parágrafo único – A instância executiva das URSBs será exercida por meio de gestão associada dos municípios, mediante consórcio ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição da República.
Art. 10 – A instância colegiada deliberativa terá as seguintes atribuições:
I – estabelecer diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução dos serviços de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos e de gestão de resíduos sólidos urbanos, a serem observadas pela instância executiva da URSB;
II – aprovar Planos Regionais de Saneamento e Planos Regionais de Gestão de Resíduos, conforme sua área de atuação;
III – aprovar os planos, os programas, as metas e os projetos apresentados pela instância executiva.
Art. 11 – A instância colegiada compõe-se de representantes indicados:
I – por cada município integrante da unidade regional, nos termos de sua legislação;
II – pelo secretário de Estado a que competir a matéria objeto desta lei;
III – por cada Comitê de Bacia Hidrográfica na qual a unidade regional estiver inserida, nos termos de seu regimento.
Parágrafo único – A decisão da instância colegiada se dará por maioria absoluta de votos, observados os seguintes percentuais, nos termos de regulamento:
I – o Estado representará 15% (quinze por cento) dos votos;
II – os Comitês de Bacias Hidrográficas representarão 10% (dez por cento) dos votos;
III – os municípios representarão 75% (setenta e cinco por cento) dos votos.
Art. 12 – A instância executiva terá as seguintes atribuições:
I – implementar as ações necessárias para promover a universalização dos serviços de saneamento, na unidade regional respectiva, com vistas a alcançar as metas propostas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020;
II – elaborar o planejamento e definir o modelo de operação dos serviços de saneamento no âmbito da respectiva unidade regional;
III – apresentar à instancia colegiada os planos, os programas, as metas e os projetos, na área de saneamento básico, referente à respectiva unidade regional;
IV – representar a unidade regional, nos assuntos referentes ao saneamento, conforme competência da respectiva unidade;
V – estabelecer sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
VI – definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços de saneamento básico que atuará na respectiva unidade regional.
Art. 13 – A entidade responsável pela regulação e pela fiscalização terá as seguintes atribuições:
I – regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, na sua área de competência, nas unidades regionais;
II – editar normas técnicas e operacionais para a adequada prestação e expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA;
III – definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem a eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;
IV – fiscalizar o cumprimento pelos prestadores de serviços, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, dos deveres e das obrigações das três partes;
V – garantir o cumprimento das condições e das metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
VI – orientar os consumidores, os prestadores do serviço e o poder concedente sobre a aplicação das normas;
VII – realizar a regulação contratual da execução dos serviços, de acordo com os termos previstos no contrato;
VIII – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO DOS TITULARES
Art. 14 – A adesão dos municípios às URSBs se dará por meio de manifestação de interesse de adesão à URAE, à URGR ou a ambas e à estrutura de governança a que se refere o art. 9º.
Parágrafo único – A adesão deverá ser encaminhada para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad devidamente assinada pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 15 – É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento às URSBs do Estado.
Art. 16 – Será admitida a adesão dos municípios à URSB diferente da proposta nos Anexos I e II, desde que comprovada pelo titular do serviço, por meio de parecer técnico fundamentado, a viabilidade técnica e econômica de prestação compartilhada dos serviços, com vistas a sua universalização, na URSB de interesse, respeitada a prevalência do interesse regional sobre o local.
Parágrafo único – A URSB a qual o município propõe integrar deve anuir com a adesão do município por meio de manifestação da instância executiva da respectiva unidade regional.
Art. 17 – De modo a garantir os princípios da publicidade, da universalização e da regionalização dos serviços públicos de saneamento básico, o Estado poderá solicitar ao município que optar por não aderir à respectiva URAE ou URGR que informe sobre sua capacidade técnico-operacional em alcançar as metas e prazos determinados pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 18 – A prestação dos serviços prezará pela universalização do atendimento, inclusive nas áreas rurais, conforme as metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.
Art. 19 – A prestação dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos deve incluir toda a rota tecnológica, priorizar a coleta diferenciada de resíduos recicláveis e de resíduos orgânicos, incluir ações de educação ambiental, favorecer e estimular a não geração, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos e o tratamento diferenciado para as frações orgânicas, recicláveis e rejeitos, de forma a atender o art. 9º da Lei Federal nº 12.305, de 2010.
Art. 20 – A modelagem de prestação dos serviços de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos deve contemplar alternativas tecnológicas que resultem em maior eficiência do processo de tratamento, reduzam perdas no sistema, permitam o reuso dos efluentes, prezando pela sustentabilidade financeira e o alcance das metas de universalização.
Art. 21 – A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos e gestão de resíduos sólidos urbanos, exercida na URSB correspondente, poderá ser organizada em grupos de municípios, admitida sua delegação por um ou mais contratos de concessão, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 – A viabilidade econômica dos serviços de saneamento básico deve ser garantida por meio de estrutura de remuneração e de cobrança que considerará os seguintes fatores:
I – as categorias de usuários, distribuídas por faixas ou por quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II – os padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III – a quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda, por meio de tarifa social, e a proteção do meio ambiente;
IV – o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V – os ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços em períodos distintos;
VI – a capacidade de pagamento dos consumidores.
Parágrafo único – As receitas oriundas da cobrança pela prestação dos serviços de saneamento, quando prestados diretamente pelo poder público, devem ser investidas exclusivamente no pagamento, aperfeiçoamento e expansão dos serviços que lhe deram origem, com vistas à universalização nos prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.026, de 2020.
Art. 23 – Os recursos oriundos de outorgas pela concessão dos serviços de saneamento devem ser investidos em áreas correlatas à saúde pública e ao saneamento básico.
Art. 24 – A definição da entidade reguladora pela instância executiva deverá considerar os princípios estabelecidos no art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, e as normas de referência da ANA.
§ 1º – A competência para o exercício das funções de regulação e de fiscalização será atribuída a apenas uma entidade em cada URSB.
§ 2º – A entidade a que se refere o § 1º terá natureza autárquica com autonomia decisória, administrativa, orçamentário-financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em seus atos normativos e administrativos.
§ 3º – A entidade reguladora terá em sua composição e funções:
I – o quadro diretivo que garanta independência decisória, composto por titulares com mandatos não coincidentes;
II – a capacidade técnica para se adequar às normas de referência a serem estabelecidas pela ANA;
III – o sistema de regulação e fiscalização técnico-operacional e econômica que garantam a qualidade da prestação dos serviços e a modicidade tarifária, de acordo com as normas de referência;
IV – a competência normativa para estabelecer e implementar medidas sancionatórias;
V – os programas que garantam a transparência e a integridade nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;
VI – os mecanismos de controle e de participação social tais como audiências, consultas públicas e instância de ouvidoria;
VII – a autonomia administrativa do poder concedente.
Art. 25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Composição das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
|
MUNICÍPIO |
URAE |
|
Abre Campo |
URAE 01 |
|
Acaiaca |
URAE 01 |
|
Alto Rio Doce |
URAE 01 |
|
Amparo do Serra |
URAE 01 |
|
Araponga |
URAE 01 |
|
Brás Pires |
URAE 01 |
|
Cajuri |
URAE 01 |
|
Canaã |
URAE 01 |
|
Capela Nova |
URAE 01 |
|
Caputira |
URAE 01 |
|
Caranaíba |
URAE 01 |
|
Catas Altas da Noruega |
URAE 01 |
|
Cipotânea |
URAE 01 |
|
Coimbra |
URAE 01 |
|
Desterro do Melo |
URAE 01 |
|
Diogo de Vasconcelos |
URAE 01 |
|
Divinésia |
URAE 01 |
|
Dores do Turvo |
URAE 01 |
|
Ervália |
URAE 01 |
|
Guaraciaba |
URAE 01 |
|
Itaverava |
URAE 01 |
|
Jequeri |
URAE 01 |
|
Lamim |
URAE 01 |
|
Matipó |
URAE 01 |
|
Oratórios |
URAE 01 |
|
Ouro Branco |
URAE 01 |
|
Paula Cândido |
URAE 01 |
|
Pedra Bonita |
URAE 01 |
|
Pedra do Anta |
URAE 01 |
|
Piedade de Ponte Nova |
URAE 01 |
|
Piranga |
URAE 01 |
|
Ponte Nova |
URAE 01 |
|
Porto Firme |
URAE 01 |
|
Presidente Bernardes |
URAE 01 |
|
Rio Espera |
URAE 01 |
|
Santa Margarida |
URAE 01 |
|
Santana dos Montes |
URAE 01 |
|
Santo Antônio do Grama |
URAE 01 |
|
São Miguel do Anta |
URAE 01 |
|
Senador Firmino |
URAE 01 |
|
Senhora de Oliveira |
URAE 01 |
|
Senhora dos Remédios |
URAE 01 |
|
Sericita |
URAE 01 |
|
Teixeiras |
URAE 01 |
|
Urucânia |
URAE 01 |
|
Vermelho Novo |
URAE 01 |
|
Viçosa |
URAE 01 |
|
Alvinópolis |
URAE 02 |
|
Alvorada de Minas |
URAE 02 |
|
Bela Vista de Minas |
URAE 02 |
|
Carmésia |
URAE 02 |
|
Catas Altas |
URAE 02 |
|
Dom Joaquim |
URAE 02 |
|
Dom Silvério |
URAE 02 |
|
Dores de Guanhães |
URAE 02 |
|
Ferros |
URAE 02 |
|
Itabira |
URAE 02 |
|
Itambé do Mato Dentro |
URAE 02 |
|
João Monlevade |
URAE 02 |
|
Morro do Pilar |
URAE 02 |
|
Nova Era |
URAE 02 |
|
Passabém |
URAE 02 |
|
Rio Piracicaba |
URAE 02 |
|
Santa Maria de Itabira |
URAE 02 |
|
Santo Antônio do Rio Abaixo |
URAE 02 |
|
São Sebastião do Rio Preto |
URAE 02 |
|
Senhora do Porto |
URAE 02 |
|
Açucena |
URAE 03 |
|
Antônio Dias |
URAE 03 |
|
Braúnas |
URAE 03 |
|
Campanário |
URAE 03 |
|
Cantagalo |
URAE 03 |
|
Coluna |
URAE 03 |
|
Coroaci |
URAE 03 |
|
Coronel Fabriciano |
URAE 03 |
|
Cuparaque |
URAE 03 |
|
Divino das Laranjeiras |
URAE 03 |
|
Divinolândia de Minas |
URAE 03 |
|
Franciscópolis |
URAE 03 |
|
Frei Inocêncio |
URAE 03 |
|
Frei Lagonegro |
URAE 03 |
|
Goiabeira |
URAE 03 |
|
Gonzaga |
URAE 03 |
|
Guanhães |
URAE 03 |
|
Ipatinga |
URAE 03 |
|
Itambacuri |
URAE 03 |
|
Jaguaraçu |
URAE 03 |
|
Jampruca |
URAE 03 |
|
Joanésia |
URAE 03 |
|
José Raydan |
URAE 03 |
|
Marilac |
URAE 03 |
|
Materlândia |
URAE 03 |
|
Mathias Lobato |
URAE 03 |
|
Mesquita |
URAE 03 |
|
Nacip Raydan |
URAE 03 |
|
Paulistas |
URAE 03 |
|
Peçanha |
URAE 03 |
|
Rio Vermelho |
URAE 03 |
|
Sabinópolis |
URAE 03 |
|
Santa Efigênia de Minas |
URAE 03 |
|
Santa Maria do Suaçuí |
URAE 03 |
|
Santana do Paraíso |
URAE 03 |
|
Santo Antônio do Itambé |
URAE 03 |
|
São Geraldo da Piedade |
URAE 03 |
|
São Geraldo do Baixio |
URAE 03 |
|
São João Evangelista |
URAE 03 |
|
São José da Safira |
URAE 03 |
|
São José do Jacuri |
URAE 03 |
|
São Pedro do Suaçuí |
URAE 03 |
|
São Sebastião do Maranhão |
URAE 03 |
|
Sardoá |
URAE 03 |
|
Serra Azul de Minas |
URAE 03 |
|
Timóteo |
URAE 03 |
|
Virginópolis |
URAE 03 |
|
Virgolândia |
URAE 03 |
|
Alto Caparaó |
URAE 04 |
|
Alto Jequitibá |
URAE 04 |
|
Alvarenga |
URAE 04 |
|
Caiana |
URAE 04 |
|
Caparaó |
URAE 04 |
|
Capitão Andrade |
URAE 04 |
|
Chalé |
URAE 04 |
|
Conceição de Ipanema |
URAE 04 |
|
Dom Cavati |
URAE 04 |
|
Durandé |
URAE 04 |
|
Engenheiro Caldas |
URAE 04 |
|
Entre Folhas |
URAE 04 |
|
Espera Feliz |
URAE 04 |
|
Imbé de Minas |
URAE 04 |
|
Inhapim |
URAE 04 |
|
Ipanema |
URAE 04 |
|
Itanhomi |
URAE 04 |
|
Lajinha |
URAE 04 |
|
Luisburgo |
URAE 04 |
|
Manhuaçu |
URAE 04 |
|
Manhumirim |
URAE 04 |
|
Martins Soares |
URAE 04 |
|
Mutum |
URAE 04 |
|
Piedade de Caratinga |
URAE 04 |
|
Pocrane |
URAE 04 |
|
Reduto |
URAE 04 |
|
Santa Bárbara do Leste |
URAE 04 |
|
Santa Rita de Minas |
URAE 04 |
|
Santa Rita do Itueto |
URAE 04 |
|
Santana do Manhuaçu |
URAE 04 |
|
São Domingos das Dores |
URAE 04 |
|
São João do Manhuaçu |
URAE 04 |
|
São João do Oriente |
URAE 04 |
|
São José do Mantimento |
URAE 04 |
|
São Sebastião do Anta |
URAE 04 |
|
Simonésia |
URAE 04 |
|
Taparuba |
URAE 04 |
|
Tarumirim |
URAE 04 |
|
Ubaporanga |
URAE 04 |
|
Vargem Alegre |
URAE 04 |
|
Aiuruoca |
URAE 05 |
|
Alagoa |
URAE 05 |
|
Andrelândia |
URAE 05 |
|
Arantina |
URAE 05 |
|
Baependi |
URAE 05 |
|
Bocaina de Minas |
URAE 05 |
|
Bom Jardim de Minas |
URAE 05 |
|
Cambuquira |
URAE 05 |
|
Campanha |
URAE 05 |
|
Carmo de Minas |
URAE 05 |
|
Carrancas |
URAE 05 |
|
Carvalhos |
URAE 05 |
|
Caxambu |
URAE 05 |
|
Conceição do Rio Verde |
URAE 05 |
|
Cristina |
URAE 05 |
|
Cruzília |
URAE 05 |
|
Dom Viçoso |
URAE 05 |
|
Ingaí |
URAE 05 |
|
Itamonte |
URAE 05 |
|
Itanhandu |
URAE 05 |
|
Itumirim |
URAE 05 |
|
Itutinga |
URAE 05 |
|
Jesuânia |
URAE 05 |
|
Lambari |
URAE 05 |
|
Liberdade |
URAE 05 |
|
Luminárias |
URAE 05 |
|
Madre de Deus de Minas |
URAE 05 |
|
Minduri |
URAE 05 |
|
Monsenhor Paulo |
URAE 05 |
|
Olímpio Noronha |
URAE 05 |
|
Passa Quatro |
URAE 05 |
|
Piedade do Rio Grande |
URAE 05 |
|
Pouso Alto |
URAE 05 |
|
Santana do Garambéu |
URAE 05 |
|
São Lourenço |
URAE 05 |
|
São Sebastião do Rio Verde |
URAE 05 |
|
São Thomé das Letras |
URAE 05 |
|
São Vicente de Minas |
URAE 05 |
|
Seritinga |
URAE 05 |
|
Serranos |
URAE 05 |
|
Soledade de Minas |
URAE 05 |
|
Três Corações |
URAE 05 |
|
Varginha |
URAE 05 |
|
Virgínia |
URAE 05 |
|
Alfredo Vasconcelos |
URAE 06 |
|
Antônio Carlos |
URAE 06 |
|
Barbacena |
URAE 06 |
|
Barroso |
URAE 06 |
|
Bom Sucesso |
URAE 06 |
|
Cana Verde |
URAE 06 |
|
Carandaí |
URAE 06 |
|
Carmo da Cachoeira |
URAE 06 |
|
Conceição da Barra de Minas |
URAE 06 |
|
Coronel Xavier Chaves |
URAE 06 |
|
Dores de Campos |
URAE 06 |
|
Ibertioga |
URAE 06 |
|
Ibituruna |
URAE 06 |
|
Ijaci |
URAE 06 |
|
Lagoa Dourada |
URAE 06 |
|
Lavras |
URAE 06 |
|
Nazareno |
URAE 06 |
|
Oliveira |
URAE 06 |
|
Perdões |
URAE 06 |
|
Prados |
URAE 06 |
|
Resende Costa |
URAE 06 |
|
Ressaquinha |
URAE 06 |
|
Ribeirão Vermelho |
URAE 06 |
|
Ritápolis |
URAE 06 |
|
Santa Cruz de Minas |
URAE 06 |
|
Santana do Jacaré |
URAE 06 |
|
Santo Antônio do Amparo |
URAE 06 |
|
São Bento Abade |
URAE 06 |
|
São Francisco de Paula |
URAE 06 |
|
São João del Rei |
URAE 06 |
|
São Tiago |
URAE 06 |
|
Tiradentes |
URAE 06 |
|
Aguanil |
URAE 07 |
|
Alfenas |
URAE 07 |
|
Alterosa |
URAE 07 |
|
Areado |
URAE 07 |
|
Boa Esperança |
URAE 07 |
|
Cabo Verde |
URAE 07 |
|
Camacho |
URAE 07 |
|
Campestre |
URAE 07 |
|
Campo Belo |
URAE 07 |
|
Campo do Meio |
URAE 07 |
|
Campos Gerais |
URAE 07 |
|
Candeias |
URAE 07 |
|
Capitólio |
URAE 07 |
|
Carmo do Rio Claro |
URAE 07 |
|
Conceição da Aparecida |
URAE 07 |
|
Coqueiral |
URAE 07 |
|
Córrego Fundo |
URAE 07 |
|
Cristais |
URAE 07 |
|
Divisa Nova |
URAE 07 |
|
Fama |
URAE 07 |
|
Formiga |
URAE 07 |
|
Guapé |
URAE 07 |
|
Ilicínea |
URAE 07 |
|
Juruaia |
URAE 07 |
|
Machado |
URAE 07 |
|
Monte Belo |
URAE 07 |
|
Muzambinho |
URAE 07 |
|
Nepomuceno |
URAE 07 |
|
Nova Resende |
URAE 07 |
|
Pimenta |
URAE 07 |
|
Poço Fundo |
URAE 07 |
|
Santana da Vargem |
URAE 07 |
|
São José da Barra |
URAE 07 |
|
Serrania |
URAE 07 |
|
Três Pontas |
URAE 07 |
|
Borda da Mata |
URAE 08 |
|
Brazópolis |
URAE 08 |
|
Cachoeira de Minas |
URAE 08 |
|
Camanducaia |
URAE 08 |
|
Cambuí |
URAE 08 |
|
Careaçu |
URAE 08 |
|
Carvalhópolis |
URAE 08 |
|
Conceição das Pedras |
URAE 08 |
|
Conceição dos Ouros |
URAE 08 |
|
Congonhal |
URAE 08 |
|
Consolação |
URAE 08 |
|
Cordislândia |
URAE 08 |
|
Córrego do Bom Jesus |
URAE 08 |
|
Delfim Moreira |
URAE 08 |
|
Elói Mendes |
URAE 08 |
|
Espírito Santo do Dourado |
URAE 08 |
|
Estiva |
URAE 08 |
|
Extrema |
URAE 08 |
|
Gonçalves |
URAE 08 |
|
Heliodora |
URAE 08 |
|
Itajubá |
URAE 08 |
|
Itapeva |
URAE 08 |
|
Maria da Fé |
URAE 08 |
|
Marmelópolis |
URAE 08 |
|
Natércia |
URAE 08 |
|
Paraguaçu |
URAE 08 |
|
Paraisópolis |
URAE 08 |
|
Pedralva |
URAE 08 |
|
Piranguçu |
URAE 08 |
|
Piranguinho |
URAE 08 |
|
Pouso Alegre |
URAE 08 |
|
Santa Rita do Sapucaí |
URAE 08 |
|
São Gonçalo do Sapucaí |
URAE 08 |
|
São João da Mata |
URAE 08 |
|
São José do Alegre |
URAE 08 |
|
São Sebastião da Bela Vista |
URAE 08 |
|
Sapucaí-Mirim |
URAE 08 |
|
Senador José Bento |
URAE 08 |
|
Silvianópolis |
URAE 08 |
|
Toledo |
URAE 08 |
|
Turvolândia |
URAE 08 |
|
Wenceslau Braz |
URAE 08 |
|
Albertina |
URAE 09 |
|
Andradas |
URAE 09 |
|
Arceburgo |
URAE 09 |
|
Bandeira do Sul |
URAE 09 |
|
Bom Repouso |
URAE 09 |
|
Botelhos |
URAE 09 |
|
Bueno Brandão |
URAE 09 |
|
Caldas |
URAE 09 |
|
Guaranésia |
URAE 09 |
|
Guaxupé |
URAE 09 |
|
Ibitiúra de Minas |
URAE 09 |
|
Inconfidentes |
URAE 09 |
|
Ipuiúna |
URAE 09 |
|
Jacutinga |
URAE 09 |
|
Monte Santo de Minas |
URAE 09 |
|
Monte Sião |
URAE 09 |
|
Munhoz |
URAE 09 |
|
Ouro Fino |
URAE 09 |
|
Poços de Caldas |
URAE 09 |
|
Santa Rita de Caldas |
URAE 09 |
|
Senador Amaral |
URAE 09 |
|
Tocos do Moji |
URAE 09 |
|
Alpinópolis |
URAE 10 |
|
Bom Jesus da Penha |
URAE 10 |
|
Capetinga |
URAE 10 |
|
Cássia |
URAE 10 |
|
Claraval |
URAE 10 |
|
Delfinópolis |
URAE 10 |
|
Fortaleza de Minas |
URAE 10 |
|
Ibiraci |
URAE 10 |
|
Itamogi |
URAE 10 |
|
Itaú de Minas |
URAE 10 |
|
Jacuí |
URAE 10 |
|
Passos |
URAE 10 |
|
Pratápolis |
URAE 10 |
|
São João Batista do Glória |
URAE 10 |
|
São Pedro da União |
URAE 10 |
|
São Sebastião do Paraíso |
URAE 10 |
|
São Tomás de Aquino |
URAE 10 |
|
Água Comprida |
URAE 11 |
|
Araporã |
URAE 11 |
|
Cachoeira Dourada |
URAE 11 |
|
Campina Verde |
URAE 11 |
|
Campo Florido |
URAE 11 |
|
Canápolis |
URAE 11 |
|
Capinópolis |
URAE 11 |
|
Carneirinho |
URAE 11 |
|
Centralina |
URAE 11 |
|
Comendador Gomes |
URAE 11 |
|
Conceição das Alagoas |
URAE 11 |
|
Conquista |
URAE 11 |
|
Delta |
URAE 11 |
|
Fronteira |
URAE 11 |
|
Frutal |
URAE 11 |
|
Gurinhatã |
URAE 11 |
|
Ipiaçu |
URAE 11 |
|
Itapagipe |
URAE 11 |
|
Ituiutaba |
URAE 11 |
|
Iturama |
URAE 11 |
|
Limeira do Oeste |
URAE 11 |
|
Monte Alegre de Minas |
URAE 11 |
|
Pirajuba |
URAE 11 |
|
Planura |
URAE 11 |
|
Prata |
URAE 11 |
|
Sacramento |
URAE 11 |
|
Santa Vitória |
URAE 11 |
|
São Francisco de Sales |
URAE 11 |
|
União de Minas |
URAE 11 |
|
Veríssimo |
URAE 11 |
|
Brasilândia de Minas |
URAE 12 |
|
Cabeceira Grande |
URAE 12 |
|
Dom Bosco |
URAE 12 |
|
Guarda-Mor |
URAE 12 |
|
João Pinheiro |
URAE 12 |
|
Lagamar |
URAE 12 |
|
Lagoa Grande |
URAE 12 |
|
Natalândia |
URAE 12 |
|
Paracatu |
URAE 12 |
|
Presidente Olegário |
URAE 12 |
|
Unaí |
URAE 12 |
|
Vazante |
URAE 12 |
|
Abaeté |
URAE 13 |
|
Biquinhas |
URAE 13 |
|
Caetanópolis |
URAE 13 |
|
Curvelo |
URAE 13 |
|
Felixlândia |
URAE 13 |
|
Maravilhas |
URAE 13 |
|
Morada Nova de Minas |
URAE 13 |
|
Paineiras |
URAE 13 |
|
Papagaios |
URAE 13 |
|
Paraopeba |
URAE 13 |
|
Pequi |
URAE 13 |
|
Pompéu |
URAE 13 |
|
São Gonçalo do Abaeté |
URAE 13 |
|
Três Marias |
URAE 13 |
|
Águas Vermelhas |
URAE 14 |
|
Araxá |
URAE 14 |
|
Arinos |
URAE 14 |
|
Berizal |
URAE 14 |
|
Bonfinópolis de Minas |
URAE 14 |
|
Bonito de Minas |
URAE 14 |
|
Buritis |
URAE 14 |
|
Campos Altos |
URAE 14 |
|
Capitão Enéas |
URAE 14 |
|
Catuti |
URAE 14 |
|
Chapada Gaúcha |
URAE 14 |
|
Cônego Marinho |
URAE 14 |
|
Curral de Dentro |
URAE 14 |
|
Divisa Alegre |
URAE 14 |
|
Espinosa |
URAE 14 |
|
Formoso |
URAE 14 |
|
Francisco Sá |
URAE 14 |
|
Gameleiras |
URAE 14 |
|
Glaucilândia |
URAE 14 |
|
Guaraciama |
URAE 14 |
|
Ibiá |
URAE 14 |
|
Ibiracatu |
URAE 14 |
|
Indaiabira |
URAE 14 |
|
Indianópolis |
URAE 14 |
|
Iraí de Minas |
URAE 14 |
|
Itacarambi |
URAE 14 |
|
Jaíba |
URAE 14 |
|
Janaúba |
URAE 14 |
|
Januária |
URAE 14 |
|
Japonvar |
URAE 14 |
|
Juramento |
URAE 14 |
|
Juvenília |
URAE 14 |
|
Lontra |
URAE 14 |
|
Mamonas |
URAE 14 |
|
Manga |
URAE 14 |
|
Matias Cardoso |
URAE 14 |
|
Mato Verde |
URAE 14 |
|
Miravânia |
URAE 14 |
|
Montalvânia |
URAE 14 |
|
Monte Azul |
URAE 14 |
|
Montezuma |
URAE 14 |
|
Ninheira |
URAE 14 |
|
Nova Ponte |
URAE 14 |
|
Nova Porteirinha |
URAE 14 |
|
Pai Pedro |
URAE 14 |
|
Patis |
URAE 14 |
|
Patrocínio |
URAE 14 |
|
Pedras de Maria da Cruz |
URAE 14 |
|
Pedrinópolis |
URAE 14 |
|
Perdizes |
URAE 14 |
|
Pintópolis |
URAE 14 |
|
Porteirinha |
URAE 14 |
|
Pratinha |
URAE 14 |
|
Riachinho |
URAE 14 |
|
Riacho dos Machados |
URAE 14 |
|
Rio Pardo de Minas |
URAE 14 |
|
Santa Fé de Minas |
URAE 14 |
|
Santa Juliana |
URAE 14 |
|
Santo Antônio do Retiro |
URAE 14 |
|
São Francisco |
URAE 14 |
|
São João da Ponte |
URAE 14 |
|
São João das Missões |
URAE 14 |
|
São João do Paraíso |
URAE 14 |
|
São Romão |
URAE 14 |
|
Serra do Salitre |
URAE 14 |
|
Serranópolis de Minas |
URAE 14 |
|
Tapira |
URAE 14 |
|
Uberaba |
URAE 14 |
|
Uberlândia |
URAE 14 |
|
Uruana de Minas |
URAE 14 |
|
Urucuia |
URAE 14 |
|
Vargem Grande do Rio Pardo |
URAE 14 |
|
Varzelândia |
URAE 14 |
|
Verdelândia |
URAE 14 |
|
Abadia dos Dourados |
URAE 15 |
|
Araguari |
URAE 15 |
|
Carmo do Paranaíba |
URAE 15 |
|
Cascalho Rico |
URAE 15 |
|
Coromandel |
URAE 15 |
|
Cruzeiro da Fortaleza |
URAE 15 |
|
Douradoquara |
URAE 15 |
|
Estrela do Sul |
URAE 15 |
|
Grupiara |
URAE 15 |
|
Guimarânia |
URAE 15 |
|
Lagoa Formosa |
URAE 15 |
|
Monte Carmelo |
URAE 15 |
|
Patos de Minas |
URAE 15 |
|
Romaria |
URAE 15 |
|
Tupaciguara |
URAE 15 |
|
Aimorés |
URAE 16 |
|
Alpercata |
URAE 16 |
|
Barra Longa |
URAE 16 |
|
Belo Oriente |
URAE 16 |
|
Bom Jesus do Galho |
URAE 16 |
|
Bugre |
URAE 16 |
|
Caratinga |
URAE 16 |
|
Conselheiro Pena |
URAE 16 |
|
Córrego Novo |
URAE 16 |
|
Dionísio |
URAE 16 |
|
Fernandes Tourinho |
URAE 16 |
|
Galiléia |
URAE 16 |
|
Governador Valadares |
URAE 16 |
|
Iapu |
URAE 16 |
|
Ipaba |
URAE 16 |
|
Itueta |
URAE 16 |
|
Mariana |
URAE 16 |
|
Marliéria |
URAE 16 |
|
Naque |
URAE 16 |
|
Periquito |
URAE 16 |
|
Pingo-d'Água |
URAE 16 |
|
Raul Soares |
URAE 16 |
|
Resplendor |
URAE 16 |
|
Rio Casca |
URAE 16 |
|
Rio Doce |
URAE 16 |
|
Santa Cruz do Escalvado |
URAE 16 |
|
São Domingos do Prata |
URAE 16 |
|
São José do Goiabal |
URAE 16 |
|
São Pedro dos Ferros |
URAE 16 |
|
Sem-Peixe |
URAE 16 |
|
Sobrália |
URAE 16 |
|
Tumiritinga |
URAE 16 |
|
Belmiro Braga |
URAE 17 |
|
Bias Fortes |
URAE 17 |
|
Bicas |
URAE 17 |
|
Chácara |
URAE 17 |
|
Chiador |
URAE 17 |
|
Ewbank da Câmara |
URAE 17 |
|
Guarará |
URAE 17 |
|
Juiz de Fora |
URAE 17 |
|
Lima Duarte |
URAE 17 |
|
Mar de Espanha |
URAE 17 |
|
Maripá de Minas |
URAE 17 |
|
Matias Barbosa |
URAE 17 |
|
Olaria |
URAE 17 |
|
Passa-Vinte |
URAE 17 |
|
Pedro Teixeira |
URAE 17 |
|
Pequeri |
URAE 17 |
|
Rio Preto |
URAE 17 |
|
Santa Bárbara do Monte Verde |
URAE 17 |
|
Santa Rita de Ibitipoca |
URAE 17 |
|
Santa Rita de Jacutinga |
URAE 17 |
|
Santana do Deserto |
URAE 17 |
|
Senador Cortes |
URAE 17 |
|
Simão Pereira |
URAE 17 |
|
Além Paraíba |
URAE 18 |
|
Antônio Prado de Minas |
URAE 18 |
|
Aracitaba |
URAE 18 |
|
Argirita |
URAE 18 |
|
Astolfo Dutra |
URAE 18 |
|
Barão de Monte Alto |
URAE 18 |
|
Carangola |
URAE 18 |
|
Cataguases |
URAE 18 |
|
Coronel Pacheco |
URAE 18 |
|
Descoberto |
URAE 18 |
|
Divino |
URAE 18 |
|
Dona Eusébia |
URAE 18 |
|
Estrela Dalva |
URAE 18 |
|
Eugenópolis |
URAE 18 |
|
Faria Lemos |
URAE 18 |
|
Fervedouro |
URAE 18 |
|
Goianá |
URAE 18 |
|
Guarani |
URAE 18 |
|
Guidoval |
URAE 18 |
|
Guiricema |
URAE 18 |
|
Itamarati de Minas |
URAE 18 |
|
Laranjal |
URAE 18 |
|
Leopoldina |
URAE 18 |
|
Mercês |
URAE 18 |
|
Miradouro |
URAE 18 |
|
Miraí |
URAE 18 |
|
Muriaé |
URAE 18 |
|
Oliveira Fortes |
URAE 18 |
|
Orizânia |
URAE 18 |
|
Paiva |
URAE 18 |
|
Palma |
URAE 18 |
|
Patrocínio do Muriaé |
URAE 18 |
|
Pedra Dourada |
URAE 18 |
|
Piau |
URAE 18 |
|
Pirapetinga |
URAE 18 |
|
Piraúba |
URAE 18 |
|
Recreio |
URAE 18 |
|
Rio Novo |
URAE 18 |
|
Rio Pomba |
URAE 18 |
|
Rochedo de Minas |
URAE 18 |
|
Rodeiro |
URAE 18 |
|
Rosário da Limeira |
URAE 18 |
|
Santa Bárbara do Tugúrio |
URAE 18 |
|
Santana de Cataguases |
URAE 18 |
|
Santo Antônio do Aventureiro |
URAE 18 |
|
Santos Dumont |
URAE 18 |
|
São Francisco do Glória |
URAE 18 |
|
São Geraldo |
URAE 18 |
|
São João Nepomuceno |
URAE 18 |
|
São Sebastião da Vargem Alegre |
URAE 18 |
|
Silveirânia |
URAE 18 |
|
Tabuleiro |
URAE 18 |
|
Tocantins |
URAE 18 |
|
Tombos |
URAE 18 |
|
Ubá |
URAE 18 |
|
Vieiras |
URAE 18 |
|
Visconde do Rio Branco |
URAE 18 |
|
Volta Grande |
URAE 18 |
|
Água Boa |
URAE 19 |
|
Águas Formosas |
URAE 19 |
|
Almenara |
URAE 19 |
|
Angelândia |
URAE 19 |
|
Araçuaí |
URAE 19 |
|
Aricanduva |
URAE 19 |
|
Ataléia |
URAE 19 |
|
Bandeira |
URAE 19 |
|
Berilo |
URAE 19 |
|
Bertópolis |
URAE 19 |
|
Bocaiúva |
URAE 19 |
|
Botumirim |
URAE 19 |
|
Cachoeira de Pajeú |
URAE 19 |
|
Capelinha |
URAE 19 |
|
Caraí |
URAE 19 |
|
Carbonita |
URAE 19 |
|
Carlos Chagas |
URAE 19 |
|
Catuji |
URAE 19 |
|
Central de Minas |
URAE 19 |
|
Chapada do Norte |
URAE 19 |
|
Comercinho |
URAE 19 |
|
Coronel Murta |
URAE 19 |
|
Couto de Magalhães de Minas |
URAE 19 |
|
Crisólita |
URAE 19 |
|
Cristália |
URAE 19 |
|
Diamantina |
URAE 19 |
|
Divisópolis |
URAE 19 |
|
Felício dos Santos |
URAE 19 |
|
Felisburgo |
URAE 19 |
|
Francisco Badaró |
URAE 19 |
|
Frei Gaspar |
URAE 19 |
|
Fronteira dos Vales |
URAE 19 |
|
Fruta de Leite |
URAE 19 |
|
Grão Mogol |
URAE 19 |
|
Itabirinha |
URAE 19 |
|
Itacambira |
URAE 19 |
|
Itaipé |
URAE 19 |
|
Itamarandiba |
URAE 19 |
|
Itaobim |
URAE 19 |
|
Itinga |
URAE 19 |
|
Jacinto |
URAE 19 |
|
Jenipapo de Minas |
URAE 19 |
|
Jequitinhonha |
URAE 19 |
|
Joaíma |
URAE 19 |
|
Jordânia |
URAE 19 |
|
José Gonçalves de Minas |
URAE 19 |
|
Josenópolis |
URAE 19 |
|
Ladainha |
URAE 19 |
|
Leme do Prado |
URAE 19 |
|
Machacalis |
URAE 19 |
|
Malacacheta |
URAE 19 |
|
Mantena |
URAE 19 |
|
Mata Verde |
URAE 19 |
|
Medina |
URAE 19 |
|
Mendes Pimentel |
URAE 19 |
|
Minas Novas |
URAE 19 |
|
Monte Formoso |
URAE 19 |
|
Nanuque |
URAE 19 |
|
Nova Belém |
URAE 19 |
|
Nova Módica |
URAE 19 |
|
Novo Cruzeiro |
URAE 19 |
|
Novo Oriente de Minas |
URAE 19 |
|
Novorizonte |
URAE 19 |
|
Olhos d'Água |
URAE 19 |
|
Ouro Verde de Minas |
URAE 19 |
|
Padre Carvalho |
URAE 19 |
|
Padre Paraíso |
URAE 19 |
|
Palmópolis |
URAE 19 |
|
Pavão |
URAE 19 |
|
Pedra Azul |
URAE 19 |
|
Pescador |
URAE 19 |
|
Ponto dos Volantes |
URAE 19 |
|
Poté |
URAE 19 |
|
Rio do Prado |
URAE 19 |
|
Rubelita |
URAE 19 |
|
Rubim |
URAE 19 |
|
Salinas |
URAE 19 |
|
Salto da Divisa |
URAE 19 |
|
Santa Cruz de Salinas |
URAE 19 |
|
Santa Helena de Minas |
URAE 19 |
|
Santa Maria do Salto |
URAE 19 |
|
Santo Antônio do Jacinto |
URAE 19 |
|
São Félix de Minas |
URAE 19 |
|
São Gonçalo do Rio Preto |
URAE 19 |
|
São João do Manteninha |
URAE 19 |
|
São José do Divino |
URAE 19 |
|
Senador Modestino Gonçalves |
URAE 19 |
|
Serra dos Aimorés |
URAE 19 |
|
Serro |
URAE 19 |
|
Setubinha |
URAE 19 |
|
Taiobeiras |
URAE 19 |
|
Teófilo Otoni |
URAE 19 |
|
Turmalina |
URAE 19 |
|
Umburatiba |
URAE 19 |
|
Veredinha |
URAE 19 |
|
Virgem da Lapa |
URAE 19 |
|
Araújos |
URAE 20 |
|
Bom Despacho |
URAE 20 |
|
Carmo da Mata |
URAE 20 |
|
Carmo do Cajuru |
URAE 20 |
|
Carmópolis de Minas |
URAE 20 |
|
Casa Grande |
URAE 20 |
|
Cláudio |
URAE 20 |
|
Conceição do Pará |
URAE 20 |
|
Congonhas |
URAE 20 |
|
Conselheiro Lafaiete |
URAE 20 |
|
Cristiano Otoni |
URAE 20 |
|
Crucilândia |
URAE 20 |
|
Desterro de Entre Rios |
URAE 20 |
|
Divinópolis |
URAE 20 |
|
Entre Rios de Minas |
URAE 20 |
|
Igaratinga |
URAE 20 |
|
Itapecerica |
URAE 20 |
|
Jeceaba |
URAE 20 |
|
Leandro Ferreira |
URAE 20 |
|
Martinho Campos |
URAE 20 |
|
Nova Serrana |
URAE 20 |
|
Onça de Pitangui |
URAE 20 |
|
Ouro Preto |
URAE 20 |
|
Passa Tempo |
URAE 20 |
|
Pedra do Indaiá |
URAE 20 |
|
Perdigão |
URAE 20 |
|
Piedade dos Gerais |
URAE 20 |
|
Piracema |
URAE 20 |
|
Pitangui |
URAE 20 |
|
Queluzito |
URAE 20 |
|
Santo Antônio do Monte |
URAE 20 |
|
São Brás do Suaçuí |
URAE 20 |
|
São Gonçalo do Pará |
URAE 20 |
|
São Sebastião do Oeste |
URAE 20 |
|
Araçaí |
URAE 21 |
|
Arapuá |
URAE 21 |
|
Arcos |
URAE 21 |
|
Augusto de Lima |
URAE 21 |
|
Bambuí |
URAE 21 |
|
Brasília de Minas |
URAE 21 |
|
Buenópolis |
URAE 21 |
|
Buritizeiro |
URAE 21 |
|
Campo Azul |
URAE 21 |
|
Cedro do Abaeté |
URAE 21 |
|
Claro dos Poções |
URAE 21 |
|
Conceição do Mato Dentro |
URAE 21 |
|
Congonhas do Norte |
URAE 21 |
|
Coração de Jesus |
URAE 21 |
|
Cordisburgo |
URAE 21 |
|
Corinto |
URAE 21 |
|
Córrego Danta |
URAE 21 |
|
Datas |
URAE 21 |
|
Dores do Indaiá |
URAE 21 |
|
Doresópolis |
URAE 21 |
|
Engenheiro Navarro |
URAE 21 |
|
Estrela do Indaiá |
URAE 21 |
|
Francisco Dumont |
URAE 21 |
|
Gouveia |
URAE 21 |
|
Ibiaí |
URAE 21 |
|
Icaraí de Minas |
URAE 21 |
|
Iguatama |
URAE 21 |
|
Inimutaba |
URAE 21 |
|
Japaraíba |
URAE 21 |
|
Jequitaí |
URAE 21 |
|
Jequitibá |
URAE 21 |
|
Joaquim Felício |
URAE 21 |
|
Lagoa da Prata |
URAE 21 |
|
Lagoa dos Patos |
URAE 21 |
|
Lassance |
URAE 21 |
|
Luislândia |
URAE 21 |
|
Luz |
URAE 21 |
|
Matutina |
URAE 21 |
|
Medeiros |
URAE 21 |
|
Mirabela |
URAE 21 |
|
Moema |
URAE 21 |
|
Monjolos |
URAE 21 |
|
Montes Claros |
URAE 21 |
|
Morro da Garça |
URAE 21 |
|
Pains |
URAE 21 |
|
Pirapora |
URAE 21 |
|
Piumhi |
URAE 21 |
|
Ponto Chique |
URAE 21 |
|
Presidente Juscelino |
URAE 21 |
|
Presidente Kubitschek |
URAE 21 |
|
Quartel Geral |
URAE 21 |
|
Rio Paranaíba |
URAE 21 |
|
Santa Rosa da Serra |
URAE 21 |
|
Santana de Pirapama |
URAE 21 |
|
Santana do Riacho |
URAE 21 |
|
Santo Hipólito |
URAE 21 |
|
São Gotardo |
URAE 21 |
|
São João da Lagoa |
URAE 21 |
|
São João do Pacuí |
URAE 21 |
|
São Roque de Minas |
URAE 21 |
|
Serra da Saudade |
URAE 21 |
|
Tapiraí |
URAE 21 |
|
Tiros |
URAE 21 |
|
Ubaí |
URAE 21 |
|
Vargem Bonita |
URAE 21 |
|
Varjão de Minas |
URAE 21 |
|
Várzea da Palma |
URAE 21 |
|
Baldim |
URAE 22 |
|
Barão de Cocais |
URAE 22 |
|
Belo Horizonte |
URAE 22 |
|
Belo Vale |
URAE 22 |
|
Betim |
URAE 22 |
|
Bom Jesus do Amparo |
URAE 22 |
|
Bonfim |
URAE 22 |
|
Brumadinho |
URAE 22 |
|
Cachoeira da Prata |
URAE 22 |
|
Caeté |
URAE 22 |
|
Capim Branco |
URAE 22 |
|
Confins |
URAE 22 |
|
Contagem |
URAE 22 |
|
Esmeraldas |
URAE 22 |
|
Florestal |
URAE 22 |
|
Fortuna de Minas |
URAE 22 |
|
Funilândia |
URAE 22 |
|
Ibirité |
URAE 22 |
|
Igarapé |
URAE 22 |
|
Inhaúma |
URAE 22 |
|
Itabirito |
URAE 22 |
|
Itaguara |
URAE 22 |
|
Itatiaiuçu |
URAE 22 |
|
Itaúna |
URAE 22 |
|
Jaboticatubas |
URAE 22 |
|
Juatuba |
URAE 22 |
|
Lagoa Santa |
URAE 22 |
|
Mário Campos |
URAE 22 |
|
Mateus Leme |
URAE 22 |
|
Matozinhos |
URAE 22 |
|
Moeda |
URAE 22 |
|
Nova Lima |
URAE 22 |
|
Nova União |
URAE 22 |
|
Pará de Minas |
URAE 22 |
|
Pedro Leopoldo |
URAE 22 |
|
Prudente de Morais |
URAE 22 |
|
Raposos |
URAE 22 |
|
Ribeirão das Neves |
URAE 22 |
|
Rio Acima |
URAE 22 |
|
Rio Manso |
URAE 22 |
|
Sabará |
URAE 22 |
|
Santa Bárbara |
URAE 22 |
|
Santa Luzia |
URAE 22 |
|
São Gonçalo do Rio Abaixo |
URAE 22 |
|
São Joaquim de Bicas |
URAE 22 |
|
São José da Lapa |
URAE 22 |
|
São José da Varginha |
URAE 22 |
|
Sarzedo |
URAE 22 |
|
Sete Lagoas |
URAE 22 |
|
Taquaraçu de Minas |
URAE 22 |
|
Vespasiano |
URAE 22 |
ANEXO II
Composição das Unidades Regionais de Gestão de Resíduos
|
MUNICÍPIO |
URGR |
|
Alfredo Vasconcelos |
URGR 1 |
|
Antônio Carlos |
URGR 1 |
|
Aracitaba |
URGR 1 |
|
Astolfo Dutra |
URGR 1 |
|
Bias Fortes |
URGR 1 |
|
Brás Pires |
URGR 1 |
|
Capela Nova |
URGR 1 |
|
Cipotânea |
URGR 1 |
|
Desterro do Melo |
URGR 1 |
|
Divinésia |
URGR 1 |
|
Dores do Turvo |
URGR 1 |
|
Guarani |
URGR 1 |
|
Guidoval |
URGR 1 |
|
Ibertioga |
URGR 1 |
|
Mercês |
URGR 1 |
|
Oliveira Fortes |
URGR 1 |
|
Paiva |
URGR 1 |
|
Piraúba |
URGR 1 |
|
Rio Pomba |
URGR 1 |
|
Rodeiro |
URGR 1 |
|
Santa Bárbara do Tugúrio |
URGR 1 |
|
Santa Rita de Ibitipoca |
URGR 1 |
|
Santana do Garambéu |
URGR 1 |
|
Santos Dumont |
URGR 1 |
|
Senador Firmino |
URGR 1 |
|
Senhora dos Remédios |
URGR 1 |
|
Silveirânia |
URGR 1 |
|
Tabuleiro |
URGR 1 |
|
Tocantins |
URGR 1 |
|
Ubá |
URGR 1 |
|
Arinos |
URGR 2 |
|
Bonfinópolis de Minas |
URGR 2 |
|
Brasilândia de Minas |
URGR 2 |
|
Buritis |
URGR 2 |
|
Cabeceira Grande |
URGR 2 |
|
Chapada Gaúcha |
URGR 2 |
|
Dom Bosco |
URGR 2 |
|
Formoso |
URGR 2 |
|
Guarda-Mor |
URGR 2 |
|
João Pinheiro |
URGR 2 |
|
Lagoa Grande |
URGR 2 |
|
Natalândia |
URGR 2 |
|
Paracatu |
URGR 2 |
|
Pintópolis |
URGR 2 |
|
Riachinho |
URGR 2 |
|
Santa Fé de Minas |
URGR 2 |
|
São Romão |
URGR 2 |
|
Unaí |
URGR 2 |
|
Uruana de Minas |
URGR 2 |
|
Urucuia |
URGR 2 |
|
Vazante |
URGR 2 |
|
Aguanil |
URGR 3 |
|
Arcos |
URGR 3 |
|
Campo Belo |
URGR 3 |
|
Candeias |
URGR 3 |
|
Capitólio |
URGR 3 |
|
Córrego Fundo |
URGR 3 |
|
Cristais |
URGR 3 |
|
Doresópolis |
URGR 3 |
|
Formiga |
URGR 3 |
|
Guapé |
URGR 3 |
|
Ilicínea |
URGR 3 |
|
Pains |
URGR 3 |
|
Perdões |
URGR 3 |
|
Pimenta |
URGR 3 |
|
Piumhi |
URGR 3 |
|
Santana do Jacaré |
URGR 3 |
|
São Roque de Minas |
URGR 3 |
|
Vargem Bonita |
URGR 3 |
|
Abaeté |
URGR 4 |
|
Araújos |
URGR 4 |
|
Bambuí |
URGR 4 |
|
Biquinhas |
URGR 4 |
|
Bom Despacho |
URGR 4 |
|
Camacho |
URGR 4 |
|
Carmo do Cajuru |
URGR 4 |
|
Cedro do Abaeté |
URGR 4 |
|
Conceição do Pará |
URGR 4 |
|
Córrego Danta |
URGR 4 |
|
Divinópolis |
URGR 4 |
|
Dores do Indaiá |
URGR 4 |
|
Estrela do Indaiá |
URGR 4 |
|
Florestal |
URGR 4 |
|
Igaratinga |
URGR 4 |
|
Iguatama |
URGR 4 |
|
Itapecerica |
URGR 4 |
|
Japaraíba |
URGR 4 |
|
Lagoa da Prata |
URGR 4 |
|
Leandro Ferreira |
URGR 4 |
|
Luz |
URGR 4 |
|
Maravilhas |
URGR 4 |
|
Martinho Campos |
URGR 4 |
|
Medeiros |
URGR 4 |
|
Moema |
URGR 4 |
|
Morada Nova de Minas |
URGR 4 |
|
Nova Serrana |
URGR 4 |
|
Onça de Pitangui |
URGR 4 |
|
Paineiras |
URGR 4 |
|
Papagaios |
URGR 4 |
|
Pará de Minas |
URGR 4 |
|
Pedra do Indaiá |
URGR 4 |
|
Pequi |
URGR 4 |
|
Perdigão |
URGR 4 |
|
Pitangui |
URGR 4 |
|
Pompéu |
URGR 4 |
|
Quartel Geral |
URGR 4 |
|
Santo Antônio do Monte |
URGR 4 |
|
São Gonçalo do Pará |
URGR 4 |
|
São José da Varginha |
URGR 4 |
|
São Sebastião do Oeste |
URGR 4 |
|
Serra da Saudade |
URGR 4 |
|
Tapiraí |
URGR 4 |
|
Água Comprida |
URGR 5 |
|
Campo Florido |
URGR 5 |
|
Comendador Gomes |
URGR 5 |
|
Conceição das Alagoas |
URGR 5 |
|
Conquista |
URGR 5 |
|
Delta |
URGR 5 |
|
Fronteira |
URGR 5 |
|
Frutal |
URGR 5 |
|
Itapagipe |
URGR 5 |
|
Nova Ponte |
URGR 5 |
|
Pirajuba |
URGR 5 |
|
Planura |
URGR 5 |
|
Sacramento |
URGR 5 |
|
Santa Juliana |
URGR 5 |
|
São Francisco de Sales |
URGR 5 |
|
Uberaba |
URGR 5 |
|
Veríssimo |
URGR 5 |
|
Alagoa |
URGR 6 |
|
Baependi |
URGR 6 |
|
Brazópolis |
URGR 6 |
|
Cachoeira de Minas |
URGR 6 |
|
Carmo de Minas |
URGR 6 |
|
Caxambu |
URGR 6 |
|
Conceição das Pedras |
URGR 6 |
|
Conceição do Rio Verde |
URGR 6 |
|
Cristina |
URGR 6 |
|
Cruzília |
URGR 6 |
|
Delfim Moreira |
URGR 6 |
|
Dom Viçoso |
URGR 6 |
|
Heliodora |
URGR 6 |
|
Itajubá |
URGR 6 |
|
Itamonte |
URGR 6 |
|
Itanhandu |
URGR 6 |
|
Jesuânia |
URGR 6 |
|
Lambari |
URGR 6 |
|
Maria da Fé |
URGR 6 |
|
Marmelópolis |
URGR 6 |
|
Natércia |
URGR 6 |
|
Olímpio Noronha |
URGR 6 |
|
Passa Quatro |
URGR 6 |
|
Pedralva |
URGR 6 |
|
Piranguçu |
URGR 6 |
|
Piranguinho |
URGR 6 |
|
Pouso Alto |
URGR 6 |
|
Santa Rita do Sapucaí |
URGR 6 |
|
São José do Alegre |
URGR 6 |
|
São Lourenço |
URGR 6 |
|
São Sebastião do Rio Verde |
URGR 6 |
|
Soledade de Minas |
URGR 6 |
|
Virgínia |
URGR 6 |
|
Wenceslau Braz |
URGR 6 |
|
Alpinópolis |
URGR 7 |
|
Arceburgo |
URGR 7 |
|
Bom Jesus da Penha |
URGR 7 |
|
Capetinga |
URGR 7 |
|
Cássia |
URGR 7 |
|
Claraval |
URGR 7 |
|
Delfinópolis |
URGR 7 |
|
Fortaleza de Minas |
URGR 7 |
|
Guaranésia |
URGR 7 |
|
Guaxupé |
URGR 7 |
|
Ibiraci |
URGR 7 |
|
Itamogi |
URGR 7 |
|
Itaú de Minas |
URGR 7 |
|
Jacuí |
URGR 7 |
|
Monte Santo de Minas |
URGR 7 |
|
Passos |
URGR 7 |
|
Pratápolis |
URGR 7 |
|
São João Batista do Glória |
URGR 7 |
|
São José da Barra |
URGR 7 |
|
São Pedro da União |
URGR 7 |
|
São Sebastião do Paraíso |
URGR 7 |
|
São Tomás de Aquino |
URGR 7 |
|
Catuti |
URGR 8 |
|
Espinosa |
URGR 8 |
|
Fruta de Leite |
URGR 8 |
|
Gameleiras |
URGR 8 |
|
Indaiabira |
URGR 8 |
|
Janaúba |
URGR 8 |
|
Mamonas |
URGR 8 |
|
Mato Verde |
URGR 8 |
|
Monte Azul |
URGR 8 |
|
Montezuma |
URGR 8 |
|
Ninheira |
URGR 8 |
|
Nova Porteirinha |
URGR 8 |
|
Novorizonte |
URGR 8 |
|
Pai Pedro |
URGR 8 |
|
Porteirinha |
URGR 8 |
|
Riacho dos Machados |
URGR 8 |
|
Rio Pardo de Minas |
URGR 8 |
|
Rubelita |
URGR 8 |
|
Salinas |
URGR 8 |
|
Santo Antônio do Retiro |
URGR 8 |
|
São João do Paraíso |
URGR 8 |
|
Serranópolis de Minas |
URGR 8 |
|
Taiobeiras |
URGR 8 |
|
Vargem Grande do Rio Pardo |
URGR 8 |
|
Verdelândia |
URGR 8 |
|
Arapuá |
URGR 9 |
|
Carmo do Paranaíba |
URGR 9 |
|
Cruzeiro da Fortaleza |
URGR 9 |
|
Guimarânia |
URGR 9 |
|
Lagoa Formosa |
URGR 9 |
|
Matutina |
URGR 9 |
|
Patos de Minas |
URGR 9 |
|
Presidente Olegário |
URGR 9 |
|
Rio Paranaíba |
URGR 9 |
|
São Gonçalo do Abaeté |
URGR 9 |
|
São Gotardo |
URGR 9 |
|
Serra do Salitre |
URGR 9 |
|
Tiros |
URGR 9 |
|
Varjão de Minas |
URGR 9 |
|
Argirita |
URGR 10 |
|
Belmiro Braga |
URGR 10 |
|
Bicas |
URGR 10 |
|
Chácara |
URGR 10 |
|
Chiador |
URGR 10 |
|
Coronel Pacheco |
URGR 10 |
|
Descoberto |
URGR 10 |
|
Ewbank da Câmara |
URGR 10 |
|
Goianá |
URGR 10 |
|
Guarará |
URGR 10 |
|
Juiz de Fora |
URGR 10 |
|
Lima Duarte |
URGR 10 |
|
Mar de Espanha |
URGR 10 |
|
Maripá de Minas |
URGR 10 |
|
Matias Barbosa |
URGR 10 |
|
Pedro Teixeira |
URGR 10 |
|
Pequeri |
URGR 10 |
|
Piau |
URGR 10 |
|
Rio Novo |
URGR 10 |
|
Rochedo de Minas |
URGR 10 |
|
Santa Bárbara do Monte Verde |
URGR 10 |
|
Santana do Deserto |
URGR 10 |
|
São João Nepomuceno |
URGR 10 |
|
Senador Cortes |
URGR 10 |
|
Simão Pereira |
URGR 10 |
|
Aiuruoca |
URGR 11 |
|
Andrelândia |
URGR 11 |
|
Arantina |
URGR 11 |
|
Barroso |
URGR 11 |
|
Bocaina de Minas |
URGR 11 |
|
Bom Jardim de Minas |
URGR 11 |
|
Carrancas |
URGR 11 |
|
Carvalhos |
URGR 11 |
|
Conceição da Barra de Minas |
URGR 11 |
|
Coronel Xavier Chaves |
URGR 11 |
|
Dores de Campos |
URGR 11 |
|
Ibituruna |
URGR 11 |
|
Itumirim |
URGR 11 |
|
Itutinga |
URGR 11 |
|
Lagoa Dourada |
URGR 11 |
|
Liberdade |
URGR 11 |
|
Madre de Deus de Minas |
URGR 11 |
|
Minduri |
URGR 11 |
|
Nazareno |
URGR 11 |
|
Olaria |
URGR 11 |
|
Passa Vinte |
URGR 11 |
|
Piedade do Rio Grande |
URGR 11 |
|
Prados |
URGR 11 |
|
Resende Costa |
URGR 11 |
|
Rio Preto |
URGR 11 |
|
Ritápolis |
URGR 11 |
|
Santa Cruz de Minas |
URGR 11 |
|
Santa Rita do Jacutinga |
URGR 11 |
|
São João del Rei |
URGR 11 |
|
São Tiago |
URGR 11 |
|
São Vicente de Minas |
URGR 11 |
|
Seritinga |
URGR 11 |
|
Serranos |
URGR 11 |
|
Tiradentes |
URGR 11 |
|
Angelândia |
URGR 12 |
|
Aricanduva |
URGR 12 |
|
Capelinha |
URGR 12 |
|
Carbonita |
URGR 12 |
|
Coluna |
URGR 12 |
|
Couto de Magalhães de Minas |
URGR 12 |
|
Datas |
URGR 12 |
|
Felício dos Santos |
URGR 12 |
|
Frei Lagonegro |
URGR 12 |
|
Gouvêa |
URGR 12 |
|
Itamarandiba |
URGR 12 |
|
José Raydan |
URGR 12 |
|
Leme do Prado |
URGR 12 |
|
Materlândia |
URGR 12 |
|
Paulistas |
URGR 12 |
|
Presidente Kubitschek |
URGR 12 |
|
Rio Vermelho |
URGR 12 |
|
Sabinópolis |
URGR 12 |
|
Santo Antônio do Itambé |
URGR 12 |
|
São Gonçalo do Rio Preto |
URGR 12 |
|
São João Evangelista |
URGR 12 |
|
São José do Jacuri |
URGR 12 |
|
São Pedro do Suaçuí |
URGR 12 |
|
São Sebastião do Maranhão |
URGR 12 |
|
Senador Modestino Gonçalves |
URGR 12 |
|
Serra Azul de Minas |
URGR 12 |
|
Serro |
URGR 12 |
|
Turmalina |
URGR 12 |
|
Veredinha |
URGR 12 |
|
Aimorés |
URGR 13 |
|
Bom Jesus do Galho |
URGR 13 |
|
Caratinga |
URGR 13 |
|
Cuparaque |
URGR 13 |
|
Imbé de Minas |
URGR 13 |
|
Inhapim |
URGR 13 |
|
Itueta |
URGR 13 |
|
Piedade de Caratinga |
URGR 13 |
|
Resplendor |
URGR 13 |
|
Santa Bárbara do Leste |
URGR 13 |
|
Santa Rita de Minas |
URGR 13 |
|
Santa Rita do Itueto |
URGR 13 |
|
São Domingos das Dores |
URGR 13 |
|
São Sebastião do Anta |
URGR 13 |
|
Ubaporanga |
URGR 13 |
|
Alvarenga |
URGR 13 |
|
Conselheiro Pena |
URGR 13 |
|
Goiabeira |
URGR 13 |
|
Açucena |
URGR 14 |
|
Antônio Dias |
URGR 14 |
|
Belo Oriente |
URGR 14 |
|
Braúnas |
URGR 14 |
|
Bugre |
URGR 14 |
|
Coronel Fabriciano |
URGR 14 |
|
Córrego Novo |
URGR 14 |
|
Dionísio |
URGR 14 |
|
Dom Cavati |
URGR 14 |
|
Entre Folhas |
URGR 14 |
|
Iapu |
URGR 14 |
|
Ipaba |
URGR 14 |
|
Ipatinga |
URGR 14 |
|
Jaguaraçu |
URGR 14 |
|
Joanésia |
URGR 14 |
|
Marliéria |
URGR 14 |
|
Mesquita |
URGR 14 |
|
Naque |
URGR 14 |
|
Periquito |
URGR 14 |
|
Pingo-d'Água |
URGR 14 |
|
Santana do Paraíso |
URGR 14 |
|
São João do Oriente |
URGR 14 |
|
Timóteo |
URGR 14 |
|
Vargem Alegre |
URGR 14 |
|
Abre Campo |
URGR 15 |
|
Acaiaca |
URGR 15 |
|
Amparo da Serra |
URGR 15 |
|
Araponga |
URGR 15 |
|
Barra Longa |
URGR 15 |
|
Cajuri |
URGR 15 |
|
Canaã |
URGR 15 |
|
Caputira |
URGR 15 |
|
Coimbra |
URGR 15 |
|
Diogo de Vasconcelos |
URGR 15 |
|
Dom Silvério |
URGR 15 |
|
Ervália |
URGR 15 |
|
Guaraciaba |
URGR 15 |
|
Guiricema |
URGR 15 |
|
Itabirito |
URGR 15 |
|
Jequeri |
URGR 15 |
|
Mariana |
URGR 15 |
|
Matipó |
URGR 15 |
|
Oratórios |
URGR 15 |
|
Ouro Preto |
URGR 15 |
|
Paula Cândido |
URGR 15 |
|
Pedra do Anta |
URGR 15 |
|
Piedade de Ponte Nova |
URGR 15 |
|
Piranga |
URGR 15 |
|
Ponte Nova |
URGR 15 |
|
Porto Firme |
URGR 15 |
|
Presidente Bernardes |
URGR 15 |
|
Raul Soares |
URGR 15 |
|
Rio Casca |
URGR 15 |
|
Rio Doce |
URGR 15 |
|
Santa Cruz do Escalvado |
URGR 15 |
|
Santo Antônio do Grama |
URGR 15 |
|
São Geraldo |
URGR 15 |
|
São José do Goiabal |
URGR 15 |
|
São Miguel do Anta |
URGR 15 |
|
São Pedro dos Ferros |
URGR 15 |
|
Sem-Peixe |
URGR 15 |
|
Sericita |
URGR 15 |
|
Teixeiras |
URGR 15 |
|
Urucânia |
URGR 15 |
|
Vermelho Novo |
URGR 15 |
|
Viçosa |
URGR 15 |
|
Visconde do Rio Branco |
URGR 15 |
|
Alfenas |
URGR 16 |
|
Alterosa |
URGR 16 |
|
Areado |
URGR 16 |
|
Campanha |
URGR 16 |
|
Campo do Meio |
URGR 16 |
|
Campos Gerais |
URGR 16 |
|
Careaçu |
URGR 16 |
|
Carmo do Rio Claro |
URGR 16 |
|
Carvalhópolis |
URGR 16 |
|
Conceição da Aparecida |
URGR 16 |
|
Cordislândia |
URGR 16 |
|
Elói Mendes |
URGR 16 |
|
Fama |
URGR 16 |
|
Machado |
URGR 16 |
|
Monsenhor Paulo |
URGR 16 |
|
Paraguaçu |
URGR 16 |
|
Poço Fundo |
URGR 16 |
|
São Gonçalo do Sapucaí |
URGR 16 |
|
São João da Mata |
URGR 16 |
|
Serrania |
URGR 16 |
|
Silvianópolis |
URGR 16 |
|
Turvolândia |
URGR 16 |
|
Águas Formosas |
URGR 17 |
|
Águas Vermelhas |
URGR 17 |
|
Almenara |
URGR 17 |
|
Bandeira |
URGR 17 |
|
Berizal |
URGR 17 |
|
Bertópolis |
URGR 17 |
|
Cachoeira de Pajeú |
URGR 17 |
|
Carlos Chagas |
URGR 17 |
|
Crisólita |
URGR 17 |
|
Curral de Dentro |
URGR 17 |
|
Divisa Alegre |
URGR 17 |
|
Divisópolis |
URGR 17 |
|
Felisburgo |
URGR 17 |
|
Fronteira dos Vales |
URGR 17 |
|
Jacinto |
URGR 17 |
|
Jequitinhonha |
URGR 17 |
|
Joaíma |
URGR 17 |
|
Jordânia |
URGR 17 |
|
Machacalis |
URGR 17 |
|
Mata Verde |
URGR 17 |
|
Monte Formoso |
URGR 17 |
|
Nanuque |
URGR 17 |
|
Novo Oriente de Minas |
URGR 17 |
|
Palmópolis |
URGR 17 |
|
Pavão |
URGR 17 |
|
Pedra Azul |
URGR 17 |
|
Rio do Prado |
URGR 17 |
|
Rubim |
URGR 17 |
|
Salto da Divisa |
URGR 17 |
|
Santa Helena de Minas |
URGR 17 |
|
Santa Maria do Salto |
URGR 17 |
|
Santo Antônio do Jacinto |
URGR 17 |
|
Serra dos Aimorés |
URGR 17 |
|
Umburatiba |
URGR 17 |
|
Alvinópolis |
URGR 18 |
|
Bela Vista de Minas |
URGR 18 |
|
Catas Altas |
URGR 18 |
|
Itabira |
URGR 18 |
|
Itambé do Mato Dentro |
URGR 18 |
|
João Monlevade |
URGR 18 |
|
Nova Era |
URGR 18 |
|
Passabém |
URGR 18 |
|
Rio Piracicaba |
URGR 18 |
|
Santa Maria de Itabira |
URGR 18 |
|
Santo Antônio do Rio Abaixo |
URGR 18 |
|
São Domingos do Prata |
URGR 18 |
|
São Sebastião do Rio Preto |
URGR 18 |
|
Araporã |
URGR 19 |
|
Cachoeira Dourada |
URGR 19 |
|
Campina Verde |
URGR 19 |
|
Canápolis |
URGR 19 |
|
Capinópolis |
URGR 19 |
|
Carneirinho |
URGR 19 |
|
Centralina |
URGR 19 |
|
Gurinhatã |
URGR 19 |
|
Ipiaçu |
URGR 19 |
|
Ituiutaba |
URGR 19 |
|
Iturama |
URGR 19 |
|
Limeira do Oeste |
URGR 19 |
|
Monte Alegre de Minas |
URGR 19 |
|
Prata |
URGR 19 |
|
Santa Vitória |
URGR 19 |
|
Tupaciguara |
URGR 19 |
|
União de Minas |
URGR 19 |
|
Alto Rio Doce |
URGR 20 |
|
Barbacena |
URGR 20 |
|
Belo Vale |
URGR 20 |
|
Caranaíba |
URGR 20 |
|
Carandaí |
URGR 20 |
|
Carmo da Mata |
URGR 20 |
|
Carmópolis de Minas |
URGR 20 |
|
Casa Grande |
URGR 20 |
|
Catas Altas da Noruega |
URGR 20 |
|
Cláudio |
URGR 20 |
|
Congonhas |
URGR 20 |
|
Conselheiro Lafaiete |
URGR 20 |
|
Cristiano Otoni |
URGR 20 |
|
Crucilândia |
URGR 20 |
|
Desterro de Entre Rios |
URGR 20 |
|
Entre Rios de Minas |
URGR 20 |
|
Itaverava |
URGR 20 |
|
Jeceaba |
URGR 20 |
|
Lamim |
URGR 20 |
|
Oliveira |
URGR 20 |
|
Ouro Branco |
URGR 20 |
|
Passa Tempo |
URGR 20 |
|
Piedade dos Gerais |
URGR 20 |
|
Piracema |
URGR 20 |
|
Queluzito |
URGR 20 |
|
Ressaquinha |
URGR 20 |
|
Rio Espera |
URGR 20 |
|
Santana dos Montes |
URGR 20 |
|
São Brás do Suaçuí |
URGR 20 |
|
São Francisco de Paula |
URGR 20 |
|
Senhora de Oliveira |
URGR 20 |
|
Albertina |
URGR 21 |
|
Andradas |
URGR 21 |
|
Bandeira do Sul |
URGR 21 |
|
Bom Repouso |
URGR 21 |
|
Borda da Mata |
URGR 21 |
|
Botelhos |
URGR 21 |
|
Bueno Brandão |
URGR 21 |
|
Cabo Verde |
URGR 21 |
|
Caldas |
URGR 21 |
|
Camanducaia |
URGR 21 |
|
Cambuí |
URGR 21 |
|
Campestre |
URGR 21 |
|
Conceição dos Ouros |
URGR 21 |
|
Congonhal |
URGR 21 |
|
Consolação |
URGR 21 |
|
Córrego do Bom Jesus |
URGR 21 |
|
Divisa Nova |
URGR 21 |
|
Espírito Santo do Dourado |
URGR 21 |
|
Estiva |
URGR 21 |
|
Extrema |
URGR 21 |
|
Gonçalves |
URGR 21 |
|
Ibitiúra de Minas |
URGR 21 |
|
Inconfidentes |
URGR 21 |
|
Ipuiúna |
URGR 21 |
|
Itapeva |
URGR 21 |
|
Jacutinga |
URGR 21 |
|
Juruaia |
URGR 21 |
|
Monte Belo |
URGR 21 |
|
Monte Sião |
URGR 21 |
|
Munhoz |
URGR 21 |
|
Muzambinho |
URGR 21 |
|
Nova Resende |
URGR 21 |
|
Ouro Fino |
URGR 21 |
|
Paraisópolis |
URGR 21 |
|
Poços de Caldas |
URGR 21 |
|
Pouso Alegre |
URGR 21 |
|
Santa Rita de Caldas |
URGR 21 |
|
São Sebastião da Bela Vista |
URGR 21 |
|
Sapucaí-Mirim |
URGR 21 |
|
Senador Amaral |
URGR 21 |
|
Senador José Bento |
URGR 21 |
|
Tocos do Moji |
URGR 21 |
|
Toledo |
URGR 21 |
|
Boa Esperança |
URGR 22 |
|
Bom Sucesso |
URGR 22 |
|
Cambuquira |
URGR 22 |
|
Cana Verde |
URGR 22 |
|
Carmo da Cachoeira |
URGR 22 |
|
Coqueiral |
URGR 22 |
|
Ijaci |
URGR 22 |
|
Ingaí |
URGR 22 |
|
Lavras |
URGR 22 |
|
Luminárias |
URGR 22 |
|
Nepomuceno |
URGR 22 |
|
Ribeirão Vermelho |
URGR 22 |
|
Santana da Vargem |
URGR 22 |
|
Santo Antônio do Amparo |
URGR 22 |
|
São Bento Abade |
URGR 22 |
|
São Tomé das Letras |
URGR 22 |
|
Três Corações |
URGR 22 |
|
Três Pontas |
URGR 22 |
|
Varginha |
URGR 22 |
|
Araçaí |
URGR 23 |
|
Augusto de Lima |
URGR 23 |
|
Baldim |
URGR 23 |
|
Buenópolis |
URGR 23 |
|
Cachoeira da Prata |
URGR 23 |
|
Caetanópolis |
URGR 23 |
|
Cordisburgo |
URGR 23 |
|
Corinto |
URGR 23 |
|
Curvelo |
URGR 23 |
|
Diamantina |
URGR 23 |
|
Felixlândia |
URGR 23 |
|
Inimutaba |
URGR 23 |
|
Jequitibá |
URGR 23 |
|
Lassance |
URGR 23 |
|
Monjolos |
URGR 23 |
|
Morro da Garça |
URGR 23 |
|
Paraopeba |
URGR 23 |
|
Presidente Juscelino |
URGR 23 |
|
Santana de Pirapama |
URGR 23 |
|
Santo Hipólito |
URGR 23 |
|
Três Marias |
URGR 23 |
|
Abadia dos Dourados |
URGR 24 |
|
Araguari |
URGR 24 |
|
Cascalho Rico |
URGR 24 |
|
Coromandel |
URGR 24 |
|
Douradoquara |
URGR 24 |
|
Estrela do Sul |
URGR 24 |
|
Grupiara |
URGR 24 |
|
Indianópolis |
URGR 24 |
|
Iraí de Minas |
URGR 24 |
|
Lagamar |
URGR 24 |
|
Monte Carmelo |
URGR 24 |
|
Romaria |
URGR 24 |
|
Uberlândia |
URGR 24 |
|
Barão de Cocais |
URGR 25 |
|
Belo Horizonte |
URGR 25 |
|
Betim |
URGR 25 |
|
Bom Jesus do Amparo |
URGR 25 |
|
Bonfim |
URGR 25 |
|
Brumadinho |
URGR 25 |
|
Caeté |
URGR 25 |
|
Capim Branco |
URGR 25 |
|
Confins |
URGR 25 |
|
Contagem |
URGR 25 |
|
Esmeraldas |
URGR 25 |
|
Fortuna de Minas |
URGR 25 |
|
Funilândia |
URGR 25 |
|
Ibirité |
URGR 25 |
|
Igarapé |
URGR 25 |
|
Inhaúma |
URGR 25 |
|
Itaguara |
URGR 25 |
|
Itatiaiuçu |
URGR 25 |
|
Itaúna |
URGR 25 |
|
Jaboticatubas |
URGR 25 |
|
Juatuba |
URGR 25 |
|
Lagoa Santa |
URGR 25 |
|
Mário Campos |
URGR 25 |
|
Mateus Leme |
URGR 25 |
|
Matozinhos |
URGR 25 |
|
Moeda |
URGR 25 |
|
Nova Lima |
URGR 25 |
|
Nova União |
URGR 25 |
|
Pedro Leopoldo |
URGR 25 |
|
Prudente de Morais |
URGR 25 |
|
Raposos |
URGR 25 |
|
Ribeirão das Neves |
URGR 25 |
|
Rio Acima |
URGR 25 |
|
Rio Manso |
URGR 25 |
|
Sabará |
URGR 25 |
|
Santa Bárbara |
URGR 25 |
|
Santa Luzia |
URGR 25 |
|
São Gonçalo do Rio Abaixo |
URGR 25 |
|
São Joaquim de Bicas |
URGR 25 |
|
São José da Lapa |
URGR 25 |
|
Sarzedo |
URGR 25 |
|
Sete Lagoas |
URGR 25 |
|
Taquaraçu de Minas |
URGR 25 |
|
Vespasiano |
URGR 25 |
|
Bonito de Minas |
URGR 26 ALTO |
|
Cônego Marinho |
URGR 26 ALTO |
|
Ibiracatu |
URGR 26 ALTO |
|
Itacarambi |
URGR 26 ALTO |
|
Jaíba |
URGR 26 ALTO |
|
Januária |
URGR 26 ALTO |
|
Juvenília |
URGR 26 ALTO |
|
Lontra |
URGR 26 ALTO |
|
Manga |
URGR 26 ALTO |
|
Matias Cardoso |
URGR 26 ALTO |
|
Miravânia |
URGR 26 ALTO |
|
Montalvânia |
URGR 26 ALTO |
|
Pedras de Maria da Cruz |
URGR 26 ALTO |
|
São Francisco |
URGR 26 ALTO |
|
São João das Missões |
URGR 26 ALTO |
|
Varzelândia |
URGR 26 ALTO |
|
Bocaiúva |
URGR 26 BAIXO |
|
Botumirim |
URGR 26 BAIXO |
|
Buritizeiro |
URGR 26 BAIXO |
|
Claro dos Poções |
URGR 26 BAIXO |
|
Cristália |
URGR 26 BAIXO |
|
Engenheiro Navarro |
URGR 26 BAIXO |
|
Francisco Dumont |
URGR 26 BAIXO |
|
Francisco Sá |
URGR 26 BAIXO |
|
Glaucilândia |
URGR 26 BAIXO |
|
Grão Mogol |
URGR 26 BAIXO |
|
Guaraciama |
URGR 26 BAIXO |
|
Ibiaí |
URGR 26 BAIXO |
|
Itacambira |
URGR 26 BAIXO |
|
Jequitaí |
URGR 26 BAIXO |
|
Joaquim Felício |
URGR 26 BAIXO |
|
Josenópolis |
URGR 26 BAIXO |
|
Juramento |
URGR 26 BAIXO |
|
Lagoa dos Patos |
URGR 26 BAIXO |
|
Olhos-d'Água |
URGR 26 BAIXO |
|
Padre Carvalho |
URGR 26 BAIXO |
|
Pirapora |
URGR 26 BAIXO |
|
São João da Lagoa |
URGR 26 BAIXO |
|
Várzea da Palma |
URGR 26 BAIXO |
|
Brasília de Minas |
URGR 26 MÉDIO |
|
Campo Azul |
URGR 26 MÉDIO |
|
Capitão Enéas |
URGR 26 MÉDIO |
|
Coração de Jesus |
URGR 26 MÉDIO |
|
Icaraí de Minas |
URGR 26 MÉDIO |
|
Japonvar |
URGR 26 MÉDIO |
|
Luislândia |
URGR 26 MÉDIO |
|
Mirabela |
URGR 26 MÉDIO |
|
Montes Claros |
URGR 26 MÉDIO |
|
Patis |
URGR 26 MÉDIO |
|
Ponto Chique |
URGR 26 MÉDIO |
|
São João da Ponte |
URGR 26 MÉDIO |
|
São João do Pacuí |
URGR 26 MÉDIO |
|
Ubaí |
URGR 26 MÉDIO |
|
Além Paraíba |
URGR 27 |
|
Antônio Prado de Minas |
URGR 27 |
|
Barão do Monte Alto |
URGR 27 |
|
Cataguases |
URGR 27 |
|
Dona Euzébia |
URGR 27 |
|
Estrela Dalva |
URGR 27 |
|
Eugenópolis |
URGR 27 |
|
Fervedouro |
URGR 27 |
|
Itamarati de Minas |
URGR 27 |
|
Laranjal |
URGR 27 |
|
Leopoldina |
URGR 27 |
|
Miradouro |
URGR 27 |
|
Miraí |
URGR 27 |
|
Muriaé |
URGR 27 |
|
Palma |
URGR 27 |
|
Patrocínio do Muriaé |
URGR 27 |
|
Pirapetinga |
URGR 27 |
|
Recreio |
URGR 27 |
|
Rosário da Limeira |
URGR 27 |
|
Santana de Cataguases |
URGR 27 |
|
Santo Antônio do Aventureiro |
URGR 27 |
|
São Francisco do Glória |
URGR 27 |
|
São Sebastião da Vargem Alegre |
URGR 27 |
|
Vieiras |
URGR 27 |
|
Volta Grande |
URGR 27 |
|
Conceição de Ipanema |
URGR 28 |
|
Ipanema |
URGR 28 |
|
Mutum |
URGR 28 |
|
Pocrane |
URGR 28 |
|
Taparuba |
URGR 28 |
|
Alto Caparaó |
URGR 28 |
|
Alto Jequitibá |
URGR 28 |
|
Caiana |
URGR 28 |
|
Caparaó |
URGR 28 |
|
Carangola |
URGR 28 |
|
Chalé |
URGR 28 |
|
Divino |
URGR 28 |
|
Durandé |
URGR 28 |
|
Espera Feliz |
URGR 28 |
|
Faria Lemos |
URGR 28 |
|
Lajinha |
URGR 28 |
|
Luisburgo |
URGR 28 |
|
Manhuaçu |
URGR 28 |
|
Manhumirim |
URGR 28 |
|
Martins Soares |
URGR 28 |
|
Orizânia |
URGR 28 |
|
Pedra Bonita |
URGR 28 |
|
Pedra Dourada |
URGR 28 |
|
Reduto |
URGR 28 |
|
Santa Margarida |
URGR 28 |
|
Santana do Manhuaçu |
URGR 28 |
|
São João do Manhuaçu |
URGR 28 |
|
São José do Mantimento |
URGR 28 |
|
Simonésia |
URGR 28 |
|
Tombos |
URGR 28 |
|
Alpercata |
URGR 29 |
|
Capitão Andrade |
URGR 29 |
|
Central de Minas |
URGR 29 |
|
Divino das Laranjeiras |
URGR 29 |
|
Engenheiro Caldas |
URGR 29 |
|
Fernandes Tourinho |
URGR 29 |
|
Frei Inocêncio |
URGR 29 |
|
Galiléia |
URGR 29 |
|
Gonzaga |
URGR 29 |
|
Governador Valadares |
URGR 29 |
|
Itabirinha |
URGR 29 |
|
Itanhomi |
URGR 29 |
|
Jampruca |
URGR 29 |
|
Mantena |
URGR 29 |
|
Mathias Lobato |
URGR 29 |
|
Mendes Pimentel |
URGR 29 |
|
Nova Belém |
URGR 29 |
|
Nova Módica |
URGR 29 |
|
Pescador |
URGR 29 |
|
Santa Efigênia de Minas |
URGR 29 |
|
São Félix de Minas |
URGR 29 |
|
São Geraldo da Piedade |
URGR 29 |
|
São Geraldo do Baixio |
URGR 29 |
|
São João do Manteninha |
URGR 29 |
|
São José do Divino |
URGR 29 |
|
Sardoá |
URGR 29 |
|
Sobrália |
URGR 29 |
|
Tarumirim |
URGR 29 |
|
Tumiritinga |
URGR 29 |
|
Água Boa |
URGR 30 |
|
Alvorada de Minas |
URGR 30 |
|
Ataléia |
URGR 30 |
|
Campanário |
URGR 30 |
|
Cantagalo |
URGR 30 |
|
Carmésia |
URGR 30 |
|
Catuji |
URGR 30 |
|
Conceição do Mato Dentro |
URGR 30 |
|
Congonhas do Norte |
URGR 30 |
|
Coroaci |
URGR 30 |
|
Divinolândia de Minas |
URGR 30 |
|
Dom Joaquim |
URGR 30 |
|
Dores de Guanhães |
URGR 30 |
|
Ferros |
URGR 30 |
|
Franciscópolis |
URGR 30 |
|
Frei Gaspar |
URGR 30 |
|
Guanhães |
URGR 30 |
|
Itaipé |
URGR 30 |
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Itambacuri |
URGR 30 |
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Ladainha |
URGR 30 |
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Malacacheta |
URGR 30 |
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Marilac |
URGR 30 |
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Morro do Pilar |
URGR 30 |
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Nacip Raydan |
URGR 30 |
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Ouro Verde de Minas |
URGR 30 |
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Peçanha |
URGR 30 |
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Poté |
URGR 30 |
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Santa Maria do Suaçuí |
URGR 30 |
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Santana do Riacho |
URGR 30 |
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São José da Safira |
URGR 30 |
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Senhora do Porto |
URGR 30 |
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Setubinha |
URGR 30 |
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Teófilo Otoni |
URGR 30 |
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Virginópolis |
URGR 30 |
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Virgolândia |
URGR 30 |
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Araçuaí |
URGR 31 |
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Berilo |
URGR 31 |
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Caraí |
URGR 31 |
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Chapada do Norte |
URGR 31 |
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Comercinho |
URGR 31 |
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Coronel Murta |
URGR 31 |
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Francisco Badaró |
URGR 31 |
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Itaobim |
URGR 31 |
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Itinga |
URGR 31 |
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Jenipapo de Minas |
URGR 31 |
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José Gonçalves de Minas |
URGR 31 |
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Medina |
URGR 31 |
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Minas Novas |
URGR 31 |
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Novo Cruzeiro |
URGR 31 |
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Padre Paraíso |
URGR 31 |
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Ponto dos Volantes |
URGR 31 |
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Santa Cruz de Salinas |
URGR 31 |
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Virgem da Lapa |
URGR 31 |
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Araxá |
URGR 32 |
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Campos Altos |
URGR 32 |
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Ibiá |
URGR 32 |
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Patrocínio |
URGR 32 |
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Pedrinópolis |
URGR 32 |
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Perdizes |
URGR 32 |
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Pratinha |
URGR 32 |
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Santa Rosa da Serra |
URGR 32 |
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Tapira |
URGR 32 |
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Assuntos Municipais para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.