Projeto de Lei nº 2.856/2021

Dá denominação ao trecho da rodovia MG LMG- 748 que liga o entroncamento da BR-050 em Araguari à BR-365.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica denominado Rodovia Fausto Fernandes De Melo o trecho da rodovia MG LMG-748 que liga o entroncamento da BR-050 em Araguari à BR-365.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de junho de 2021.

Raul Belém, líder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSC).

Justificação: A presente proposição tem por finalidade homenagear Fausto Fernandes de Melo, falecido 22 de abril de 2019. Fausto foi prefeito de Araguari por dois mandatos, o primeiro de 1967 a 1971, e o segundo de 1977 a 1983 e deixou marcas no desenvolvimento de nossa cidade entre as quais menciono a instituição do 'Dia da Cidade', data a ser comemorada anualmente no dia 28 de agosto, considerado como o feriado municipal que hoje é conhecido como aniversário da cidade, em seu primeiro mandato; e a criação do D.A.A.E. – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araguari, fundado com o intuito de operar, manter, conservar e explorar diretamente todos os serviços de água e esgoto do município. Em março de 1987, o departamento passou a se chamar D.A.E. – Departamento de Água e Esgoto e, em setembro de 1990, denominou-se SAE – Superintendência de Água e Esgoto, como é conhecida até hoje, em seu segundo mandato entre muitas outras realizações.

Colocou a cidade de Araguari em destaque regional quando em 1982 foi eleito o primeiro presidente da AMVAP, participando da fundação da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.