Projeto de Lei nº 2.828/2021

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Semear Ipatinga, com sede no Município de Ipatinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Projeto Semear Ipatinga, com sede no Município de Ipatinga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de junho de 2021.

Rosângela Reis, presidenta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).

Justificação: A Associação Projeto Semear Ipatinga, é uma associação de direito privado beneficente, com fins não econômicos, que visa o atendimento e defesa dos direitos da criança, do adolescente, do jovem e seus familiares. Atuando na área da assistência social no que se refere a proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.