Projeto de Lei nº 2.826/2021

Reconhece, durante a pandemia de Covid-19, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado de Minas Gerais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, desde que observadas as medidas e procedimentos de combate ao vírus.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, durante a pandemia de Covid-19, desde que observadas as medidas e procedimentos de combate ao vírus.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de junho de 2021.

Cássio Soares (PSD)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Leonídio Bouças. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.102/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.