Projeto de Lei nº 2.777/2021

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de junho de 2021.

Osvaldo Lopes (PSD)

Justificação: A Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, entidade privada, sem fins lucrativos, com sede no Município de Cana Verde, é constituída de pessoas idôneas e não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções nem distribui lucros, vantagens ou bonificações aos seus dirigentes.

As atividades desenvolvidas pela associação, ao longo dos anos, têm ajudado centenas de animais no município onde atua, combatendo por meios legais, específicos e efetivos a prática de abusos e crueldade contra animais, razão pela qual o mérito e relevância de sua atuação devem ser reconhecidos por meio de sua declaração como entidade pública.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.