PROJETO DE LEI Nº 2.772/2021

Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Art. 1º – Fica transformado o cargo de Assessor Especial Financeiro, MP-92, do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado, constante do art. 3º e do Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, em um cargo de Auditor-Chefe, padrão MP-83, de recrutamento limitado.

Art. 2º – Fica assegurado aos servidores efetivos o direito a opção pela jornada de trinta e cinco horas semanais, nos termos previstos no caput e § 2º do art. 2º da Lei nº 17.681, de 23 de julho de 2008.

Art. 3º – Altera § 4º do art. 6º da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º – Os cargos de recrutamento amplo serão definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça, observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento), excetuados os cargos de Assessor Administrativo I, integrante do Grupo de Assessoramento Intermediário, que são todos de recrutamento amplo.”.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público e observarão as determinações dispostas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 5º – Fica revogado o § 1 º do art. 2º da Lei nº 17.681, de 2008.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Quadro Específico de Provimento em Comissão

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.