Projeto de Lei nº 2.738/2021

Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Lago de Peixoto, com sede no Município de Cássia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Lago de Peixoto, com sede no Município de Cássia.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2021.

Cássio Soares (PSD)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.