Projeto de Lei nº 2.735/2021

Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Fé com Obras, com sede no Município de Três Pontas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunidade Fé com Obras, com sede no Município de Três Pontas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2021.

Professor Cleiton (PSB)

Justificação: A Associação Comunidade Fé com Obras, do Município de Três Pontas, tem desempenhado um importante papel na assistência social, notadamente na construção da cidadania, no resgate à dignidade, na doação de alimentos e garantia da segurança alimentar, na captação de doadores e no apoio aos estudantes de baixa renda.

Trata-se de uma Associação que atua especificamente na prestação de serviços que, via de regra, seriam a cargo do Estado e que depende dessa importante titulação para auxiliar no desenvolvimento das suas atividades.

Por tais razões, pleiteamos a aprovação deste importante Projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.