Projeto de Lei nº 2.705/2021

Dispõe sobre a utilização de recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino pelo Poder Executivo Estadual na aquisição de equipamentos e contratação de serviços para os estudantes e todos os profissionais da rede estadual pública de ensino durante as atividades de ensino remoto enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a utilizar, prioritariamente, os recursos previstos no orçamento do atual ano fiscal para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – previstos no artigo 212 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na aquisição de equipamentos de informática e serviços que possibilitem aos estudantes e todos os profissionais da educação básica das escolas públicas ao acesso às atividades remotas durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

§ 1º – Dentre os equipamentos e serviços mencionados no caput terão preferência pacotes de dados e dispositivos móveis para o acesso à rede mundial de computadores.

§ 2º – Os equipamentos e serviços a serem fornecidos pelo Poder Executivo devem ser compatíveis e adequados para os estudantes e todos os profissionais da educação básica.

Art. 2º – Terão acesso prioritário aos benefícios desta lei os estudantes, cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e estejam matriculados na rede estadual de ensino nas seguintes etapas:

I – anos iniciais do ensino fundamental;

II – anos finais do ensino fundamental;

III – ensino médio.

§ 1º – Os estudantes matriculados na rede estadual de ensino, cujas famílias não estejam inscritas no Cadastro Único e possuem renda mensal total de até três salários mínimos, terão acesso aos benefícios desta lei, após o concessão dos benefícios para os estudantes do caput deste artigo.

§ 2º – Após a concessão dos benefícios aos estudantes que de que trata o caput e § 1º deste artigo, terão acesso aos benefícios desta lei todos os estudantes, cujas famílias não estejam inscritas no Cadastro Único e possuem renda mensal total superior a 3 (três) salários mínimos.

Art. 3º – O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, publicará em 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação da presente lei, o percentual de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – já empenhado e pago, bem como o percentual a ser destinado ao seu cumprimento até o final do atual ano fiscal.

Parágrafo único – Os percentuais mencionados no caput serão publicados trimestralmente.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de maio de 2021.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A presente proposta busca dar efetividade ao direito à educação ao prever a destinação dos recursos relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino, com a finalidade de dar aos alunos e trabalhadores em educação melhores condições no processo de aprendizagem, especialmente pelas dificuldades impostas pelas medidas necessárias ao enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Importante destacar que proposta semelhante já foi apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra a sua importância no atual contexto de pandemia com agravamento no acesso à educação pelos alunos a partir do ensino remoto, além das dificuldades já conhecidas quanto à falta de internet adequada, equipamentos necessários como computador, celular, que consiste na realidade da maioria dos alunos e profissionais da rede pública estadual de ensino.

Igual modo, a proposição está em conformidade com o previsto na lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96) em seu art. 70, inciso II, onde autoriza a utilização dos recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para a aquisição de equipamentos necessários ao ensino.

Pela importância da matéria aludida, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Beatriz Cerqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.001/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.