Projeto de Lei nº 2.700/2021

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Alegre, com sede no Município de Comercinho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Alegre, com sede no Município de Comercinho.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de maio de 2021.

Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente (PT).

Justificação: A Associação Comunitária do Alegre, com sede no Município de Medina, fundada em 19 de fevereiro de 2019, é uma entidade sem fins lucrativos, conforme o art. 1º do seu estatuto, e tem duração por tempo indeterminado, conforme expresso no art. 2º. A associação funciona regularmente há mais de um ano, e os membros da sua diretoria são pessoas idôneas, que não recebem nenhuma renumeração pelo exercício do cargo, conforme atesta o prefeito municipal de Comercinho.

Conforme o art. 6° do seu estatuto, são objetivos primordiais da associação: incentivo e promoção à cultura, promoção de programas de saúde, de educação básica e profissional e de programas ambientais, de defesa, preservação e conservação do meio ambiente, incentivo ao desenvolvimento sustentável, promoção de programas sociais, de atividades e programas de esporte lazer e atividades recreativas, promoção a assistência social, atendendo a todos os públicos interessados, promoção e fomento ao voluntariado e promoção da segurança alimentar, entre outros.

Diante do exposto, e pôr a referida entidade cumprir os requisitos legais, é primordial que este projeto de lei cumpra com a sua finalidade.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.