Projeto de Lei nº 2.646/2021

Dá denominação ao Parque Estadual da Lapa Grande.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica denominado Parque Estadual Paulinho Ribeiro o Parque Estadual da Lapa Grande.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2021.

Leninha, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (PT).

Justificação: O Parque Estadual da Lapa Grande, criado pelo Decreto Estadual nº 44.204 de 10/1/2006 e o Decreto Estadual nº 46.692 de 29/12/2014, numa área de 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta) hectares, localiza-se no município de Montes Claros-MG, bioma Cerrado, no regional Alto Médio São Francisco, sendo importantíssimo para o município, pois abriga mananciais responsáveis pelo abastecimento de aproximadamente 35% de sua população. A altitude do parque varia entre 650 e 1.009 metros, e o relevo é caracterizado por maciços calcários, dolinas e sumidouros. O curso d'água principal é o córrego Lapa Grande, também chamado de córrego dos Bois e córrego Pai João.

Dentre as mais de 50 cavidades registradas no parque, destaca-se a Lapa Grande, pelo fato de ser uma das maiores do Estado, com 2,2 quilômetros de extensão, e por sua importância histórico-cultural. Nos primórdios da história de Montes Claros, a Lapa Grande já possuía este nome e era conhecida e frequentada pelos moradores da região. O complexo de sistema cárstico que abrange parte da área apresenta em sua extensão afloramentos rochosos de calcário, chegando, em alguns casos, a mais de 1.000 metros de altitude. Nestes afloramentos, predominam diversas espécies de cactos e de bromélias.

O Parque abriga importante fragmento do bioma cerrado, com árvores de caules tortuosos e folhas coriáceas, com a cutícula espessa. Destaca-se também a mata seca, que cria duas paisagens completamente distintas na estação seca e na chuvosa. Trata-se de uma zona de transição entre cerrado e caatinga.

Outro patrimônio da unidade é o centenário Casarão das Quebradas, local de grande importância histórica para Montes Claros por ter servido de apoio aos tropeiros que levavam mantimentos para serem comercializados.

Em homenagem ao ilustre montesclarense Paulo Ribeiro, mais conhecido como Paulinho Ribeiro, apresento o presente projeto de lei alterando a denominação do Parque Estadual da Lapa Grande para Parque Estadual Paulinho Ribeiro.

Paulinho Ribeiro foi sociólogo e Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cargo que ocupou entre os anos de 2005 a 2007, sendo responsável pela criação da pasta do Meio Ambiente no âmbito da Administração Municipal, buscando dessa forma implementar políticas públicas permanentes e irreversíveis para a conservação de áreas verdes no município e a consolidação do processo de educação ambiental. Em sua primeira gestão como secretário municipal implementou um amplo programa de arborização urbana, com o plantio e a distribuição de mudas em toda a cidade, contribuindo para uma Montes Claros mais bonita, mais arborizada, colorida e com muito mais verde em todos os bairros, praças e jardins. Paulinho Ribeiro foi também um dos autores da Lei Municipal do Ecocrédito, primeira lei brasileira que prevê o pagamento aos produtores rurais pela preservação ambiental, sobretudo em áreas de recarga e nascentes e do Vale Verde, que prevê a gratuidade do transporte coletivo aos fins de semana e feriados para áreas verdes da cidade, especialmente os parques municipais. Ele também coordenou o processo de criação do Parque Estadual da Lapa Grande, com o objetivo de proteger os mananciais e grutas, além do sítio arqueológico presentes na Unidade de Conservação e foi o idealizador da Expedição Caminhos dos Geraes, criada com o objetivo de avaliar a situação do patrimônio natural da região, catalogando espécies e avaliando possíveis danos ambientais decorrente do uso inadequado com empreendimentos como a silvicultura, a mineração e a produção de carvão na região. Além de produzir um inventário ambiental da região, a Expedição Caminhos dos Gerais tem mapeado os os atrativos turísticos do Norte de Minas.

Foi Secretário Municipal de Comunicação e Articulação Institucional, uma experiência de abertura do diálogo da Administração Municipal com a cidade e os seus diversos públicos.

Foi presidente do Diretório Estudantil de Montes Claros (DEMC), de 1979 a 1980, tendo realizado na Praça da Catedral de Montes Claros, o primeiro grande Ato Público contra a ditadura militar.

Foi presidente da Fundação Darcy Ribeiro, no período de 2008 e 2016 e permaneceu membro do seu Conselho Curador. Instituição cultural e educacional, de pesquisa e desenvolvimento científico, criada por Darcy Ribeiro, com o objetivo de manter vivos seu pensamento e ideias.

Foi assessor de Darcy Ribeiro na Secretaria Extraordinária de Ciência e Cultura do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais e no Senado Federal. Presidiu a Fundação Roquette Pinto, administradora da TVE Brasil e da Rádio MEC, vinculada à Secretaria Nacional de Comunicação da Presidência da República; a Rede Minas de Televisão; a Companhia de Habitação de Minas Gerais – Cohab. Criou e implantou em Montes Claros a TV Geraes, emissora educativa e com forte produção local.

Nos últimos três anos, como Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criou os parques Sagarana, Canelas, Belvedere, Mangues e Jardim Olímpio; implantou o Onda Verde, programa que leva internet de graça para os parques e praças da cidade, e o Artes nas Praças, programa que vem impactando Montes Claros, com várias esculturas espalhadas pela cidade.

A ALMG tem a oportunidade de perpetuar em seus anais o reconhecimento a esse cidadão do mundo, que muito fez pelo seu povo.

Por essas razões, contamos com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação de nosso projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Carlos Pimenta. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.645/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.