Projeto de Lei nº 2.550/2021

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Reis, com sede no Município de Cataguases.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Reis, com sede no Município de Cataguases.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de março de 2021.

Fernando Pacheco (PV)

Justificação: Atuando há muitos anos no Município de Cataguases, a Associação de Moradores do Bairro Vila Reis defende os interesses dos moradores do bairro com atuação organizada e eficiente. A Declaração de Utilidade Pública ora pretendida tem o objetivo de dar o reconhecimento estadual à entidade, estendendo suas possibilidades jurídicas e materiais de apoio ao cidadão local.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.