Projeto de Lei nº 2.534/2021

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, com sede no Município de Passa-Quatro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, com sede no Município de Passa-Quatro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de março de 2021.

Dalmo Ribeiro Silva, vice-líder do Governo (PSDB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.