Projeto de Lei nº 2.533/2021

Declara de utilidade pública o Instituto Terapêutico Luz do Renascer, com sede no Município de Santana do Paraíso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Terapêutico Luz do Renascer, com sede no Município de Santana do Paraíso.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de março de 2021.

Rosângela Reis, presidenta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).

Justificação: O Instituto Terapêutico Luz do Renascer, com sede no município de Santana do Paraíso, é uma entidade sem fins lucrativos que não remunera os membros de sua diretoria sob qualquer forma, sendo vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. Trata-se de instituição que tem por finalidade desenvolver ações voltadas aos direitos e interesses dos dependentes químicos e alcoólicos em tratamento, bem como, de  seus familiares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.